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21 de agosto de 2018
Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Inteiro Teor. 181551620104036100

do percentual de redução 25% sobre o ganho de capital apurado, na forma do art. 18 da Lei n° 7.713/88. Decido. Os embargos... adquirido ao benefício fiscal. É o acórdão (...) (...) Com efeito, a isenção prevista pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510... parcialmente a segurança para reconhecer, por aplicação do ar...

Andamento do Processo n. 5019349-82.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 20/08/2018 do TRF-3

178 do Código Tributário Nacional , que permite a revogação a qualquer tempo, exceto se concedida a isenção em caráter... competências de setembro a dezembro de 2018, na forma do artigo 66 da Lei 8.383 /91, após o trânsito em julgado (artigo... 170-A do CTN ) corrigidas pela SELIC ( § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95)...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

(setenta mil reais). (grifei). Em suma, a partir da edição da Lei 16.498 /17 (devidamente regulamentada pelo Decreto ... do ProUni (art. 11 , § 2º , da Lei 11.096 /2005) refere-se exclusivamente às entidades que não cumpriram o percentual... de 20% com gratuidade, não abarcando o descumprimento das demais exigênc...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º , § 2º , do Decreto-Lei 4.657 /42 - Lei de Introdução... da edição da Lei 16.498 /17 (devidamente regulamentada pelo Decreto 62.874 /17), respeitado o princípio da anterioridade... (já que restringe benefício tributário) e enquanto vigor...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

semelhante se dá com a revogação de isenções, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional , que permite a revogação... do artigo 66 da Lei 8.383 /91, após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN ) corrigidas pela SELIC ( § 4º do artigo 39..., do Código de Processo Civil. Decisão Diante do exposto, EXTING...

Pg. 95. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2018

o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará... artigo 178 do CTN, o qual veda a modificação ou revogação de isenção que tenha sido concedida por prazo certo... pretende se manter no regime tributário previsto no Decreto Executivo 8.415/2015, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 34615320188260000 SP 0003461-53.2018.8.26.0000

mandamental. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c.c. art. 6º, §§ 3º e 5º , da Lei ... 13.296 /2008, TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 PODER JUDICIÁRIO São Paulo especialmente em seu art. 13, III, pela Lei 16.498... e conforme o reconhecimento do Detran/SP ”; b) tem deficiência reco...

Andamento do Processo n. 0018155-16.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-3

de redução 25% sobre o ganho de capital apurado, na forma do art. 18 da Lei n° 7.713/88. Decido. Os embargos de declaração... ao benefício fiscal. É o acórdão (...) (...) Com efeito, a isenção prevista pelo art. 4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/76... a segurança para reconhecer, por aplicação do artigo 4º do Decreto-L...

Andamento do Processo n. 5019929-15.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

, da Constituição. O artigo 178 do Código Tributário Nacional, por sua vez, é aplicável às isenções. E mesmo assim, é de se notar..., ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-022014, grifei). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI 11.169/2005. LEI... esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais s...

Andamento do Processo n. 5020449-72.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

de isenções, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que permite a revogação a qualquer tempo, exceto... da Impetrante como contribuinte da CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011, até o final do exercício fiscal de 2018, afastando... os efeitos da revogação promovida pela Lei 13.670/2018”. DIÁRIO EL...

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