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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional . 4. Não é caso de violação... de estrangeiro. 2. A taxa encontra-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3ºdo Código Tributário Nacional e, portanto, deve... REFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 33 e 131 da Lei n. 6....

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

em08/02/2017) TRIBUTÁRIO. LEI 12.546 DE 2011. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. O art. 40... tributável. Assevera que, por determinação do art. 9º , II , a , da Lei 12.546 /2011, a receita de exportações não... do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabri...

Pg. 2114. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal... do Decreto-lei 288 /67; 14, II, § 2º, I, da MP 1.858-06 e reedições posteriores, bem assim aos arts. 111 e 177 , ambos do CTN... ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg ...

Andamento do Processo n. 0019209-70.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 27/04/2017 do TRF-1

E OUTROS (AS) D E C I S Ã O Trata -se de recurso especial interposto pela União ( Fazenda Nacional ), com fundamento no artigo... posteriores, bem assim aos arts. 111 e 177 , ambos do CTN . Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022... NECESSÁRIO N. 0019209-70.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL REC...

Pg. 1857. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal... do Decreto -lei 288 /67; 14, II, § 2º, I, da MP 1.858 -06 e reedições posteriores, bem assim aos arts. 111 e 177..., inicialmente, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . Quanto à questão de fundo, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024432 AM 2016/0314356-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.432 - AM (2016/0314356-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA - AM004514 PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839 DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001855420138260576 SP 3000185-54.2013.8.26.0576

urbana não é necessária a presença no local dos melhoramentos mínimos referidos no art. 32 , § 1º , Código Tributário... municipal, a despeito de ser desprovida dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributário... Auferville (fls. 81/85 e 152), integrado ao perímetro urbano com e edição da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 283425420148260576 SP 0028342-54.2014.8.26.0576

local dos melhoramentos mínimos referidos no art. 32 , § 1º , Código Tributário Nacional , para efeito de lançamento... dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributário Nacional . 2. Recurso especial não-conhecido...). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282/STF. IPTU. ...

Andamento do Processo n. 2016/0314356-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3448) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.432 - AM (2016/0314356-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CV INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Pg. 2834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 496). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação dos arts. 267, VI e 535 do CPC/1973; 1o. e 6o., § 5o. da Lei

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