Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1000158-43.2024.4.01.4200 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000158-43.2024.4.01.4200 POLO PASSIVO (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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Publicação do processo nº 2024/0033704-8 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2561272 - AM (2024/0033704-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RADIO JORNAL A CRITICA LTDA ADVOGADOS : ANTONIO THIAGO SOUZA…

Decisão Final - 6910840 - Disponibilizado em 09/05/2024 - STF

ARE 1491466 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda Nacional RECORRIDO(A/S) Benju Comercio de Confeccoes Ltda - Me ADVOGADO(A/S) Lourenço de Almeida Prado |…

Página 18661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT/1947. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETOLEI № 288/67. ART. 149, §2°, I, DA…
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Página 21772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

autos, recebem o mesmo tratamento tributário referente à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas…
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Publicação do processo nº 2023/0456869-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2115807 - AM (2023/0456869-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TRAINING COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : PEDRO NEVES MARX - SP183462 LOURENÇO DE…

Publicação do processo nº 2024/0099488-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131902 - AM (2024/0099488-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RONDOBRAS DO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS : PAULO…

Publicação do processo nº 2023/0456869-3 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2115807 - AM (2023/0456869-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TRAINING COMERCIAL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : PEDRO NEVES MARX - SP183462 LOURENÇO DE…

Publicação do processo nº 2024/0099488-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131902 - AM (2024/0099488-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RONDOBRAS DO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS : PAULO…