Art. 179 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

o artigo 179 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é... Baleeiro, em sua obra: Direito Tributário Brasileiro Ed. Forense, 10ª ed., …

Página 28 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria..., na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC. Condeno a parte autora nas …

Andamento do Processo n. 2162115-70.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

DOS REQUISITOS LEGAIS E REQUERIMENTO PRÉVIO CTN, ARTS. 175, 176 E 179 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 0277111-10.2019.8.19.0001 - 06/12/2019 do TJRJ

o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98...

Andamento do Processo n. 0171805-15.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial - 06/12/2019 do TJCE

e da Lei N.º 13.417/2003, modificada pela Lei N.º 13.552/2004, ou apresentar a declaração de isenção do referido tributo..., na forma prevista no art. 179 do CTN. Quanto ao pedido de gratuidade, …

Andamento do Processo n. 0190081-94.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial - 06/12/2019 do TJCE

, do CTN e da Lei N.º 13.417/2003, modificada pela Lei N.º 13.552/2004, ou apresentar a declaração de isenção do referido... tributo, na forma prevista no art. 179 do CTN. Quanto ao pedido de …

Andamento do Processo n. 1.602.843 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

do disposto no §1°, do art. 179, do Código Tributário Nacional. (fls. 367). Entretanto, não consta dos autos a prova... IPTU ISENÇÃO LEI MUNICIPAL N° 5839/1990 REQUISITOS TOMBAMENTO MANUTEÇÃO DAS …

Página 2625 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 38 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN , sendo certo que nos termos 98 caput do CPC somente....Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores, nos termos …

Página 358 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

administrativo e o recolhimento do imposto estadual de transmissão causa mortis (ITCM), nos termos do art. 142, do CTN e da Lei... N.º 13.417/2003, modificada pela Lei N.º 13.552/2004, ou …