Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Andamento do Processo n. 5009521-22.2019.4.02.0000/ES - 09/12/2019 do TRF-2

público realizado pelo IBGE, conforme previsto no art. 1º, II, da Lei n.º 13.656/2018, sem ter que apresentar atestado... ou laudo médico comprovando a efetiva doação de medula óssea. Assim dispõe …

Página 525 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

cadastro no REDOME como possível doador de medula óssea é suficiente para enquadrar-se no art. 1º , inciso II , da Lei ..., depois desistindo se surgida hipótese concreta de doação), a exclusão …

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional referente às contribuições... da contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei

Página 1416 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

deve ser interpretada literalmente (art. 176 do CTN) e a norma estadualfaza diferenciação. Segurança denegada"(TJ-SC... dispõe: Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição emconcursos …

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 06/12/2019 do TJSP

” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.319.824-SP... o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do …

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 06/12/2019 do TJSP

” como expressamente menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.319.824-SP... tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), …

Andamento do Processo n. 2162115-70.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSP

DOS REQUISITOS LEGAIS E REQUERIMENTO PRÉVIO CTN, ARTS. 175, 176 E 179 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 0710091-84.2017.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 06/12/2019 do TJAL

de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado... de Alagoas.Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que …

Andamento do Processo n. 0100026-73.2018.5.01.0017 - ROT - 06/12/2019 do TRT-1

176, do Código Tributário Nacional, "A isenção (...) é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos... na garantia de acesso à Justiça e no princípio da primazia da resolução …

Andamento do Processo n. 0100507-62.2019.5.01.0482 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-1

, RR - 10437-60.2013.5.03.0156, DEJT 11/03/2016). Conforme o artigo 176, do Código Tributário Nacional, "A isenção (...) é.... Ainda segundo a nova lei, excepcionam-se da regra do depósito recursal …