Art. 177, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00046853720178190006

sua extensão quanto à taxa judiciária, consoante dispõe o inciso I do art. 177 do Código Tributário Nacional, ora transcrito...'". INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 77, I, DA LEI MUNICIPAL N° …

Andamento do Processo n. 0045839-64.2015.8.19.0213 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário Nacional .No caso vertente, a decisão de fls. 177...: APELAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

concedida, havendo vedação expressa pelos artigos 175 , I combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário... de arma de fogo com numeração raspada, inserto no artigo 16 , parágrafo …
Carlos Marcelo, Advogado
há 8 meses

Limitação constitucional ao poder de tributar:

dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ." O código tributário nacional em seu (art. 9º), assevera.... Ademais, o Código Tributário Nacional reconhece expressamente no seu (art.…

Andamento do Processo n. 0115359-33.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0115359-33.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.115359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 720 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2018

A parte autora alega em apelação que ¿tal entendimento d.m.v., não se sustenta, pois, os Apelantes, no dia 19/05/2016, buscaram o socorro judicial através do Processo no. 0065221-43.2016.4.02.5151,…

Andamento do Processo n. 0053677-94.2013.8.14.0301 - 2015.P.58 do TJPA

PROCESSO: 00536779420138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA Ação: Embargos à Execução Fiscal em: 17/07/2018 EMBARGADO:MUNICÍPIO DE BELÉM…

Página 470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2018

nos artigos 8º e 9º, os quais tiveram suas redações alteradas pela Lei nº 8.491/2005, que extinguiu a isenção referente aos imóveis de propriedade da administração direta, autárquica e fundacional…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00090693920118260271 SP 0009069-39.2011.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000461642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009069-39.2011.8.26.0271, da Comarca de…

Página 13 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 27 de Abril de 2018

perspectivas de geração de empregos e divisas, bem como no implemento da arrecadação, consideráveis; Considerando que, nas condições informadas, resta claramente satisfeito o requisito de interesse…