Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Andamento do Processo n. 1022963-58.2019.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício que deverá... a R$ 70.000,00, limite imposto pela Lei Estadual 16.498/2017, alegando …

Página 6681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Os arts. 111 e 176... Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria . Brasília, 14 de ou…

Página 6683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 6683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 6. Os arts. 111 e 176 do CTN não possuem comando normativo.... Ministro Gurgel de Faria . Brasília, 14 de outubro de 2019 (Data do …

Andamento do Processo n. 5005667-94.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3

violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. Não... se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporalprevista no artigo

Andamento do Processo n. 5019332-12.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

Equipamento Principal. Isenção. Ajustamento ao Princípio da Legalidade. CTN, artigos 97, 109, 110, 111 e 176 - Decreto-Lei 1.726... da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do ar…

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

, porquanto estas pertencem à União, de forma que sua isenção somente se admite por lei, conforme artigos 97, VI e 176... dispõe o § 5º do artigo 485 do NCPC. Intime-se. Campinas, 16 de outubro de …

Andamento do Processo n. 0010116-19.2014.5.15.0071 - ROT - 18/10/2019 do TRT-15

, porquanto estas pertencem à União, de forma que sua isenção somente se admite por lei, conforme artigos 97, VI e 176... dispõe o § 5º do artigo 485 do NCPC. Intime-se. Campinas, 16 de outubro de …

Andamento do Processo n. 1.571.158 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

art. 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350/2010 e alterações posteriores, não se aplica ao caso.... Ou seja, a decisão determinou a incidência da Lei 12.350/10, regulamentada …

Página 932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Portanto, o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei ... em franco desrespeito ao fixado nos dispositivos invocados. Ou seja, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00486766820028260564 SP 0048676-68.2002.8.26.0564

), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art. 150, § 6º, da CF e arts. 172, 176... menciona o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. O STJ, no …