Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
§ 2 º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE ITAPEVI Processo n° , por sua procuradora que assina a presente, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vem,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Movida pela Exequente em Face da Executada, Visando a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Iptu - Execução Fiscal - contra Congregacao das Filhas de N S M Calvario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL N° EXECUTADA CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DA Processo n° , já qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador que esta subscreve vem à presença de Vossa Excelência requerer que seja…

Recurso - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 1 a V ARA C ÍVEL D O F ORO R EGIONAL V II - I TAQUERA D A C OMARCA D A C APITAL - S P. Processo Autuado sob o n°. I VOMAR C ARDOSO D E O LIVEIRA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Transkuba Transportes Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita ao CNPJ/MF sob n.: , CNAE: 49.21-3-01,…

Petição Inicial - TJSP - Ação sejam Encaminhadas as Notificações, sob Pena de Nulidade - nos Autos da Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AUTOS DA EXECUÇÃO…

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE AMERICANA/SP PROCESSO N.° AUTOR: RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador da Fazenda…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL SOB N° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA AÇÃO ORDINÁRIA n.° A , nos autos da ação ordinária acima identificada, proposta por ., vem, por seu procurador, infra-assinado, antes mesmo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0085072-28.2019.8.16.0014 Londrina 0085072-28.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Trata-se de juízo de retratação submetido a este órgão fracionário pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo objeto de reanálise é o acórdão proferido pelo colegiado da 7ª…