Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Petição - Ação Expedição de Cnd de Aliança Navegaçao e Logística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Autos Apelação Cível n° Agravante: E LOGÍSTICA LTDA Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E LOGÍSTICA LTDA., já…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Piracicaba EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PIRACICABA - SP PROCESSO N.° - Execução fiscal…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra União Federal/Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional S - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL, RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO Número:…

Petição - Ação Cofins contra Alpafer Insumos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 25/09/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA - SP. Processo n° B & O CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face da…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PIRACICABA - SP. Processo n° B & O CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face da…

Petição - Ação Contribuições Sociais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 9a Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São - SP Execução Fiscal n.° Exeqüente UNIÃO - Fazenda Nacional EXPANDE BRASIL…

Andamento do Processo n. 1003978-29.2018.8.26.0198 - Execução Fiscal - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1003978-29.2018.8.26.0198 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos. Petição retro, indefiro por ora. A exequente noticiou a…

Andamento do Processo n. 0008399-05.2007.8.07.0001 - Execução Fiscal - 27/10/2021 do TJDF

N. 0008399-05.2007.8.07.0001 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUNE LUBRIFICANTE LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NEWTON ARANTES ALVES. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0047685-88.2013.8.03.0001 - 27/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0047685-88.2013.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO…