Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ENDURANCE INDUSTRIAL LTDA. REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS (AM). MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (DISTRIBUIÇÃO URGENTE) VPOWER TELEMENIA SPE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS (AM). MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (DISTRIBUIÇÃO URGENTE) VPOWER TELEMENIA SPE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício Judicante,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Mandado de Segurança n° SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos,…
com a autora. Relatou que, na casa, residia a autora, o de cujus e os filhos. Relatou que a criança, Maycon, (infante) é filho da autora com o falecido e é o único infante impúbere. Testemunha, Paulo…
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 100054661.2019.8.11.0011. AUTOR(A): SILVIO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
(aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade…
respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às…
inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j.