Artigo 178 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0052380-47.2021.8.16.0000 * Não definida 0052380-47.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052380-47.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0052380-47.2021.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003352-60.2021.8.26.0309 SP 1003352-60.2021.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003352-60.2021.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000824-45.2021.8.26.0053 SP 1000824-45.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843633 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001678-39.2021.8.26.0053 SP 1001678-39.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1958824 SP 2021/0285656-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1958824 - SP (2021/0285656-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, por meio do qual se impugna acórdão, promanado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1886371 SP 2021/0127975-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886371 - SP (2021/0127975-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0052380-47.2021.8.16.0000 * Não definida 0052380-47.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. …

Andamento do Processo n. 1014656-48.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1014656-48.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcos Conrado de Lima - Vistos. Relatório dispensado na forma…

Andamento do Processo n. 1005229-64.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1005229-64.2021.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Emiliano Dadario Filho - Vistos. Relatório dispensado, nos…

Andamento do Processo n. 1000798-84.2021.8.26.0073 - Processo Digital - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1000798-84.2021.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: F. J. A. - Recorrido: F. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Negaram…