Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Página 1739 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6)…
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Página 1816 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

MILITAR INATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.954/2019 (PROTEÇÃO SOCIAL), COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM RESTITUIR OS VALORES…
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Publicação do processo nº 0016471-65.2022.8.26.0602 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016471-65.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rosalvo Fernandes Oliveira - Magistrado(a)…

Publicação do processo nº 1019261-65.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019261-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito -…

Intimação do processo N. 5008932-60.2024.4.03.6100 - 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008932-60.2024.4.03.6100 POLO ATIVO FIVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO | 365617/SP ROGERS DE LACERDA | 275947/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024…

Publicação do processo nº 1022408-71.2021.8.26.0053 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022408-71.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 2346 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

CONTROVÉRSIA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ESTÁ ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS…
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Página 4492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2024

isonomia e a igualdade entre contribuintes, principalmente no âmbito das instituições de saúde; (ii) a impossibilidade da aplicação de critérios de isenção em razão do destino do bem; e quanto (iii)…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5012097-82.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012097-82.2024.4.03.0000 POLO PASSIVO FORTRACK COMERCIO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES | 261118/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000782-12.2024.4.03.6126 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000782-12.2024.4.03.6126 POLO ATIVO CHURRASCARIA ESTRELA DOS PAMPAS LTDA. ADVOGADO(A/S) THAIS FOLGOSI FRANCOSO | 211705/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…