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18 de julho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0010389-11.2005.4.02.5001 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TRF-2

, nos termos do artigo 174, § único, inciso IV, do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 174. A ação para... do processo na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80. Em 21-02-2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional , solicitou a suspensão... a objeção de não-executividade. Portanto, mantenha-se o processo suspens...

Andamento do Processo n. 0169110-32.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/07/2019 do TRF-2

Tributário Nacional e 2º, parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Esse tem sido o entendimento expressado..., o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa...-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tr...

Pg. 231. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/07/2019

, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c os arts. 1.699, do Código Civil, e 15 da Lei ... tributário, incabível a alegação de violação do disposto no art. 174, § único, IV, do CTN. 4. A aplicação da SELIC..., parágrafo único, NCPC). II - Diligencie-se. 6 - 0001048-57.2018.8.08.0036 - Al...

Andamento do Processo n. 0071938-26.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJRJ

DA CONTAGEM DO PRAZO NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. PRESCRIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071938-26.2018.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL... DO ARTIGO 34 DO CTN. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RESP 1.111....

Andamento do Processo n. 0021466-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TRF-3

inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Constata-se que o acórdão recorrido encontra... Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO... DE INSTRUMENTO 0021466-69.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021466-2/SP AGRAVANTE ...

Andamento do Processo n. 0000602-70.2017.403.6112 - 17/07/2019 do TRF-3

de dívida, pelo ingresso no parcelamento, interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN... da codificação anterior (art. 219, 5º, do CPC, incluído pela Lei 11.280, de 16.2.2006), e 4º do art. 40 da LEF (incluído... pela Lei 11.051, de 29.12.2004). Então, pode simser objeto ...

Pg. 3920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Ademais, o parcelamento também é causa suspensiva da exigibilidade... marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ficando o prazo... do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de tal maneira que, enquanto d...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2019

. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO NOS TERMOS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. PRESCRIÇÃO EM DATA... E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, §1º DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R... EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. ENTENDIMENTO SEDIM...

Pg. 2987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ... POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ROMPIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN . Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se emconsonância...-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA... com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na es...

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