Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
0
0

8. Tese a Prescrição Quinquenal para a Cobrança dos Tributos Sujeitos a Lançamento de Ofício é Contada da Data de Sua Constituição Definitiva, ou Seja, Quando já Não Caiba Recurso Administrativo ou Findo o Prazo para Sua Interposição

Autor: VIVIANE CAMARA STRACHICINI Mestranda em Direito pela USP, especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada graduada pela PUC-SP. Comentário Doutrinário   Termo inicial da contagem do…
0
0

Capítulo 6. Lançamento e Fiscalização Tributária - Título II - Procedimento e Processo Administrativo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias No terreno do lançamento fiscal reside um dos principais eixos de preocupação da doutrina contemporânea, estrangeira 1 e nacional, 2 que tem – progressivamente – registrado…
0
0

1.1.6 Prescrição intercorrente - 1.1 Execução fiscal - Direito Processual Tributário: Processo Judicial Tributário

1.1.6 Prescrição intercorrente DOUTRINA “Então, a prescrição intercorrente funciona como uma espécie de preclusão temporal definitiva, ligando-se também ao princípio do impulso oficial. Depois de…
0
0

Capítulo 11. Modificações à Relação Jurídica Tributária: Suspensão da Exigibilidade, Exclusão e Extinção - Parte II - O Direito Tributário no Código Tributário Nacional

Uma vez detalhado o conteúdo da relação jurídica tributária pelo instrumento metodológico da regra-matriz de incidência, bem como analisados todos os elementos relativos à constituição dessa mesma…
0
0

Lançamento e Fiscalização Tributária - Capítulo 6 - Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial

Capítulo 6 1.Noções introdutórias No terreno do lançamento fiscal reside um dos principais eixos de preocupação da doutrina contemporânea, estrangeira 1 e nacional,2 que tem – progressivamente –…
0
0

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção - Constituição e Código Tributário Comentados

Seção IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a…
0
0

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa - Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

Capítulo II Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo…
0
0