Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Intimação - Petição Cível - 0027507-63.2020.8.16.0017 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027507-63.2020.8.16.0017 POLO ATIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SCARSI ADVOGADO(A/S) ANA PAULA SCHAMBAKLER | 63640/PR HUDSON…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001776-62.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001776-62.2019.4.03.6143 POLO ATIVO PINHALENSE S/A.-MAQUINAS AGRICOLAS ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Petição Cível - 0008997-46.1999.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008997-46.1999.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ROBERTO CIANCA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR TIENI | 22622/PR FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE | 72194/PR TRIBUNAL DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928879 AM 2021/0085301-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1928879 - AM (2021/0085301-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Intimação - Petição Cível - 0015986-39.2019.8.16.0185 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015986-39.2019.8.16.0185 POLO ATIVO EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI | 48155/PR TARCISIO ARAUJO KROETZ |…

Página 4469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2021

Manaus equivale à exportação deproduto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n.288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da…

Intimação - Petição Cível - 0003350-41.2020.8.16.0109 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003350-41.2020.8.16.0109 POLO ATIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO POLO PASSIVO MARLENE CHOTI ADVOGADO(A/S) EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO | 80851/PR STEPHANI CRISTINA DE…

Intimação - Petição Cível - 0002114-32.2020.8.16.0181 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002114-32.2020.8.16.0181 POLO ATIVO ELEANDRO BOUCHKARDT POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) KELLY CRISTINA BORGHESAN | 58557/PR LUCIA HELENA CACHOEIRA | 48876/PR TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5079436-81.2018.4.04.7100 RS 5079436-81.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5079436-81.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5079436-81.2018.4.04.7100 RS 5079436-81.2018.4.04.7100

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar …