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18 de janeiro de 2019
Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Inteiro Teor. 458075720004036100

°, II, da Lei Complementar n° 70/91, 2°, §1° da Lei de Introdução do Código Civil e 178 do Código Tributário Nacional. É... de certas condições (art. 178, do CTN) legitima a sua revogação por lei ordinária, tal qual a de 9430/96. 3. O argumento... do § 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/98. 5. Como conseqüênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034799220188260344 SP 1003479-92.2018.8.26.0344

com deficiência física;” 3.1. Ocorre que com a alteração legislativa trazida pela Lei Estadual 16.498/2017, os artigos.... Pessoa portadora de deficiência. Veículo com valor superior a R$ 70.000,00. Alteração da Lei 13.296/2008 pela Lei ..., deveria fazer jus à benesse tributária ainda que superado o limite fi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427851020184040000 5042785-10.2018.4.04.0000

Tribunal Federal. Ainda, sustenta ter havido inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula... 10.865, de 2004 (art. 8º, §15), e da Lei 11.196, de 2005 (art. 56), de modo a instituir créditos presumidos... a redação do art. 56 da Lei 11.196, de 2005, a fim de estabelecer alíquota...

Apelação: APL 10034799220188260344 SP 1003479-92.2018.8.26.0344

superior a R$ 70.000,00. Alteração da Lei 13.296/2008 pela Lei 16.498/2017, que trouxe a limitação do valor previsto... por prazo determinado, autorizada a revisão de seus termos, com fulcro nos arts. 178 e 104, III, ambos do CTN. Inexistência, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50427851020184040000 5042785-10.2018.4.04.0000

havido inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do STF, pois o REIQ foi instituído... Tribunal Federal. Ainda, sustenta ter havido inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional..., de 2013, conferiu-lhe benefício fiscal, já que alterou disposições da Lei...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

de atividade econômica, em contrariedade ao 99 do Código Tributário Nacional (CTN). Em razão da ausência de lei específica... assegurado o direito de não se sujeitaram à aplicação das sanções previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB 1634/16... aplicação das sanções previstas no art. 9º da Instrução Normativa...

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

às sanções previstas”; 9) “Atualmente, a Lei 5.614/1970 é regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1634/16...) “(...) as sanções impostas pelo art. 9º do Instrução Normativa RFB 1634/16 acarretam evidente limitação do direito de exercício...) “O art. 8º da Instrução Normativa RFB 1634/16 extrapola o limi...

Andamento do Processo n. 5016945-84.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 20/12/2018 do TRF-2

a proibição firmada pelo art. 74, § 3º, inciso IX da Lei 9.430/96, introduzido pelo art. 6º da Lei 13.670/18, garantindo... da Lei 9.430/96. Alega que, em meio ao exercício social, foi editada a Lei 13.670/2018, que alt erou o art. 74.../2018 no artigo 74 da Lei 9.430/96, referente à vedação de compensa...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5032790 - 20/12/2018 do TRF-2

do mesmo Código Tributário Nacional que: “Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas... – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; (...)” A seu turno, determina o artigo 178... como determina o art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009. Por fim, venham os a...

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; (...)” A seu turno, determina o artigo 178 do mesmo Código... Tributário Nacional que: “Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições... inserção na lei de fatos concretos para a outorga de benefícios, o que se ...

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