Art. 174, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

. Também não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174..., parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN com a redação …

não tem a eficácia de interrupção da prescrição prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário... PAULO do crédito e o despacho ordinatório da citação. Art. 156, inc. V, …

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010..., DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II…

prevista no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. Honorários Advocatícios. Exceção... do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ. 4. Agravo …

por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional... único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela …

de mérito, combase nos artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil. Mais adiante, na página 26, encontra... que interrompeu o prazo prescricional, nos termos do inciso IV do artigo 174…

da dívida e se interrompempelas causas previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN.... Assim, não há que se falar emdecadência ouemafronta aos artigos 142, 149, …

de cobrança do crédito tributário proposta pelo Fisco; Seja determinada a aplicação do inciso II , do parágrafo único , do art... de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por artigo……

de cobrança do crédito tributário proposta pelo Fisco; Seja determinada a aplicação do inciso II , do parágrafo único..., a demanda de repetição de indébito tem prazo de prescrição regulado por arti……

-82.2014.8.13.0183), conforme dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso II, do CTN, é ver: Art. 174. A ação para a cobrança... de pré-executividade - Prescrição - Interrupção do prazo - Artigo 174…