Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto.

 Foi o Reformador Franco-Suíço, Teólogo Protestante e um dos “pais” do Presbiterianismo João Calvino, que em suas “ Institutas da Religião Cristã” advertiu que: “Está fora de discussão que é inerente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021566-35.2016.8.19.0003

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0021566-35.2016.8.149.0003 Juízo de origem: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Magistrado:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002920-92.2020.8.26.0562 SP 1002920-92.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002920-92.2020.8.26.0562, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1490191 RS 2019/0109596-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1490191 - RS (2019/0109596-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002920-92.2020.8.26.0562 SP 1002920-92.2020.8.26.0562

APELAÇÕES CÍVEIS – Embargos à Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2017 – SABESP – Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em …

Andamento do Processo n. 1268866 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1268866 - SC (2011/0180702-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) -…

Página 4862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

A parte ré, por sua vez, em seu Recurso Especial, apontou violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 111 e 176 do CTN, 1º e 6º da Lei 9.363/96, 1º, § 1º, I e II, da Lei 10.276/2001, e 39 da Lei 9.250/95,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836270 PB 2019/0142581-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1836270 - PB (2019/0142581-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa de Crédito dos Servidores da União no Nordeste - SICOOB Centro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831734 PR 2021/0029311-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.734 - PR (2021/0029311-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2044396-96.2021.8.26.0000 SP 2044396-96.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044396-96.2021.8.26.0000, da…