Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Andamento do Processo n. 5010054-21.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3

; Ocorre que, o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorremda lei e devematender... favor legal. 3.O artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, …

Andamento do Processo n. 0000425-22.2017.4.03.6140 - Apelação / Remessanecessária - 29/05/2020 do TRF-3

/faturamento) a inclusão do valor do ICMS emsua composição (LC 07/70, 70/91, artigos 111 e 176 do CTN e art. 150, § 6º da CF/88..., nos termos do artigo 85, § 30 , II, do Código de Processo Civil. …

Página 1035 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

). No caso do exeqüente não há isenção expressa, mas sim incidência expressa (art. 4º. parágrafo único, da Lei . 9286/96.../DECISÃO A imunidade a que se refere o parágrafo 6o. do art. 58 da Lei

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 01956513420038020001 AL 0195651-34.2003.8.02.0001

. 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794... exequente. Conforme disposição do art. 156, inciso I, do Código Tributário Naci…

Andamento do Processo n. 5031005-82.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 28/05/2020 do TRF-2

de Direito. DESPACHO/DECISÃO A imunidade a que se refere o parágrafo 6o. do art. 58 da Lei no. 9649/98 cinge-se aos bens... (art. 176, do CTN). No caso do exeqüente não há isenção expressa, mas sim …

Andamento do Processo n. 5031078-54.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 28/05/2020 do TRF-2

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO A imunidade a que se refere o parágrafo 6o. do art. 58 da Lei no. 9649/98 cinge... ser expressa (art. 176, do CTN). No caso do exeqüente não há isenção …

Página 1034 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO A imunidade a que se refere o parágrafo 6o. do art. 58 da Lei no. 9649/98... ser expressa (art. 176, do CTN). No caso do exeqüente não há isenção …

Página 1041 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

isenção expressa, mas sim incidência expressa (art. 4º. parágrafo único, da Lei . 9286/96), ainda mais agora... a que se refere o parágrafo 6o. do art. 58 da Lei no. 9649/98 cinge-se aos bens, …

Página 538 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

, do CPC ; 1º e 6º, § 5º, da Lei 12.016 /09; 3º e 4º do Decreto-Lei 288 /67; 110 , 111 , 175 , 176 e 177 do CTN ; 2º... S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União ( Fazenda Nacional

Página 624 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Maio de 2020

, 320 e 1.022 do CPC ; arts. 150 , § 6º, 111 , II , 176 e 177 , II , do CTN , art. 4º . do Decreto-lei 288 , de 1967... ( Fazenda Nacional ) com fundamento no artigo 105 , III , a , da …