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22 de maio de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso... por outra forma (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4..., 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Fone:...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10001226920168260637 SP 1000122-69.2016.8.26.0637

, arts. 151 , VI e 174 , parágrafo único , IV ). Prosseguimento da execução. Recurso do Município provido. É execução... pelo art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa... da inscrição. Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como t...

Remessa Necessária Cível 10001226920168260637 SP 1000122-69.2016.8.26.0637

exequendo desde 2012, que interromperam o prazo prescricional ( CTN , arts. 151 , VI e 174 , parágrafo único , IV ). Prosseguimento da execução. Recurso do Município provido.... , § 6º , da Lei 6.830 /80 e art. 202 , do CTN ). Prescrição. Não ocorrência. Parcelamentos sucessivos englobando o débito.... Município de Tu...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174 , parágrafo único , IV do CTN ), que voltará a fluir no caso... - 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Avenida Lauro Sodré, 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 76.802... do disposto no art. 40 da Lei 6.830 /80. Cumpra-se. Porto Velho - RO, ...

Inteiro Teor. 73570520154036105

, a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, recomeçando a contagem do prazo..., parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado" (AgRg no AREsp 838.581... inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Le...

Inteiro Teor. 51831420104036100

, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , inciso IV , do Código Tributário Nacional interrompe a prescrição, uma vez..., sendo que o artigo 174 , inciso IV, do Código Tributário Nacional aponta tal ato como evento interruptivo do curso... de 2008. A retificação da declaração, nos termos do artigo 174, parágrafo ún...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50113611320194040000 5011361-13.2019.4.04.0000

afeta a prescrição do crédito tributário. Com base no inc. IV do art. 174 do CTN, o simples pedido de parcelamento é...); [...] 3. O prazo para a cobrança dos créditos tributários é de cinco anos (art. 174 do CTN). Este artigo deve ser... inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50113611320194040000 5011361-13.2019.4.04.0000

dos créditos tributários é de cinco anos (art. 174 do CTN). Este artigo deve ser interpretado conjuntamente ao §1º do artigo 219... tributários é de cinco anos (art. 174 do CTN). Este artigo deve ser interpretado conjuntamente ao §1º do artigo 219...). Para as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/20...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Avenida Lauro Sodré, 2800, Bairro... Sodré, 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 76.802-449, Por...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no... os bens oferecidos como garantia do juízo, caso não obedeçam a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. Intime... Lauro Sodré, 2800, Bairro Bairro Costa e Silva , CEP 76.802-449, Porto ...

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