Artigo 176 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Página 5513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

e 176 do Código Tributário Nacional . O art. 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional estabelece critérios... anteriormente se beneficiou não é onerosa, tampouco por prazo certo. Rememoro o …

Página 5531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 150 , § 6º , da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional . O art. 111 , inciso II... tributário. O art. 175 do Código Tributário Nacional traz as causas de …

Página 5543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional . O art. 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional estabelece... tutela de urgência. A controvérsia dos autos diz com a …

Página 5546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, § 6º , da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional . O art. 111 , inciso II , do Código Tributário... o que dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional : A isenção, …

Página 5548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional . O art. 111 , inciso II , do Código Tributário... o art. 178 do Código Tributário Nacional : A isenção, salvo se concedida por …

Página 5550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 150 , § 6º , da Constituição da República, e 176 do Código Tributário Nacional . O art. 111 , inciso II... tributário. O art. 175 do Código Tributário Nacional traz as causas de …

Página 1246 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional . Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10... de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu arti…

Andamento do Processo n. 0019823-87.2016.8.19.0003 - Apelação - 25/01/2021 do TJRJ

ACOLHIDA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, NÃO É EXTENSIVA À TAXA JUDICIÁRIA. PARA... QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80, …

Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

MERECE ACOLHIDA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, NÃO É EXTENSIVA À TAXA JUDICIÁRIA... ATIVA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI

Página 559 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2021

da CF /88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios... à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º da Lei