Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
§ 2 º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702884-37.2020.8.07.0018 DF 0702884-37.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702884-37.2020.8.07.0018 APELANTE(S) PATRICIA FARIA E SOUZA e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0193283-45.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PROCEDIMENTO POR INFRAÇAO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL. ART. 198, II, DA LEI Nº 8.069, DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Andamento do Processo n. 0000103-44.2016.5.20.0008 - Ap - 07/05/2021 do TRT-20

Processo Nº AP-0000103-44.2016.5.20.0008 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AGRAVANTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE AGRAVADO ANA CLEMENCIA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA DE…

Página 3496 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida (OAB:0017685/BA) Executado: Francisca Ferreira De Sa Jeronimo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 3497 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0008550-90.2014.8.05.0191 Retificação Ou…

Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

recorrente na responsabilidade pela inidoneidade da nota fiscal que acompanhava o transporte do bem em apreço foi fundamentada pela Corte de origem na interpretação do art. 56 do Decreto estadual nº…

Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO…

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, ao povo." Destaca que "Em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem…

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

A agravante informa que "O juízo a quo, ao proferir a sentença dos Embargos à Execução, rejeitou o pedido de isenção de contribuições previdenciárias, fundamentando-se no trânsito em julgado." Relata…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004037-26.2020.8.26.0625 SP 1004037-26.2020.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344054 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…