Art. 175 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649818320168260576 SP 1064981-83.2016.8.26.0576

da vedação à bitributação. A respeito, o DL 57/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25... de IPTU aos imóveis do grupo “Aufer”, nos termos da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585526620178260576 SP 1058552-66.2017.8.26.0576

. A respeito, o DL 57/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange... O artigo 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10629872020168260576 SP 1062987-20.2016.8.26.0576

anteriores à sua vigência: Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar 96, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar... apelante. Sobre o tema, são necessárias algumas considerações. O art. 32 do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649913020168260576 SP 1064991-30.2016.8.26.0576

8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Esse art. 7º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 dispõe: Art. 7º Não será... de pastagens; h) Implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10477094220178260576 SP 1047709-42.2017.8.26.0576

/66 assim dispõe: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel... da Lei Complementar Municipal 492/15: Art. 1º O artigo 25 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 677.566 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de preencher os demais requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2. A impetrante comprovou..., ADUZ TAMBÉM NÃO LHE CABER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREENCHIMENTO …

Andamento do Processo n. 1.528.864 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.ART. 5°, INC. XXII, DA CF.ART.12, II.... 32, caput, 34 do CTN, bem como dos arts. 175, I e II e 176, caput, também …

Página 1377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. (REsp 1.040.578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX.... Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. …

Página 1378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175... de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, …

Página 1693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

aponta violação dos arts. 32, caput, 34 do CTN, bem como dos arts. 175, I e II e 176, caput, também do CTN, além do art... mais restritiva do que a condizente com a de Área de Proteção Ambiental, …