Art. 179, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079100340078001 MG

as disposições da Lei Municipal 2.332/92, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a isentar.... (...)". (Resp. 733.432-RS - Rel.: Min. José Delgado). Por sua …

Página 8245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

da Lei 8.212, de 1991." Não obstante o acima exposto, o art. 60 da Lei 9.069/95 prescreve que: "A concessão..., por se tratar de tributo lançado por certo período de tempo, exige-se também …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01620065320178190001

Municipal n. 691/84 1 (Código Tributário Municipal – CTM/RJ) e a isenção regulamentada pelo art. 11 da Lei 2.687/98 2 . Desse... o prazo fixado para pagamento, nos termos do artigo 201 do Código Tri…
Fernando Gallo, Advogado
há 2 meses

A obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade na revogação de isenções tributárias incondicionadas.

ao princípio da anterioridade tributária, positivado no art. 104, I, do Código Tributário Nacional.II – Recurso especial improvido... Noutro giro, há que se destacar a disposição do art. 179, parágr…

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

/condições à concessão, não exorbita a complementação dos art. 37 e 38 do Código Tributário Municipal (LC 199/04... fizer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08084768520164058300

- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 PAR-4 ART-535 INC-2 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 19 ART...-23 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 155 (CAPUT) ART- 179 (CAPUT) PAR-2

Página 8200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

, art. 179, §§ 1º e 2º). E em se tratando de isenção fiscal, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente (CTN..., o art. 60 da Lei 9.069/95 prescreve que: "A concessão ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001515720188260053 SP 1000151-57.2018.8.26.0053

DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 4º, inciso I, da Lei Estadual 16.498/17, na parte em que acrescentou ao artigo 13 da Lei 13.926/2008... a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030145720198260309 SP 1003014-57.2019.8.26.0309

o pagamento, por meio de simples entrega do carnê, consoante dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional 4 . Cabe... aeternum (art. 179, §2º, do CTN). Ao revés, o direito à exclusão do crédito t…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10026293820188260053 SP 1002629-38.2018.8.26.0053

fiscal. A Lei 16.498/2017 acrescentou o art. 13, §1º-A, item1, alínea “a”, da Lei 13.296/2008, “verbis”: “ Artigo 13 - É... depende de requerimento do interessado e preenchimento das condições …