do art. 156 , I , da Constituição Federal, bem como dos arts. 116 , II e 118 , I , ambos do Código Tributário Nacional..., II, 118, I, e 176, todos do Código Tributário Nacional , trazidos pelo …
Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00144530820144036105 SP
violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional..., do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 23968320105120019
da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento... RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA FENACON E PELO SESCON/SC. REGÊNCIA DA LEI …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 114758420165150151
XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... dispositivo, em conjunto com os demais artigos citados ( 67 da Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12488020105050003
. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO.... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10203686920178260114 SP 1020368-69.2017.8.26.0114
e assegura uma garantia ao contribuinte. Em complemento, o Código Tributário Nacional (art. 97), recepcionado pela... de Receitas Municipais, ex vi do art. 16, §§ 4º e 5º, com nova redação dada …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014453-08.2014.4.03.6105 SP
e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177..., do Código Tributário Nacional. 4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada …
Andamento do Processo n. 1.276.242 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
constante nos arts. 502, 503 e 505 do CPC/73 e nos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, verifica-se que, no... ESPECIAL Nº 1.276.242 - RS (2018/0082983-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO …
Andamento do Processo n. 1.292.397 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
- Quanto à matéria constante nos arts. 502, 503 e 505 do CPC/73 e nos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional, verifica... ESPECIAL Nº 1.292.397 - RS (2018/0111746-5) RELATOR : MINISTRO …
Andamento do Processo n. 1.528.864 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ART. 5°, INC. XXII, DA CF.ART.12, II.... 32, caput, 34 do CTN, bem como dos arts. 175, I e II e 176, caput, também …