Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…
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Lei nº 13016 de 20 de julho de 2007

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2596 de 25 de janeiro de 2005

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3088 de 20 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei nº 3064 de 05 de abril de 2004

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei nº 618 de 18 de dezembro de 2007

"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA (PIRT) DO MUNICÍPIO DE IPERÓ ATRAVÉS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
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Lei nº 8446 de 18 de julho de 2005

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2629 de 18 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS…
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Lei nº 1789 de 10 de setembro de 1975

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS VENCIDAS (MORATÓRIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3135 de 25 de abril de 2005

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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