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22 de junho de 2018
Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745498 MG 2018/0133923-1

impugnar especificamente a decisão agravada, o que encontraria óbice no art. 1.021, § 1°, do Novo Código de Processo Civil...° do novo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno.... 1.021, §4°, do Código de Processo Civil/2015. [...] O mesmo ocorre ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50271714820174047000 PR 5027171-48.2017.4.04.7000

pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011... ao contribuinte. Afirma que a isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme o art. 178 do CTN... no art. 178 do CTN, por não mais subsistir a alteração legislativa que desperta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50360339620174047100 RS 5036033-96.2017.4.04.7100

. 178 do CTN. Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte. VOTO Preliminar Nos termos do § 1º do art. 14 da L 12.016..., ou se incide o previsto no art. 178 do CTN, por não mais subsistir a alteração legislativa que despertava tais controvérsias..., a possibilidade de optarem pelo recolhimento de suas contribuições...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50321642820174047100 RS 5032164-28.2017.4.04.7100

previstas no artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91 e demais disposições legais pertinentes. 2. Revogação da Medida... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ..., conforme o art. 178 do CTN. Com contrarrazões, veio o processo ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50134404920174047108 RS 5013440-49.2017.4.04.7108

artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91 e demais disposições legais pertinentes. 2. Revogação da Medida... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50266908520174047000 PR 5026690-85.2017.4.04.7000

de optarem pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei 12.546... modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme o art. 178 do CTN . Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte... art. 178 do CTN , por não mais subsistir a alteração legislativa que d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50409696720174047100 RS 5040969-67.2017.4.04.7100

de optarem pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei 12.546... pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme o art. 178 do CTN. Com contrarrazões, veio o processo... no art. 178 do CTN, por não mais subsistir a alteração legislativa que desp...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50270112320174047000 PR 5027011-23.2017.4.04.7000

de optarem pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei ... se aplica ao contribuinte. Afirma que a isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme o art. 178... o previsto no art. 178 do CTN, por não mais subsistir a alteração legislativa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50370463320174047100 RS 5037046-33.2017.4.04.7100

pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011... e demais disposições pertinentes), ao invés de recolhê-las sobre as bases de cálculo previstas no artigo 22, incisos I e III, da Lei .... Afirma que a isenção pode ser modificada ou revogada a qu...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50116754320174047108 RS 5011675-43.2017.4.04.7108

pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011... e demais disposições pertinentes), ao invés de recolhê-las sobre as bases de cálculo previstas no artigo 22, incisos I e III, da Lei ... modificada ou revogada a qualquer tempo, conforme o art. 1...

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