Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8778320145150008

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., assim como as de seus superiores", nos termos do inciso VII do artigo 77 da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007861620185020034 SP

de seu artigo 8°, inciso IV, parte final (" independentemente da contribuição prevista em lei "). É regulamentada pelos artigos 578... tributária, em violação aos artigos 111, II, e 176 do CTN, mas …

Página 15903 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por força do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, não é extensível à... para tanto (art. 176, CTN). Diante disso, torna-se mister afastar a tese …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50069290720184047009 PR 5006929-07.2018.4.04.7009

é a mesma. 8. No que toca à compensação, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002...-se de embargos de declaração opostos pela União-Fazenda Nacional contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50166375320194047201 SC 5016637-53.2019.4.04.7201

no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n o 87 , de 13 de setembro de 1996 . (Redação dada pela Lei ... mediante lei em sentido estrito; os artigos 150, § 6.º da Constituição Federal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50432607820194047000 PR 5043260-78.2019.4.04.7000

vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória 2.158-35, de 2001) Art. 3 o O faturamento... de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004966420198260319 SP 1000496-64.2019.8.26.0319

passivo da demanda, não há razão para ser confundida com a Fazenda do Estado. 3. Dispõe o art. 6º da Lei Federal ... 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 11.052 : “Art. 6º: Ficam isentos do …

Andamento do Processo n. 0704769-78.2020.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 18/02/2020 do TJAL

como que o art. 166 da Lei Estadual 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. NOMEIO inventariante a Sra. Maria..., qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim …

Andamento do Processo n. 0755307-14.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2020 do TJDF

176, do Código Tributário Nacional. As isenções devem ser legalmente autorizadas pelo mesmo ente tributante dotado..., do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na …

Andamento do Processo n. 1001176-96.2019.8.11.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJMT

sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional... que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, in …