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26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 176, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Pg. 1159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019

situada na ZFM, ou seja, restrita a uma determinada região do território nacional, como autoriza o artigo 176, parágrafo... 179 do CTN – Código Tributário Nacional “é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa..., com a redação do Art. 1º da Lei N. 8.387/91; III - ESTABELECER que. o coeficiente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 330383620148260576 SP 0033038-36.2014.8.26.0576

as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana previstas no § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional. A lei não... Predial e Territorial Urbano IPTU, sendo que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe em seu artigo 32 que o fato... ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Mu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107823520135150142

. TST. Ademais, quanto a análise da matéria referente à aplicação do art. 176 , parágrafo único do CTN , da Lei . 12.350... da Lei Estadual 952/76 e art. 1º da Decreto Estadual 20.833/83) que o reclamado é autarquia de regime especial..., gratificações e abonos que tenham como base a remuneração e o FGTS observ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 579375820188110000579372018 MT

das seguintes teses: 1) contradição e negativa de vigência aos arts. 150, § 6º, da CF/88 e 176, parágrafo único, 179, caput... e, depois de muito debate, reconheceu a inconstitucionalidade da lei complementar que alterou o Código Tributário Municipal... EM INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECLARAÇAO DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347688220184040000 5034768-82.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034768-82.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PAULINIA IMPORTACAO & EXPORTACAO COMERCIO LTDA ADVOGADO: VALTERLEI APARECIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347688220184040000 5034768-82.2018.4.04.0000

Relatório. PAULINIA IMPORTACAO & EXPORTACAO COMERCIO LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50132225420174047000. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo o seguinte fundamento: prescrição do crédito tribut...

Andamento do Processo n. 0010782-35.2013.5.15.0142 - AIRR - 28/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010782-35.2013.5.15.0142 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Procurador

Pg. 7260. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/06/2018

Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, "a" do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22285920125150106

Agravante : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS Procurador: Dr. Marcelo Felipe da Costa Agravado : JOSÉ SÉRGIO MEDEIROS JÚNIOR Advogado : Dr. Jamil Ahmad Abou Hassan

Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/05/2018

Afirma que tampouco incide, no caso, o empecilho da Súmula nº 351 do TST, uma vez que a reclamada integra a Administração Pública Indireta, com regime jurídico próprio para pagar o repouso semanal

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