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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083386220188260309 SP 1008338-62.2018.8.26.0309

de veículo até R$ 70.000,00 Lei Estadual 16.498/2017, artigo 13 § 1º-A Constitucionalidade da norma legal Exame..., em virtude da alteração legislativa, o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 ampliou a isenção do IPVA para abranger..., ou autista”, mas com a limitação do § 1º-A, neste mesmo art. 13 da Lei E...

Andamento do Processo n. 0001820-74.2017.5.17.0191 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

). O Código Tributário nacional, com a autoridade de lei complementar que o caracteriza, recepcionado pela atual Carta... se verifica do disposto no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa.... Por essa razão, fica o Juízo com a lei, manifestada através do art...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. DECIDO. A Lei 12.153 /2009 determina que a competência... concreta e explícita no artigo 178 do CTN , a dar conta de que apenas as isenções concedidas por prazo certo não podem... ser modificadas pelo legislador a qualquer tempo: Art. 178 - A isenção, ...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

os fundamentos desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei 9.099... o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97. 4. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s.../pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º , parág...

Pg. 1313. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

sob condição onerosa e prazo determinado, em manifesta violação ao disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional... a Impetrante, ainda, a existência de vícios de inconstitucionalidade na Lei estadual 14.469/03 que instituiu o FUNDO PROTEGO... ao evento de 01. É, em essência, o relatório. Passo a decidir:...

Pg. 1957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

dos efeitos da tutela, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a tutela... provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Conforme o artigo 300 , do Novo Código de Processo Civil... , CPC/15 ). Cinge-se a presente controvérsia em definir se a Lei 13.670 de 2...

Pg. 1965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2018

da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário nacional , com a autoridade de lei complementar... financeira de quem paga e a extensão da ofensa perpetrada, nos termos do artigo 944 do Código Civil . Seguindo estes parâmetros... indenizatória, não há falar em rendimento tributável, o que afasta a aplicação ...

Pg. 394. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

, do artigo 14 , da Lei 8.078 /90, e do inciso II , do artigo 373 , do CPC , comprovar suas assertivas, o que não fez... a ser amparado.1. O adicional temporário de imposto sobre circulação de mercadoria e serviços, instituído pela lei 7.428... do apelante se enquadram na exceção prevista no art. 178 , caput, CTN ....

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

em questão, nos termos do art. 11 da Lei n.º 13.670 /2018. A anterioridade no sistema tributário é uma garantia constitucional... todo o ano calendário, do recolhimento de uma alíquota incidente sobre a receita bruta (§ 13 do art. 9º da Lei n.º 12.546... de representante judicial do impetrado, nos termos do art. 7º , ...

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

da lei n. 12.546 /2011 e o art. 178 do CTN . Além disso, também há ofensa ao princípio da isonomia na medida... também amparado pelo art. 178 do CTN , “que impede a revogação ou modificação de normas que tenham por objeto a redução... tributário estabelecido na lei n. 12.546 /2011 “direcionou todo o planejamento do co...

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