Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Petição - Ação Isenção

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Processo n o Autora: ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS E RESIDENCIAIS - ACRESCE A UNIÃO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1502351-93.2017.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1502351-93.2017.8.26.0156 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Iza Raimunda Pereira - Vistos. IZA RAIMUNDO PEREIRA apresentou a presente exceção de pré-executividade em face da execução…

Andamento do Processo n. 1931222 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931222 - DF (2021/0205133-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO…

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

§8º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80 que: Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para…

Página 8325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

considerariam revogados (§ 1º do art. 41 do ADCT), sem prejuízo de direitos adquiridos (§ 2º)' Cumpre destacar que as isenções fiscais estão contidas no conceito de ‘incentivos fiscais’ e se submetem…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5018372-56.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018372-56.2019.4.03.6100 POLO ATIVO AMAZON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS | 6681/AM ADRIANA ROTHER | 33433/RS CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO | 2601/AM PODER…

Intimação - Petição Cível - 0002905-29.1996.8.16.0185 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002905-29.1996.8.16.0185 POLO ATIVO E.J.WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS SILVANO MAIA | 54076/PR SILMARA VAZ…

Intimação - Petição Cível - 0021004-69.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021004-69.2019.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD POLO PASSIVO G A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) CLÁUDIA REGINA LIMA |…

Petição - Ação Taxas

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a Vara Federal de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Autos n° Autor: ASSOCIACAO DOS PROVEDORES DE INTERNET DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -…

Andamento do Processo n. 0000780-60.2019.5.10.0004 - ROT - 14/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000780-60.2019.5.10.0004 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA(OAB: 4482/AM)…