Artigo 175 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
§ 2 º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004778-53.2019.8.26.0576 SP 1004778-53.2019.8.26.0576

do crédito tributário, nos termo do art. 175 , I , do CTN não pode abranger exercícios anteriores à data de edição da lei... de forma restritiva, consoante comando do art. 111 , II , do CTN . Daí …

Andamento do Processo n. 1779428 - Pet no Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação... o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Logo, os …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional... RELAÇÃO 0321/2020 - criminal- F. Processo 0000310-62.2015.8.26.0557 - …

Página 5166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

. 2. O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 – que alterou a redação do art. 175, parágrafo... GURGEL DE FARIA, DJe de 25/06/2019). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO E …

Página 3942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

no art. 175, que possui a seguinte redação: (...) Ora, denuncia espontânea é isenção? É anistia? Se essas são as 2 (duas..., não crédito! Ademais, tendo em vista que, nos termos do art. 175 do CTN, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2167324-83.2020.8.26.0000 SP 2167324-83.2020.8.26.0000

. A lei Municipal 3.791 /1994 assim dispõe: Artigo 1º Fica isento em até 5% (cinco por cento) do recolhimento devido... prevista pela Lei 3791 /94, assim dispondo: Art. 1º Ficam os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1525939-65.2019.8.26.0090 SP 1525939-65.2019.8.26.0090

pretendida. Todavia, deve ser lembrado o artigo 3º da Lei Municipal 14.865, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe: “Art. 3º... advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1533803-91.2018.8.26.0090 SP 1533803-91.2018.8.26.0090

mediante autorização da Lei Estadual 905/75, com a finalidade precípua de “[...] promover a ascensão social das famílias... e de isenção conferida pela Lei Municipal n. 14865/2008. Sentença que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1507262-84.2019.8.26.0090 SP 1507262-84.2019.8.26.0090

advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código... mediante autorização da Lei Estadual 905/75, com a finalidade precípua de …

Andamento do Processo n. 9073896-94.2019.8.21.0001 - 23/09/2020 do TJRS

EM CONTRATO - DIZ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -, A ISENÇÃO É SEMPRE DECORRENTE DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS...; (GRIFEI)QUANTO AO IPVA, O ARTIGO 4º, INC. VI, DA LEI ESTADUAL