Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014453-08.2014.4.03.6105 SP

e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177..., do Código Tributário Nacional. 4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0242151-96.2017.8.19.0001

da isenção tributária (artigos 177 a 179 do Código Tributário Nacional e artigo 61 da Lei Municipal 792/85), não... tributária geral e, portanto, incondicionada, por ter sido reconhecida por lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1276847 RS 2011/0214612-9

e a ausência de prequestionamento do art. 177 do CTN . 4. Agravo interno não provido..... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0001637-14.2011.4.03.6100 SP

da aplicação temporal da isenção com fundamento no artigo 177, inciso II, do Código Tributário Nacional, matéria não... ANDRE NABARRETE PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1276847 RS 2011/0214612-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.847 - RS (2011/0214612-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1285928 SP 2018/0099584-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.928 - SP (2018/0099584-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INDUSTRIA QUIMICA DEL MONTE LTDA AGRAVANTE : RUBENS GORSKI ADVOGADOS : IVO LIMOEIRO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761150 SP 2018/0212573-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.150 - SP (2018/0212573-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AMBEV S.A AGRAVANTE : AMBEV S.A ADVOGADOS : ENOS DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1346705 RS 2018/0208696-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.705 - RS (2018/0208696-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VIACAO BELEM NOVO LTDA ADVOGADOS : DENNIS BARIANI KOCH - RS045602 CARLOS EDUARDO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0009770-30.2015.4.01.3200

(Fazenda Nacional) com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido por este Tribunal... Nacional) com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757060 PR 2018/0190536-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.060 - PR (2018/0190536-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADOS : …