Art. 174, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 00065088320098140301 - 20/11/2019 do TJPA

no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do Recorrido a este parcelamento. 2. Tendo..., todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

nos art. 174, 151, I, 155-A e 97, VI, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento... de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217502120188070000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000

DO DÉBITO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO 20.910/32, ART. 4º). RETOMADA DO TRÂNSITO. NOVO PARCELAMENTO. NOVA... deve ser registrado que, de conformidade com o previsto no artigo 174,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083173187 RS

realizado não tem o condão de interromper a prescrição na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTM, visto.... IV do art. 174 do CTN, assim já me manifestei, em minha obra Manual de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083208256 RS

contado da efetiva citação do executado, nos termos do artigo 174, inc. I, do Código Tributário Nacional (redação original... se posicionou este Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721750-21.2018.8.07.0000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000

DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO 20.910/32, ART. 4º). RETOMADA... recupere sua exigibilidade (CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV). 2. …

Andamento do Processo n. 0033177-18.2017.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

da dívida. Esta é a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional:Art. 174. Aação para...-se imediatamente o prazo prescricionalprevisto no art. 174 do Código Trib…

Página 520 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

reconhecimento da dívida. Esta é a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional:Art. 174... prescricional(art. 174, IV, do CTN). Enquanto durouo parcelamento, …

Página 11925 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

da prescrição, nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça... do Estado de Goiás: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083243972 RS

, interrompe a prescrição, nos conforme art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Todavia, a adesão a programa... do crédito tributário provoca a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, …