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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 0004985-25.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 14/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0004985-25.2015.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA RECORRIDA : LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS

Pg. 390. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial em que pretende a Fazenda Nacional a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título aviso prévio indenizado e respectivo

Inteiro Teor. : 95138320124036100

PROC. -:- 2012.61.00.009513-0 AC 1895839 D.J. -:- 04/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009513-83.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009513-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : PORTO

Andamento do Processo n. 201760100098 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201760100098 REQUERENTE : PRONESE ADV. : LUIS ANTONIO SANTANA DA SILVA - OAB: 1147-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DONA PARQUEZA PILOTO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS,

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/09/2017

REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANHOBA ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602906 RS 2016/0137635-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.906 - RS (2016/0137635-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME AUGUSTO BERTOLDI - SC025121 EVELIN EMANUELI KARGER STAHNKE E OUTRO(S) - SC041908 DECISAO TRIBUTÁRIO. REGIME DE REINT...

Andamento do Processo n. 2016/0137635-3 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(1439) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.906 - RS (2016/0137635-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CAIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADOS

Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 224/233), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 255). Seguiu-se parecer do Ministério Público Federal, subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. 2. No caso, a recorrente apontou violação do art. 535, II, do CPC, porque o aresto

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595999 SC 2016/0104853-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.999 - SC (2016/0104853-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAU E OUTRO(S) - SC015860 DECISAO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇAO GENÉRICA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA...

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