Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

028. APELAÇÃO XXXXX-52.2002.8.19.0053 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação:…
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Intimação - Execução Fiscal - 5002277-54.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002277-54.2023.4.03.6182 POLO PASSIVO CAMACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0516493-25.1998.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0516493-25.1998.4.03.6182 POLO PASSIVO ORNARE INDUSTRIA E COMERCIO DE OBJETOS E ADORNOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCONI HOLANDA MENDES | 111301/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024…

Intimação - Execução Fiscal - 0030866-04.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030866-04.2023.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO JOãO CARLOS KOLECHA ADVOGADO(A/S) VERÍSSIMO MORAES SIMÕES | 47571/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA…

Intimação - Execução Fiscal - 0014814-80.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014814-80.2023.8.16.0069 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CIANORTE/PR POLO PASSIVO MENDES & MENDES - FUNILARIA E PINTURA LTDA ME ADVOGADO(A/S) RUAN CARLO ALMEIDA SILVA | 86734/PR DATA DE…

Página 5368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

ITI SOMEHARA (OAB XXXXX/SP), WILSON VIEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-57.2017.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Matias da Rocha e Outras -…
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Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação de natureza revisional de contrato bancário ajuizada por LOURDES PEREIRA DOS SANTOS contra a Empresa-ré BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA…
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Página 328 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Fevereiro de 2024

crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. § 1º A homologação do…
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Página 540 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Viviane Dos Santos Do Nascimento - Me Advogado: Jamile Vidakovic (OAB:BA68197) Executado: Viviane Nascimento De…
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Página 541 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

DIRETA E INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADAS. O acordo de parcelamento caracteriza-se como ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, ensejando a interrupção da prescrição, na forma do art.
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