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20 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5577420194039999 SP

, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei 10.522 /2002. - Considerando o valor da execução (R... fiscal, nos termos do artigo 156 , inciso V do Código Tributário Nacional . A r. sentença foi submetida ao reexame... antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parág...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5568920194039999 SP

antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei 10.522 /2002. - Considerando o valor... e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 156 , inciso V do Código Tributário Nacional . A r. sentença foi... , parágrafo único , I e III , CTN , redação anterior). Ha...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 660521720044030000 SP

previstas nos incisos I , II , III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN , o que afasta a tese de que, pela..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário... DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. O arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5525220194039999 SP

, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei 10.522 /2002. - Considerando o valor da execução (R$ 95.489,41... e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 156 , inciso V do Código Tributário Nacional . A r. sentença foi... o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei 10.522 /2002....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50268630220184049999 5026863-02.2018.4.04.9999

1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... 118 /2005, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174 , parágrafo único , III , do CTN ) e, após.... Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , ...

Inteiro Teor. 90394420054036105

prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174 , parágrafo único , I e III , CTN , redação anterior). Havendo citação... tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 , do CTN ). Quanto ao termo... que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu cré...

Andamento do Processo n. 5001155-98.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 10/05/2019 do TRF-3

da dívida e se interrompem pelas causas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN... de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 2. Conforme entendimento... DA LEI 8.620/93. RE 562.276/RS. INCONSTITUCIONAL IDADE. OCORRÊNCIAS DO ...

Andamento do Processo n. 5025912-59.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 10/05/2019 do TRF-3

nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN, o que afasta a tese de que, pela teoria da actio..., sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve... o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. Somente causa dess...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140001020104039999 SP

pela Lei 8383/91, que nos seus artigos 1º e 2º, indicava o fato gerador e o respectivo contribuinte, confira-se: "Art. 1... prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior). Havendo... do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65072120064036119 SP

os requisitos essenciais estabelecidos pelos artigos 2º, §5, II da Lei 6.830/80, art. 586 do CPC e arts. 202 e 203 do CTN. Aduz... com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior). Havendo citação válida dentro do prazo... a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Proc...

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