combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário Nacional .No caso vertente, a decisão de fls. 177...: APELAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº…
Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Andamento do Processo n. 0723957-91.2019.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJAL
suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166... da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. …
Andamento do Processo n. 0724125-93.2019.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJAL
e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual... social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na …
Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
concedida, havendo vedação expressa pelos artigos 175 , I combinado com os artigos 176 e 177 , I do Código Tributário... de arma de fogo com numeração raspada, inserto no artigo 16 , parágrafo …
Página 239 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019
e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual nº... ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de …
Página 240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019
, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção... as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça …
Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
Tributário Nacional1. Cabe observar que o artigo 144, do Código Tributário Nacional, dispõe que “o lançamento reporta-se à... pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Códig……
Página 1123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Setembro de 2019
esse o entendimento deste juízo. Na forma do art. 1º da Lei nº 12.550/2011, a EMSERH, ora recorrente, possui natureza... da aplicação dessa benesse aos Correios, que possui regramento específico no …
Página 4817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS... da Súmula 7 do STJ. 6. Os arts. 111 e 176 do CTN não possuem comando normativo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106451520165090013
do Código Tributário Nacional . - divergência jurisprudencial. A recorrente pede que seja declarada a obrigatoriedade... sequencial eletrônico nº 03) em face de decisão publicada na vigência da Lei …