Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 1011662-81.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1011662-81.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Itapuí Empreendimentos Imobiliários Sociedade Simples - Vistos. 1. Noticiado o parcelamento do débito, aguarde-se, no arquivo…

Andamento do Processo n. 2291431-68.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2291431-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0000055-87.2013.8.26.0068 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP

Nº 0000055-87.2013.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: INSTITUTO DE PREVID.

Andamento do Processo n. 0700472-57.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito Tributário - 21/01/2022 do TJAL

ADV: NELSON HENRIQUE RODRIGUES DE FRANÇA MOURA (OAB 7730/AL) - Processo 0700472-57.2022.8.02.0001 -Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUTOR: Henrique Gomes de Barros Teixeira - Autos nº:…

Página 981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente…

Página 5624 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

ordem de terceiro, e, portanto, se completaram na relação entre o importador e o vendedor no exterior, figurando ela como mera adquirente dos bens já internalizados, criando uma nova relação que nada…

Página 8565 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

conhecer do recurso e lhe dar provimento. V.U. - AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. 1. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA REPRESENTADA PELO CAUSÍDICO. DECISÃO QUE NÃO…

Página 2542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Assim, manifeste-se a exequente se não é o caso de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os…

Página 2551 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Página 76 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Janeiro de 2022

vencimento previsto no carnê, mormente em casos como tais, onde a data da remessa do carnê resta praticamente impossível de ser comprovada. Nesse trilhar, vale transcrever o seguinte julgado,…