Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Andamento do Processo n. 0011413-93.2013.4.02.5001 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

violação aos arts. 1.022, do CPC, artigos 175, 176, 177, 178, 179, todos do CTN, artigos 12, e 13, da Lei 2.613/55..., artigos 15, I, e 55, da Lei 8.212/91, e artigo 29, da Lei 12.101/2009 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1002861-30.2018.8.26.0286 SP - SÃO PAULO 1002861-30.2018.8.26.0286

estatais. O art. 178, do CTN autoriza de modo expresso a revogação ou alteração das condições para isenção, quando não... Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – na forma concedida pela …

Andamento do Processo n. 1.246.768 - Recurso Extraordinário - 12/12/2019 do STF

Executivo e Legislativo, em evidente afronta ao princípio constitucional da tripartição das funções estatais. O art. 178... de Veículos Automotores – IPVA – na forma concedida pela legislação …

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

, a própria Lei 8.112/90, norma geral, ressalvou no § 2° do art. 19 que ™o disposto neste artigo não se aplica à duração...Pg. 362. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2019 médico, dispõe a Lei n° …

Página 9289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, assim ementado (fl. 203): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI 13.670/2018. ANO... aos arts. 178 do CTN; 9º, §13, da Lei 12.546/2011; e 6º, §§ 1º e 2º da LINDB. …

Página 9290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

o óbice da Súmula 356/STF. Ainda em relação ao art. 178 do CTN, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais...-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de …

Andamento do Processo n. 5002668-13.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

jurídica, não valida a novel previsão legal da Lei 13.670/18, que alterou o regime jurídico-tributário eleito, já... da contribuição previdenciária patronal, nos moldes do art. 8º, da Lei

Andamento do Processo n. 5004519-69.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

, no regime de apuração da contribuição previdenciária patronal, nos moldes do art. 8º, da Lei 12.546/11 até o final... no artigo 9º, § 13º da Lei 12.546/2011 é regra voltada ao contribuinte e …

Página 231 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

jurídica, não valida a novel previsão legal da Lei 13.670/18, que alterou o regime jurídico-tributário eleito, já... da contribuição previdenciária patronal, nos moldes do art. 8º, da Lei

Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, nos moldes do art. 8º, da Lei 12.546/11 até o final do ano calendário 2018, conforme opção efetuada no início do ano. (AI.... Defende que a irretratabilidade da opção prevista no artigo 9º, § …