Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Inteiro Teor. 92702320044036100

, da Constituição). A lei que outorga isenção tributária interpreta-se literalmente (art. 111, II, do Código Tributário... (art. 111, II, do Código Tributário Nacional). 7. Estabelecer limites de isenção de proventos de aposentadoria por fonte... pela Telefônica, nos valores descritos nas alíneas do inciso VI do artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 16371420114036100 SP

temporal da isenção com fundamento no artigo 177, inciso II, do Código Tributário Nacional, matéria não discutida nestes..., inciso II, do Código Tributário Nacional; b) à ressalva contida no parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo n.º... vedação legal de isenção aos tributos instituídos após a sua concess...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 16371420114036100 SP

da aplicação temporal da isenção com fundamento no artigo 177, inciso II, do Código Tributário Nacional, matéria não... ANDRE NABARRETE PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR... discutida no juízo a quo. Como explica Nelson Nery Jr (in Código de Processo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50228925320164047000 PR 5022892-53.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022892-53.2016.4.04.7000/PR RELATOR: DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757060 PR 2018/0190536-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.060 - PR (2018/0190536-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO GUIMARAES E OUTRO(S) - PR022427 RODRIGO POZZOBON - PR025997 CLAUDIA BEECK MOREIRA DE SOUZA - PR046108 CLAYTON...

Pg. 4209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

discute. Vale conferir a ementa do referido precedente: (...) Ainda, a isenção foi instituída pela Lei n. 2.613 em 1955 sobre 'bens e serviços', donde se conclui, pois, que se destinava apenas aos

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: AgInt nos EREsp 1434314 PE 2014/0131210-9

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.434.314 - PE (2014/0131210-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CCS GRÁFICA E EDITORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : JACKSON BORGES DE ARAÚJO - PE021310 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA...

Andamento do Processo n. 2014/0131210-9 - Agint / Embargos de Divergência / Resp - 03/08/2018 do STJ

(5870) AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.434.314 - PE (2014/0131210-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CCS GRÁFICA E EDITORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - EMPRESA DE

Pg. 8555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar

Pg. 13. Federação Goiana de Municípios FGM de 27/04/2018

perspectivas de geração de empregos e divisas, bem como no implemento da arrecadação, consideráveis; Considerando que, nas condições informadas, resta claramente satisfeito o requisito de interesse

×