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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 333. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... suscitadas. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 15, I e 55 da Lei 8.212/91, 175, 176, 177, 178 e 179 do CTN, 12 e 13 da Lei...Pg. 333. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 903. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III.../REEXAME NECESSÁRIO N. 0010686-98.2014.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA.... Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, contrariedade ao art. 1.0...

Pg. 904. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, da Lei 10.637/02; 6º, I, da Lei 10.833/03, bem assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Argumenta, em síntese... equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei... Presidente APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0011659-53.2014.4.01.3200...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50255133920154047200 SC 5025513-39.2015.404.7200

DE GASPAR/SC EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. LEI 9.933 /99. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSTOS... art. 11 da Lei 9.933 /99, tem por sujeito passivo as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras... e 96/2008 e a Resolução CONMETRO 11/88. Destaca a Lei 9.933 /99 in...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50205672420154047200 SC 5020567-24.2015.404.7200

EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. LEI 9.933/99. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSTOS DE SAÚDE..., da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei ... exercício das atividades previstas no art. 5o da mesma Lei. Mesmo com a redação at...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50076486620164047200 SC 5007648-66.2016.404.7200

EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. LEI 9.933/99. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSTOS DE SAÚDE..., da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A Taxa de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei ... exercício das atividades previstas no art. 5o da mesma Lei. Mesmo com a redação at...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50080926720144047104 RS 5008092-67.2014.404.7104

de Serviços Metrológicos, prevista no art. 11 da Lei 9.933 /99 tem por sujeito passivo as pessoas naturais e as pessoas... de medição. Invoca a Lei 5.966 /73, em especial, os artigos 1º, 2º, 4º e 5º, e a Resolução 11/88 do CONMETRO. defende... metrológica. Salienta a alteração na redação do art. 5º da Lei 9.9...

Apelação: APL 15152775 PR 1515277-5 (Acórdão)

o contrário (Código Tributário Nacional, artigo 177)", bem como que as regras de isenção "devem ser interpretadas... desta Lei e nas disposições constantes do Código Tributário Municipal. Art. 2º Pagarão os valores abaixo estratificados... do Código Tributário Nacional e constitui exceção instituída por lei à regra ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15152775 PR 1515277-5 (Acórdão)

, nem aos tributos criados depois de sua concessão. Mas a lei pode determinar o contrário ( Código Tributário Nacional , artigo 177... de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175 do Código Tributário Nacional e constitui exceção instituída... )”, bem como que as regras de isenção “devem ser interpretada...

Andamento do Processo n. 0017411-74.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

especial interposto pela União ( Fazenda Nacional ), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal... do Decreto-lei 288/67; 14, II, § 2º, I, da MP 1.858-06 e reedições posteriores, bem assim aos arts. 111 e 177, ambos do CTN. Não...-74.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR000...

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