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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 175 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Pg. 338. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2019

da isenção tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Por via de consequência, nos termos dos arts. 924, III e 925... da ação, e juros moratórios mensais com base no índice oficial da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei... 9.494/97) a partir da data do trânsito em julgado desta sentença, nos te...

Pg. 2620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

Pg. 2620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 778.930 - SP (2015/0222085-8... : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S) - SP109459 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO... DE NEGÓCIOS LTDA., interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III ...

Pg. 2701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

do CPC; 1o. e 6o., § 5o. da Lei 12.016/2009; 3o. e 4o. do DL 288/1967; 110, 111, 175, 176 e 177 do CTN; 2o. da Lei 10.996...-se suposta violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal; (ii) ante ausência de violação do art...Pg. 2701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

Pg. 5709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação... ao caso concreto. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. REEXAME DE FATOS... E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 175, I E II, E...

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares. Precedentes. 4. Consoante determina o artigo 12 da Lei n. 1.060/50.../11/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IPTU. ISENÇÃO. RECURSO... DO DECAIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO: VIOLAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0029307-71.2014.4.01.4000 - 23/05/2019 do TRF-1

DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 4º, § 1º, VII, DA LEI 10.887/04..., à vista do disposto no art. 4º, § 1º, VII, da Lei 10.887/2004, que exclui da base de cálculo da Contribuição para.... Com efeito, nos termos assentados naquela instância uniformizadora, o art. 55 da...

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

o artigo 89 , parágrafo quinto, da Lei 9.099 , de 26/09/1995, sobre a suspensão condicional do processo, determina..., CONSIDERA-SE EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE”. O parágrafo terceiro, do citado artigo 89 , da Lei 9.099 /95... 9.099 /95, e o artigo 84 do Código Penal veiculam verdadeiras CAUSAS LEGAI...

Pg. 148. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 4º , § 1º , VII , DA LEI 10.887 /04. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA TNU... assentados naquela instância uniformizadora, o art. 55 da Lei 11.784 /08 revela com clareza que o fato gerador... de trabalho, às quais se refere a norma inserta no art. 4º , § 1º , VII ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50137922220174047200 SC 5013792-22.2017.4.04.7200

do art. 496 do Código de Processo Civil c/c o § 3° do mesmo artigo,conforme orientação da Súmula n° 490 do Superior...), assim dispõe a lei . 12.378/2010: Art. 45. Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação... englobem todas as atividades arroladas no artigo 2º da Lei . 12.378/2010. De fato...

Andamento do Processo n. 9001277-94.2018.8.21.0101 - 22/05/2019 do TJRS

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ASSIMDISPÕE SOBRE A TAXA:"ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL... DE TRIBUTAR DECORREMDE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 97, INCISO VI; ART. 175, INCISO I, E ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO..., COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI N.º 12.15...

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