Art. 175, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - a anistia.
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 26 dias

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

, a lei 5.127 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... 146, inciso III, alínea “a” do Código Tributário Nacional, cujo o assunto é: …

Página 3604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, que, " por envolver a exclusão de crédito tributário (art. 175, II, do CTN), o pagamento à vista deve ser interpretado literalmente... especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. …

Página 4223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 175 , I E II , E 176 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... quinquenal o prazo prescricional da pretensão estatal que visa à cobrança de multa …

Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, em tais termos, da indicação feita pela devedora, com fundamento no art. 9º, inc. II, da lei n. 6.830/80 - Entendimento... executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo …

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Embora a taxa de postagem não esteja expressamente contida no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608... COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - …

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. Consigne-se que o Município de São Joaquim da Barra, por meio da Lei Municipal 005 /2000 (artigo 3º) isentou do IPTU... COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00098498720174036302 SP

a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no art. 43, II, do Código Tributário Nacional, não se sujeitando... beneficiados por isenção. 4. A isenção é causa de exclusão do crédito tribut…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4206120135040018

, as Leis n°s 8.212/91 e 12.101/91 ou o Código Tributário Nacional, o que desatende ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT... prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Alega que a ADI n…

Andamento do Processo n. 5009663-66.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

-A, RAFAELCASTRO DE OLIVEIRA- SP257103OUTROS PARTICIPANTES : VO TO Aisenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II..., 111, inc. II e 176 do CTN, tendo emvista que a restrição nela …

Página 678 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN) e somente a leipode estabelecer hipóteses de exclusão... dos créditos tributários (art. 97, VI, CTN). Comefeito, nos termos do art. 111, I…