Art. 174, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0007993-97.2017.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 04/06/2020 do TRF-3

o disposto no artigo 173 , inciso II , do Código Tributário Nacional . - Anulado o lançamento realizado em razão... da sentença a quo. Ar. sentença, reconheceua prescrição do débito inscrito sob o n…

Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

interrompe o prazo prescricional, na forma do artigo 174 , parágrafo único , inciso IV do Código Tributário Nacional... do artigo 174 , caput, do Código Tributário Nacional .-Em se tratando de …

Andamento do Processo n. 0028614-44.2015.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 03/06/2020 do TRF-3

a cobrança do crédito tributário - execução fiscal, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 3. (...). 7. Recurso.... 3. De acordo com o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, A …

Andamento do Processo n. 5001128-61.2017.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

. 932, incisos IV e V, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), no sentido de que incumbe ao Relator negar... inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 5003494-63.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

instituída no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, emrazão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 5000793-26.2018.4.03.6005 - Apelação / Remessanecessária - 03/06/2020 do TRF-3

do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva.... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000967-62.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

). TambémHermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator..., as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme …

Andamento do Processo n. 5000303-20.2018.4.03.6129 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário.... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO

Andamento do Processo n. 0001956-31.2015.4.03.6103 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

do contribuinte em30.10.2009 (fls. 04/316 - autos principais). De acordo como artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação...30.10.2009 (fls. 04/316 - autos principais). - De acordo com o artigo

Andamento do Processo n. 0001161-43.2007.4.03.6123 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

o crédito ou interrompendo a prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. Conforme relatado pela... do débito, constituindo o crédito ouinterrompendo a prescrição, a teor do art. …