Inciso I do Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - a isenção;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004778-53.2019.8.26.0576 SP 1004778-53.2019.8.26.0576

do crédito tributário, nos termo do art. 175 , I , do CTN não pode abranger exercícios anteriores à data de edição da lei... de forma restritiva, consoante comando do art. 111 , II , do CTN . Daí …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167324-83.2020.8.26.0000 SP 2167324-83.2020.8.26.0000

do recolhimento da diferença do ISS, nos termos do art. 175 , I do CTN , e assim, que seja reconhecida a impossibilidade.... A lei Municipal 3.791 /1994 assim dispõe: Artigo 1º Fica isento em …

Andamento do Processo n. 9073896-94.2019.8.21.0001 - 23/09/2020 do TJRS

.DA ISENÇÃO DO IPVASOBRE ISENÇÃO, MOTIVO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 175, INCISO I, DO CTN), ENSINA HUGO...; (GRIFEI)QUANTO AO IPVA, O ARTIGO 4º, INC. VI, DA LEI ESTADUAL 8.115/85, …

Página 8 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2020

, VI). AINDA QUANDO PREVISTA EM CONTRATO - DIZ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -, A ISENÇÃO É SEMPRE DECORRENTE DE LEI... DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES; (GRIFEI)QUANTO AO IPVA, O ARTIGO 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022322-11.2016.8.19.0014

art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Sendo esta uma causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175.../2011, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 6.269/2012. SUBSUNÇAO AO ARTIGO 173, I DO …

Andamento do Processo n. 8090287-88.2019.8.05.0001 - 14/09/2020 do DJBA

ao poder de tributar decorrem de expressa previsão legal. Art. 97, inciso VI; art. 175, inciso I, e art. 176 do Código... que não estejam previamente determinadas em lei. Inteligência do art. 111 …

Andamento do Processo n. 5441083-19.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/09/2020 do TJGO

que a isenção é um caso de dispensa do crédito tributário (art. 175, inciso I, do CTN), embora existente a obrigação... (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao Procurador Geral …

Página 1581 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

tributária acessória que não estejam previamente determinadas em lei. Inteligência do art. 111 do Código Tributário. IV... - Os limites ao poder de tributar decorrem de expressa previsão legal. Art.…

Página 248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

que a isenção é um caso de dispensa do crédito tributário (art. 175, inciso I, do CTN), embora existente a obrigação tributária..../2020 (doc. anexo) que, em seu art. 8º, estabeleceu a remissão dos …

Andamento do Processo n. 1049573-98.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 11/09/2020 do TJSP

, o Código Tributário Nacional prevê, em seus artigos 97, VI e 176, “caput”, que, in verbis: “Art. 97 - Somente a lei pode... o disposto na Lei Estadual 13.296/2008, in verbis: “Art. Artigo 13 - …