Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026974-76.2017.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0026974-76.2017.8.19.0001 APELANTE: DU PONT DO BRASIL S A APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADORA RENATA…

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pessoas com deficiência que necessitem de adaptações/customizações nos automóveis passaram a ter esse direito, ferindo a isonomia à medida que cria distinções entre as pessoas com deficiência.

Página 2389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação…

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(artigo 155, inciso III). Daí porque não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado de São Paulo (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais…

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Ausência de violação ao princípio da isonomia Concessão da isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência - Inexistência…

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Artigo 13-A- Fica o…

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

benesse nos termos da legislação vigente, pouco importando o fato de ter sido contemplado no passado. Em sentido oposto à tese autoral, trago à colação, ainda, julgados do E. Tribunal de Justiça de…

Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pessoas em 2019 (...). O incremento quase que desenfreado - além de evidenciar que muitos (mais abastados e com pequenas deficiências) se aproveitaram do benefício para se livrar do pagamento do…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

dos requerentes, portadores de monoparesia, que necessitam apenas de citados itens para dirigir, cf. laudos de fls. 28 e 36). Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e…

Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter…