Art. 175, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - a isenção;

Andamento do Processo n. 0001164-15.2017.5.20.0004 - Rot - 13/12/2019 do TRT-20

prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção o crédito..., tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei

Andamento do Processo n. 0001274-14.2017.5.20.0004 - Rot - 13/12/2019 do TRT-20

do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto... do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0000300-44.2017.5.20.0014 - Rot - 13/12/2019 do TRT-20

de tributar do Estado, aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN... (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da …

Andamento do Processo n. 0000356-80.2017.5.20.0013 - Ap - 13/12/2019 do TRT-20

na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN. Em outras palavras, nessas condições, o crédito... do art.876, parágrafo único da CLT e Súmula 368, I do TST. Nesse momento da …

Andamento do Processo n. 0000529-07.2017.5.20.0013 - Ap - 13/12/2019 do TRT-20

no art. 175, I do CTN. Em outras palavras, nessas condições, o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção... do Trabalho, nos termos do art.876, parágrafo único da CLT e Súmula 368,I

Andamento do Processo n. 0000691-26.2017.5.20.0005 - Rot - 13/12/2019 do TRT-20

prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção o crédito... inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (notificação da Sentença …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Dezembro de 2019

ao poder de tributar do Estado, aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN... de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inci…

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Dezembro de 2019

prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção o crédito... tributário existe, mas a própria lei infraconstitucional dispensa o seu …

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Dezembro de 2019

se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer... existe, enquanto na isenção o crédito tributário existe, mas …

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Dezembro de 2019

se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN. Em outras palavras, nessas condições... do Trabalho, nos termos do art.876, parágrafo único da CLT e Súmula