Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1490191 RS 2019/0109596-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1490191 - RS (2019/0109596-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com …

Página 4862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

A parte ré, por sua vez, em seu Recurso Especial, apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 111 e 176 do CTN, 1º e 6º da Lei 9.363/96, 1º, § 1º, I e II, da Lei 10.276/2001, e 39 da Lei 9.250/95,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836270 PB 2019/0142581-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1836270 - PB (2019/0142581-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito dos Servidores da União no Nordeste - SICOOB Centro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831734 PR 2021/0029311-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.734 - PR (2021/0029311-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2044396-96.2021.8.26.0000 SP 2044396-96.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044396-96.2021.8.26.0000, da…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

municípios diversos e um deles permanece desamparado enquanto o outro utiliza os serviços do perito. O perigo na demora atinge a todos, servidores, população e até o próprio Estado, por ser…

Página 751 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012444-16.2020.8.26.0562 SP 1012444-16.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343012 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005074-24.2021.8.26.0053 SP 1005074-24.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1005074-24.2021.8.26.0053,…
Levi Sanger, Estudante de Direito
há 4 dias

Você sabe a diferença entre isenção e anistia no direito tributário?

É importante destacar que a anistia e a isenção tributária são espécies de benefícios tributários excludentes do crédito tributário , mas que não afastam o cumprimento das obrigações acessórias…