Art. 179, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Andamento do Processo n. 1.602.843 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

do disposto no §1°, do art. 179, do Código Tributário Nacional. (fls. 367). Entretanto, não consta dos autos a prova... IPTU ISENÇÃO LEI MUNICIPAL N° 5839/1990 REQUISITOS TOMBAMENTO MANUTEÇÃO DAS …

Página 1153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

por autoridade administrativa competente, renovado a cada lançamento, nos exatos contornos do disposto no §1°, do art. 179..., do Código Tributário Nacional. (fls. 367). Entretanto, não consta dos …

Andamento do Processo n. 0756600-19.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2019 do TJDF

do artigo 179 do Código Tributário Nacional e artigos 68 a 73, do Decreto 16.106/1994. 5. Nos termos do § 1º, do art... CAUSA. RECOLHIMENTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 179 do C…

Página 3268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

o parágrafo 1º-A ao artigo 13 da Lei 13.296/2008: “§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: 1. a isenção... demonstração dos requisitos exigidos em lei. inteligência do art. 178 …

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

(fls. 01/25) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei...]. O Código Tributário Nacional dispõe: “Artigo 104. Entram em vigor no …

Página 389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2019

e artigos 68 a 73, do Decreto 16.106/1994. 5. Nos termos do § 1º, do art. 179, do Código Tributário Nacional... e do preenchimento das condições previstas na lei autorizadora (Art. 179 do Código T…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5379475 PE

o art. 80, §20 da Lei de Execução Fiscal, bem como a redação dada ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, Pela..., que, quando se trata de prescrição do crédito tributário, não se aplica a …

Andamento do Processo n. 0703501-31.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJDF

mediante prévio requerimento, conforme o art. 179 do Código Tributário Nacional, a omissão do contribuinte quanto à... com os documentos comprobatórios. É o breve relatório, o qual é dispensado …

Página 547 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

requerimento, conforme o art. 179 do Código Tributário Nacional, a omissão do contribuinte quanto à postulação do benefício.... Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei

Página 8245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Novembro de 2019

. Lei 9069/95), tampouco os recolhimentos sobre o faturamento (art. 18 e seu §1º, da IN 1.436/2013 da Receita Federal.... ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA COTA PATRONAL. Com efeito, o …