Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
§ 2 º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009661820165200002

requer o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 29 , da Lei 12.101 /2009. A existência de Certificado..., aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no a…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

ativa da Fazenda Pública ( Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional ) a serem alegados e observados...), observo. 2.1. As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00012672220175200004

do Decreto-lei 779/69 e isenção de custas - art. 790-A, I da CLT) Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse... a taxa de juros aplicável à Fazenda Pública, sendo, a seu ver, devidos …

Andamento do Processo n. 0001267-22.2017.5.20.0004 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

dispensado (deposito recursal dispensado para Ente Público - art. 1º, IV do Decreto-lei 779/69 e isenção de custas - art..., sendo, a seu ver, devidos juros de mora nos termos do art. 1º F da lei

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Julho de 2020

do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto... na isenção o crédito tributário existe, mas a própria lei

Página 2245 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2020

, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02. Evolução jurisprudencial. 3. Recurso especial provido... significar remissão ou exclusão da exigibilidade do crédito tributário

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009463820185200008

critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177..., de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010686820155200004

constitucional ao poder de tributar do Estado, aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175 , I..., aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50085001920184047201 SC 5008500-19.2018.4.04.7201

% (um por cento).” (NR) Art. 12. Ficam revogados: I - o § 2º do art. 25 da Lei 11.457 , de 16 de março de 2007 ; e II.... O Código Tributário Nacional deixou isso expresso no art. 104 , III . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144806220184047001 PR 5014480-62.2018.4.04.7001

do art. 25 da Lei 11.457 , de 16 de março de 2007 ; e II - os seguintes dispositivos da Lei 12.546 , de 14... 13.670 /2018. Argumenta que o disposto no art. 9º, § 13, da Lei 12.456 /2011, …