Art. 178 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0023557-44.2011.4.03.6100 SP

a universidade. Tal circunstância, além de afrontar o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, anteriormente... VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10408190004924001 MG

pelo art. 178 do Código Tributário Nacional, não pode ser revogada unilateralmente pelo ente tributante, já... resultar ineficácia do provimento final - art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 - A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037994-61.2019.4.04.0000 5037994-61.2019.4.04.0000

de direito tributário brasileiro: (comentários à Constituição e ao Código tributário nacional, artigo por artigo)', Rio... e 10.833/03. Isso porque o art. 111 do Código Tributário Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003014-57.2019.8.26.0309 SP 1003014-57.2019.8.26.0309

dos requisitos elencados no art. 13, inciso III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017... da não demonstração dos requisitos exigidos em lei – inteligência …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0049271-29.2015.4.03.6144 SP

artigo 178 do Código Tributário Nacional. 4. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem afastado a tese... INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10015170024937002 MG

do artigo 178 do CTN, a isenção "salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser... revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0022157-92.2011.4.03.6100 SP

MARCELO SARAIVA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI DO PROUNI. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544/STF. 1. O provimento recorrido encontra... tributo, o que gera consequências de ordem financeira para a universidade. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0003217-42.2019.8.17.0000 PE

DOS DECRETOS NºS 35.507/2010 E DECRETO ESTADUAL 39.599/2013, ANTERIORES À CITADA LEI. APLICAÇAO DO ART. 178 DO CTN..., instituído pela Lei 11.675, de 11 de outubro de 1999; 5. Pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017190-75.2018.8.26.0309 SP 1017190-75.2018.8.26.0309

da faixa de isenção, consoante regramento estadual – Inteligência do artigo 178 do Código Tributário Nacional...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0029841-69.2014.4.01.3400

na ocorrência de violação ao art. 178, do Código Tributário Nacional, considerando que o § 3º acrescentado pela Lei .... PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. ISENÇÃO. ADESÃO. § 3º …