Art. 174, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0011097-72.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0011097-72.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.011097-4...

Página 5091 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

(II) A decisão proferida em análise à exceção de pré-executividade de fls. 95/100 (fls. 231/238), rejeitando as teses apontadas pelo executado LUIS CARLOS DOS SANTOS DO CARMO, caminhou no sentido de...

Página 5623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Evento 72 - Intimada nos termos da decisão proferida no evento 68, a Fazenda Nacional informou que "quanto a inscrição de nº 70 4 05 008655-04, na data de 25/01/2014 o executado aderiu ao...

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91)...

Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1001641-04.2018.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Posto isso, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo...

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela...

Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

sentença recorrida. No mais, arquivem-se os autos, uma vez que não há custas a apurar. Int. - ADV: FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP) Processo 0025281-13.2009.8.26.0302 (302.01.2009.025281) -...

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Agosto de 2019

Art. 8º. O valor mínimo de cada parcela dos acordos formalizados por esta Lei não poderão ser inferior a: I – R$ 100,00 (cem reais), para a pessoa física, e; II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),...

Andamento do Processo n. 0005277-68.2004.8.26.0224 - Execução Fiscal - 20/08/2019 do TJSP

Processo 0005277-68.2004.8.26.0224 (224.01.2004.005277) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agomolas Industria e Comercio Ltda - Vistos. Rejeito a exceção de...

Andamento do Processo n. 8124-14.2014.4.01.4301 - Execução Fiscal - 20/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 8124-14.2014.4.01.4301 8124-14.2014.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCUR : - AILTON LABOISSIERE VILLELA EXCDO : EVALDO CLAUDIO DA SILVA...