Artigo 179 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Petição - Ação Repetição de indébito

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Crédito Tributário, Repetição de…

Andamento do Processo n. 1000704-39.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1000704-39.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Secundina Macedo Noda - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Secundina Macedo Noda ingressou com ação…

Andamento do Processo n. 1011475-41.2021.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1011475-41.2021.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.M.F. - - V.M.F.P. - - A.T.P. - Vistos. I - Fls. 36/38: em primeiro lugar, cumpre anotar que a Lei Estadual nº…

Andamento do Processo n. 1001153-10.2016.8.26.0481 - Inventário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001153-10.2016.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedito Rodrigues Lacerda - Feito nº 2016/001897 Fls. 309. Devidamente regularizado/em ordem o esboço de partilha…

Andamento do Processo n. 1003974-45.2020.8.26.0481 - Inventário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1003974-45.2020.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Jair Ferreira da Silva - Jair Ferreira da Silva - -Roberto Ferreira da Silva - - Maria de Lourdes Ferreira da Silva - -…

Andamento do Processo n. 0003104-94.2020.8.19.0001 - Reintegração/manutenção de Posse - 02/12/2021 do TJRJ

Proc. 0003104-94.2020.8.19.0001 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (OAB/RJ-077476), Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (OAB/RJ-085180), Dr(a). SERGIO…

Página 5300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

homologatória expedida pela FESP sobre o recolhimento do referido imposto. Int. - ADV: AMARILDO ROSA GARCIA (OAB 355274/SP) Processo 1009059-03.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -…

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP) Processo 1000704-39.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Secundina Macedo Noda -…

Página 4499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Processo 1000755-97.2015.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia dos Santos Pinheiro - *Servirá a presente decisão como ALVARÁ, que deverá ser impressa e…

Página 4505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC). - ADV: SANDRO RIBEIRO (OAB 148019/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP) Processo 1003886-70.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível -…