Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30023678220198260000 SP 3002367-82.2019.8.26.0000

da isenção ou outro benefício fiscal tem eficácia imediata; mencionou o art. 178 do CTN, a Súmula 615 do STF e o princípio... na vigência da Lei n. 12.016 de 07.08.09. Não se pode, à vista da regra …

Página 2201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

INADMISSIBILIDADE ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE CATANDUVA N.º 3.268/97 QUE PREVIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO POR 20 ANOS DE FORMA CONDICIONADA... DE REGULARIZAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO”. ART. 18, I, DA LEI

Andamento do Processo n. 0045156-35.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

. ALÍQUOTA FIXA DE 25%. ART. 7º DA LEI 9.779/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.315/2016. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR...', e Lei 9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes que …

Andamento do Processo n. 5017009-68.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

disposto no artigo 178do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir"isenção...13.241/15 e a afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional. Não se …

Andamento do Processo n. 1.833.308 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

/1945. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/1990. REVOGAÇÃO... de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no …

Página 218 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do pagamento do imposto. É uma forma de dispensa do crédito tributário estabelecida por lei (art. 175, I, CTN... (art. 178, CTN). A progressividade tributária não pode ser simplesmente ignorada …

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

o benefício fiscalimplementado pela lein° 11.196/05, sua revogação pela lei13.241/15 e a afronta ao artigo 178 do Código... admitido. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos …

Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. SEGURANÇAJURÍDICA. I - O contribuinte estava sujeito, por opção irretratável para o ano 2017 (art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011..., comredação dada pela Lei 13.161/2015), ao pagamento da …

Página 10716 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, pelos motivos que passo a explicar. 4. É imperioso esclarecer que o artigo 178 do Código Tributário Nacional determina... Fiúza Cançado Machado JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) …

Página 10717 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

a sua permissibilidade pelo art. 178 do Código Tributário Nacional, uma vez que a isenção contida na lei anterior não fora... isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao …