Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Lei nº 1888 de 17 de setembro de 2002

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal deCanela, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:…

Lei nº 1452 de 16 de julho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1422 de 11 de janeiro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

Lei nº 195 de 23 de dezembro de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1003 de 28 de novembro de 2003

CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 836 de 12 de dezembro de 2002

CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3087 de 03 de novembro de 1999

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS…

Lei nº 3010 de 07 de dezembro de 1998

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS…

Lei nº 3008 de 30 de novembro de 1998

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - ITBI…