Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pedido - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Cajamar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE CAJAMAR, COMARCA DE CAJAMAR/SP Processo n° Execução Fiscal O MUNICÍPIO DE CAJAMAR, já qualificado, nos autos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal, Principalmente com - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Zetho Transportes EIRELI e Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA URGENTE Processo n°: ZETHO TRANSPORTES EIRELI-ME, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu representante legal subscrito, vem…
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Recurso - TJBA - Ação Competência do Órgão Fiscalizador - Embargos à Execução Fiscal - contra Estado da Bahia

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia SECOMGE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO Recibo de Entrega de Petição PROCESSO: 57094 - 6/2007 PETIÇÃO: 3971-6/2009 TIPO DA PETIÇÃO: CONTRA RAZÕES DATA…
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Petição - TJBA - Ação Alíquota - Execução Fiscal - de Municipio de Luis Eduardo Magalhaes contra Exemplo Contabilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE - BAHIA O MUNICÍPIO DE , já qualificado nos autos da execução…
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Pedido - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Lins

PREFEITURA DE UNS EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO. Execução Fiscal- XXXXX-04.2018.8.26.0322 Executado(a) - A FAZENDA…
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Pedido - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Araras

Página: 1/1 Data: 26/06/2020 Secretaria Municipal da Fazenda MM° Juiz de Direito do Setor de Anexo Fiscal da Comarca de Araras/SP. N.° 4957 Autos n.° Exeqüente: MUNICIPIO DE ARARAS Executado:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Município de Jahu

Procuradoria Geral do Município EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP. MUNICÍPIO DE JAHU, pessoa jurídica de…
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Impugnação - TJSP - Ação Prescrição - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Guararema

M.M JUIZO DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARAREMA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL O MUNICÍPIO DE GUARAREMA , devidamente qualificado nos autos da ação de Execução Fiscal…
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Apelação - TJSP - Ação Prescrição - Embargos à Execução Fiscal - contra Prefeitura Municipal de Guararema

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARAREMA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O MUNICÍPIO DE GUARAREMA , já qualificado nos autos da em que ESPOLIO DE opôs exceção de pre-…
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Apelação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Itaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL N° Exequente: MUNICÍPIO DE ITAÍ Executado: O MUNICÍPIO DE ITAÍ , já qualificado nos autos, por sua…
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