Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039973-58.2019.4.04.0000 5039973-58.2019.4.04.0000

. 17 do Decreto-Lei 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei 5.172/66), de forma a afastar..., DO CTN (LEI 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC. I, 'C', …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002695-72.2015.8.24.0028 Içara 0002695-72.2015.8.24.0028

, II, CTN). NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS (ARTS. 176 E 179 DO CTN E LEI MUNICIPAL N. 2.136/05). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Público Ronei Danielli TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10151080283139001 MG

(art. 150, §6º da Constituição Federal c/c art. 176 do CTN) - Não há legislação municipal apta a embasar a isenção... - ART. 32, §1º DO CTN - SÚMULA 626 STJ - ÁREA URBANA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014453-08.2014.4.03.6105 SP

e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177..., do Código Tributário Nacional. 4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301957-55.2017.8.24.0023 Capital 0301957-55.2017.8.24.0023

lei que preveja isenção tributária para a situação dos autos, conforme a exigência dos arts. 150, § 6º, da CF e 176... Público Paulo Henrique Moritz Martins da Silva TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003014-57.2019.8.26.0309 SP 1003014-57.2019.8.26.0309

dos requisitos elencados no art. 13, inciso III da Lei Estadual 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE 16.498/2017...) cc. art. 4º, inciso I, do Decreto 59.953/2013 (com a redação …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0027093-12.2018.8.08.0000

objurgada com fulcro no previsto nos arts. 176 e 179, ambos da Lei 5.172/66, e no art. 14 da Lei Complementar 101.... AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A Lei 5.999/2018 do município de Vila …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036028-63.2019.4.04.0000 5036028-63.2019.4.04.0000

2711.19.10. Nesse sentido, deve ser aplicado o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que afasta...: (...) Nesse sentido, com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Códig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180139560003 MG

DE LEI ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA À SUA CONCESSÃO - ART. 150, §6º, DA CF, E ART. 176, DO CTN - INVOCAÇÃO... - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Não se conhece do recurso cujas razões …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 4014946-02.2019.8.24.0000 Capital 4014946-02.2019.8.24.0000

do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (art. 176 do CTN) e a norma estadual faz a diferenciação. Segurança denegada"...