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20 de maio de 2019
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Inteiro Teor. 92702320044036100

a sentença ao reexame necessário, em razão da redação dada pela Lei 10.352/2001 ao artigo 475 do Código de Processo... privada. Confira-se, a propósito, o disposto no artigo 4º, VI, da Lei 9.250/95, in verbis: "Art. 4º. Na determinação..., da Constituição). A lei que outorga isenção tributária interpreta-se lite...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96961520164036100 SP

. 130 da Lei 6.815/80. 3. A isenção sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional... DE TAXAS. ISENÇAO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. O artigo 33 e 131 da Lei n. 6.815/80 prevê a cobrança... de taxa para naturalização de estrangeiro. 2. A taxa encontra-se na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 185260420154036100 SP

, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação aos incisos LXXVI e LXXVII do artigo 5...-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir os princípios... oficial, diante do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249497720154036100 SP

e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação aos incisos LXXVI e LXXVII do artigo 5º da Constituição..., nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir os princípios da tipicidade e legalidade... o dispuser. Neste sentido o art. 130 da Lei 6.815/80. 3. A isenção sempre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 90881720164036100 SP

decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação aos incisos LXXVI.... A taxa encontra-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir.... O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais per...

Carlos Marcelo

Carlos Marcelo -

Limitação constitucional ao poder de tributar:

dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ." O código tributário nacional em seu (art. 9º), assevera.... Ademais, o Código Tributário Nacional reconhece expressamente no seu (art. 98), que: Art. 98. Os tratados e as convenções...Limitação constitucional ao poder de tributar: Introdução O Código Trib...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22057279220188260000 SP 2205727-92.2018.8.26.0000

reforçada pelo art. 177 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que, salvo disposição de lei em contrário... lembrar que em matéria tributária a interpretação é restritiva. Aliás, o art. 111 do Código Tributário Nacional..., com cobrança de mensalidades isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10103160001295001 MG

por microempreendedor individual. Aduzem que o art. 107 c/c o art. 111, II, do Código Tributário Nacional estabelece... da remessa necessária, na parte em que foi concedida a segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, §1°). Inicialmente esclareço... de autoridade (CF/88, art. 5º, LXIX, c/c Lei 12.016/2009, art. 1°). S...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1276847 RS 2011/0214612-9

originariamente pelo Decreto Lei 9.403, de 25-06-1946, e posteriormente inscrito nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613⁄55... Comercial (SENAC). [...] Em que pese tem-se adotado nesta Corte os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.213⁄91... ESPECIAL 1.276.847 - RS (2011⁄0214612-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1276847 RS 2011/0214612-9

e a ausência de prequestionamento do art. 177 do CTN . 4. Agravo interno não provido..... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Por força do art. 105 , III , da Constituição Federal , não compete a este Tribunal ...

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