Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Contestação - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível - de Endurance Industrial contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: ENDURANCE INDUSTRIAL LTDA. REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de VP Flexgen (Brazil) SPE contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS (AM). MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (DISTRIBUIÇÃO URGENTE) VPOWER TELEMENIA SPE…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Vpower Telemenia SPE contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS (AM). MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (DISTRIBUIÇÃO URGENTE) VPOWER TELEMENIA SPE…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sakura Nakaya Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício Judicante,…

Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sakura Nakaya Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Mandado de Segurança n° SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos,…

Página 731 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022

com a autora. Relatou que, na casa, residia a autora, o de cujus e os filhos. Relatou que a criança, Maycon, (infante) é filho da autora com o falecido e é o único infante impúbere. Testemunha, Paulo…

Página 733 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000546­61.2019.8.11.0011. AUTOR(A): SILVIO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 735 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022

(aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade…

Página 737 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022

respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às…

Página 1069 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2022

inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de não cumprir a excelsa missão a que se destina. (STJ – 2ª Turma, REsp. 144.656­ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j.