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18 de março de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0035547-55.2015.403.6144 - 18/03/2019 do TRF-3

do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; não é outro o sentido do art. 219, 1º a 4º, do Código de Processo Civil de 1973... RELATÓRIO. DECIDO.Consoante dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade..., seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174...

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, após a alteração promovida pela Lei Complementar n.º 118..., parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, após a alteração promovida pela Lei Complementar n.º 118, de 09... Tribunal de Justiça. Por fim, é incabível argumentar a inobservância a...

Pg. 333. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Logo, na espécie, a prescrição só é interrompida... incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim como inexistiu ofensa o artigo 25 da Lei n.º... no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Modificação do ju...

Pg. 395. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR... A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 174.... Precedentes deste tribunal de justiça. Afastada a incidência da súm...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 51990820114036140 SP

do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário.../2014. Destarte, incogitável falar-se em suspensão do prazo prescricional. Prescreve o artigo 174 do Código Tributário... Nacional que: "Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5...

Inteiro Teor. 20160110985335 DF 0035031-02.2016.8.07.0018

. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo novos.... Inicialmente, ressalta-se que, em relação à prescrição das CDA's, a redação original do artigo 174, parágrafo único..., inciso I, do CTN, previa que a prescrição era interrompida pela citação ...

Inteiro Teor. 20160110985302 DF 0035030-17.2016.8.07.0018

-se que, em relação à prescrição das CDAs, a redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, previa... em execução fiscal". Todavia, em que pese a supracitada lei complementar ter alterado o artigo 174, do CTN.... 487, inciso I, do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo novos re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70055766539 RS

, CPC/15), combinada com a nova redação conferida pela LC 118/05 ao inciso I do parágrafo único do artigo 174, CTN.... 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (redação original), prescritos, portanto, os créditos tributários de 2002 e 2003... dos créditos provenientes de IPVA referentes aos exercícios de 2002 a 2004,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70201720008260075 SP 0007020-17.2000.8.26.0075

a data da r. sentença (08.11.2018) , a prescrição referida no art. 174 do Código Tributário Nacional há muito está... citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação... geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC 1/6...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 207929420118260161 SP 0020792-94.2011.8.26.0161

do crédito tributário, com base no art. 174 do CTN , cumulado com os artigos 1º e 12, da Lei 6.606/89. Decorrido o prazo para... prescricional de cinco anos segue a regra geral estabelecida no artigo 174 do Código Tributário Nacional , que determina... a citação em 20.10.2006 (art. 174 , parágrafo único , I , do CTN ,...

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