Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Andamento do Processo n. 0045839-64.2015.8.19.0213 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário Nacional .No caso vertente, a decisão de fls. 177...: APELAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI

Andamento do Processo n. 0723957-91.2019.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJAL

suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166... da Lei Estadual 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. …

Andamento do Processo n. 0724125-93.2019.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJAL

e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual... social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na …

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

concedida, havendo vedação expressa pelos artigos 175 , I combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário... de arma de fogo com numeração raspada, inserto no artigo 16 , parágrafo …

Página 239 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual ... ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de …

Página 240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção... as determinações contidas na Resolução 07/2009, do Tribunal de Justiça …

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

Tributário Nacional1. Cabe observar que o artigo 144, do Código Tributário Nacional, dispõe que “o lançamento reporta-se à... pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Códig…

Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Setembro de 2019

esse o entendimento deste juízo. Na forma do art. 1º da Lei 12.550/2011, a EMSERH, ora recorrente, possui natureza... da aplicação dessa benesse aos Correios, que possui regramento específico no …

Página 4817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS... da Súmula 7 do STJ. 6. Os arts. 111 e 176 do CTN não possuem comando normativo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106451520165090013

do Código Tributário Nacional . - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que seja declarada a obrigatoriedade... sequencial eletrônico 03) em face de decisão publicada na vigência da Lei