Art. 174, § 1, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Página 221 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

reconhecimento da dívida. Esta é a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional: [...] Apeça... do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do Código Tributári…

Andamento do Processo n. 0726401-62.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJDF

. Assim, interrompido o prazo prescricional em razão do parcelamento, na forma do artigo 174, parágrafo único, IV..., do Código Tributário Nacional, nesta análise inicial verifica-se a não …

Página 380 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

. Assim, interrompido o prazo prescricional em razão do parcelamento, na forma do artigo 174, parágrafo único, IV, do Código... de Direitos ? Perigo na Demora ? Ausência ? Indeferimento. Nos termos …

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

Artigo 174, Parágrafo Único, inciso IV, do CTN. Desse modo, para que se comprove a prescrição de um crédito fazendário...-la. As causas suspensivas da exigibilidade estão taxativamente enumeradas …

Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

a prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV do CTN. Todavia, na hipótese, convém anotar que, conforme... pelas clausulas nele estabelecidas e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação …

Página 539 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

aos exercícios de 2008 e 2009. Art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN . Reforma da decisão neste tocante. Recurso provido... próprio. Art. 534 e seguintes do CPC . Acerto da decisão. Recurso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50363009120184040000 5036300-91.2018.4.04.0000

do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, implicando interrupção do prazo prescricional... de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal: Com base no inc

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014157620134047000 PR 5001415-76.2013.4.04.7000

tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 248 do extinto TFR, o parcelamento... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50348031820184049999 5034803-18.2018.4.04.9999

Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributár…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50320455620194040000 5032045-56.2019.4.04.0000

GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo