Art. 176 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do Pis e da Cofins, decide Juiza de primeiro grau.

tributo, com base nos artigos 150 , 176 e 111 do Código Tributário Nacional . Ao julgar o pedido, a juíza Cristiane... inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 70 /91, que, uma vez …

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

nos artigos 150, 176 e 111 do Código Tributário Nacional. Ao julgar o pedido, a juíza Cristiane Chmatalik acatou a tese... do artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que, uma vez aplicável ao ICMS, …

Receita Federal divulga nota sobre incidência de imposto de renda sobre ajuda de custo para moradia

A Receita Federal divulgou nota sobre a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para moradia na noite desta quinta-feira, 20. Veja abaixo. Nota executiva Os valores recebidos a título…
Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Solução de Consulta RFB Nº 152

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 novembro 18, 2016   Itamar Mariano    0 Comentário (Publicado(a) no DOU de 18/11/2016, seção 1, pág. 49) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda…
Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Solução de Consulta COSIT Nº 147, De 29 de Setembro de 2016 - DOU de 05/10/2016

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 05/10/2016, seção 1, pág. 18) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPFEMENTA: ISENÇÃO.
Correio Forense
há 5 anos

Constitucional lei de Viamão que isenta de IPTU imóveis em rua com feira

É constitucional a Lei Municipal de Viamão que isenta o IPTU dos imóveis residenciais e não residenciais que possuem a fachada principal localizada em ruas onde funcionam feiras livres de…

A Fifa e a tentativa de subornar os ricos, espertalhões e politiqueiros

A Lei 12.663 /12, conhecida como Lei Geral da Copa concede à Fifa inúmeros benefícios que contrariam diversas normas legais. Muito se tem comentado que a Fifa não paga impostos e a entidade expediu…

Juros sobre devolução de depósitos é tributado

Para o Superior Tribunal de Justiça, os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais a empresas devem ser tributados. A corte entendeu que a incidência de juros sobre os valores…
há 6 anos

Turma nega isenção do imposto de importação sobre aparelhos ortopédicos (Notícias TRF1)

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por um morador de Minas Gerais que questionou a cobrança do Imposto de Importacao sobre aparelhos médicos…

TRF-1 nega isenção de imposto sobre aparelho ortopédico

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) negou apelação apresentada por morador de Minas Gerais que questionava a cobrança do Imposto de Importacao sobre aparelhos médicos adquiridos no…