Art. 179 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00268009220118070007 DF 0026800-92.2011.8.07.0007

com o que preceitua artigo 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Não se pode invocar o que preceitua no... sistemática do artigo 659, § 2º, do Código de Processo …

Página 1301 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

de Processo Civil c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente..., e 925 do Código de Processo Civil c/c artigos 40 § 4º, da Lei

Página 1302 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil c/c artigos 40 § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e 179, caput, do Código Tributário... nos artigos 924, inciso V, e 925 do Código de Processo Civil c/c artigos

Página 510 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417/2003, ou apresentar a declaração de isenção do tributo, na forma prevista... no art. 179 do CTN, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias. …

Página 511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Setembro de 2019

Estadual de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) junto a Sefaz - nos termos do art. 142, do CTN e da Lei 13.417.../2003 - ou apresentar a Declaração de Isenção do tributo, na forma prevista …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028565720178070005 DF 0002856-57.2017.8.07.0005

, Segunda Turma, DJe 25/04/2013) – g.n. Ressalte-se, que tal regra, excepcionou o art. 192 do Código Tributário Nacional... de transmissão causa mortis, prevalece o comando inserto no artigo 192 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30024007220198260000 SP 3002400-72.2019.8.26.0000

do artigo 179 do Código Tributário Nacional - Inafastabilidade da jurisdição - Declaração de isenção que decorreu... ou das isenções previstas na legislação específica. Aduz que nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0000069-83.2018.4.02.9999 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência... “feriu diretamente o art.42 da Lei 8.213/91, que estabelece como pressuposto …

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

do recolhimento do imposto devido, nos termos do art. 662, §2º do Código de Processo Civil e artigo 179 do Código Tributário... 659, § 2º, do Código de Processo Civil com o artigo 192 do Código Trib…

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: "Art. 1.031. (...) § 2o Transitada em julgado... de todos os tributos. (Incluído pela Lei 9.280, de 30.5.1996)" 8. …