Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 0045839-64.2015.8.19.0213 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário Nacional .No caso vertente, a decisão de fls. 177...: APELAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

concedida, havendo vedação expressa pelos artigos 175 , I combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário... de arma de fogo com numeração raspada, inserto no artigo 16 , parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00144530820144036105 SP

, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177, do Código.... Ademais, não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001515720188260053 SP 1000151-57.2018.8.26.0053

DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 4º, inciso I, da Lei Estadual 16.498/17, na parte em que acrescentou ao artigo 13 da Lei 13.926/2008... 16.498/2017 acrescentou o art. 13, §1º-A, item1, alínea …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014453-08.2014.4.03.6105 SP

e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177..., do Código Tributário Nacional. 4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada …

Andamento do Processo n. 0004703-88.2014.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 13/09/2019 do TRF-3

temporalprevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional. 4. Em14 de dezembro de 2011, foieditada a LeiFederaln.º 12.546/2011... Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. …

Página 514 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporalprevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional. 4. Em14... violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 …

Andamento do Processo n. 0001492-40.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 105, III... do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 110, 111, …

Andamento do Processo n. 0001655-20.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição.../2015. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. …

Andamento do Processo n. 0009887-21.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido... contrariedade aos arts. 110, 111, 175, 176 e 177 do CTN, 2º, § 1º, da Lei