Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Página 3345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Outubro de 2019

ao princípio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário nacional, com a autoridade de lei..., por sua natureza indenizatória, não há falar em rendimento tributável, o …

Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

NACIONAL violação dos arts. 535 do CPC/1973,3o. e 4o. da LC 118/2005, 111, 176, 177, 178, 165 e 168 do CTN, ao argumento... na origem (fls. 566/570). 4. É o relatório. 5. De início, verifica-se não …

Página 3712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

da Lei n. 12.101/2009. Aduz, em síntese, que (e-STJ, fls. 766-767): De acordo com o que dispõe o Código Tributário.... 535 do CPC/1973; 15, I, e 55 da Lei n. 8.212/1991; 175, 176, 177, 178, 179 do …

Página 661 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

EMPRESA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 DO CTN. SÚMULA544 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO... DE EMENTA JULGADO NA SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2019 Classe: Apelação

Página 5293 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

posterior, à luz do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. 4. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 203248... do Superior Tribunal de Justiça: "ISENÇAO. REQUISITOS PARA …

Página 5398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, motivo porque não há óbice à sua revogação por lei posterior, à luz do artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF. 4... IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN. NAO-OCORRÊNCIA. LEI 7.713/1988. …

Página 2923 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

do art. 178 do Código Tributário Nacional e Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. WRIT OF MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLU... CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2158 de 29/11/2016). Não obstante …

Página 1011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

elencados no art. 13, inciso III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017) cc. art. 4º... dos requisitos exigidos em lei inteligência do art. 178 cc.art. 179, …

Página 6880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

-LEI 1.510/76. REVOGAÇÃO. LEI 7.713/88. ISENÇÃO ONEROSA. ARTIGO 178 DO CTN. DIREITO ADQUIRIDO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO TRIBUTÁRIO. …

Página 1094 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECIETA BRUTA - CPRB. LEI N.º 12.546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774... Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos …