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22 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 298449020048260604 SP 0029844-90.2004.8.26.0604

ainda mais os assoberbados cartórios judiciais. 4 Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação vigente ao tempo... dos créditos tributários, porquanto se aplica o art. 174, inciso I, do CTN, na redação originária, pois a execução fiscal foi... do art. 833, incisos e IV e X, do Código de Processo Civil....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90004958319988260090 SP 9000495-83.1998.8.26.0090

Saraiva, p. 472/473. 4 Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com a redação vigente ao tempo do ajuizamento... ininterruptos, sem notícia de qualquer interrupção do prazo previsto na redação originária do inciso I, do art. 174..., do CTN. Com efeito, aplica-se a redação originária do art. 174, inciso I, do CTN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10139269420188260068 SP 1013926-94.2018.8.26.0068

do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN , dada pela LC 118 /05, e art. 8º, § 2º da Lei Federal . 6.830/80.... Essa súmula traz como referência legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal ... que ordena a citação (atual redação do inciso I do parágrafo único do arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20654448220198260000 SP 2065444-82.2019.8.26.0000

do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal . 6.830/80.... Essa súmula traz como referência legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830... DOS AUTOS. Como já dito, a prescrição se interrompe nos casos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 190682020118260302 SP 0019068-20.2011.8.26.0302

118/2005. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. 1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN... original do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN); 2. O prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo (art. 40, §§ 1º... , nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil de 2015, do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 191947020118260302 SP 0019194-70.2011.8.26.0302

redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal . 6.830/80... de 2015, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, e do artigo 40, § 4º da Lei Federal n° 6.830 de 1980. Nas razões... do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80...

Inteiro Teor. Apelação: APL 197247420118260302 SP 0019724-74.2011.8.26.0302

legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80, baseando... Civil de 2015, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, e do artigo 40, § 4º da Lei Federal n° 6.830 de 1980... do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN); 2. O prazo de suspensão de 1 (um) ano do proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20357498320198260000 SP 2035749-83.2019.8.26.0000

válida do devedor , consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário... (atual redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal ... intercorrente. Essa súmula traz como referência legislativa o artigo 174 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 302668720058260068 SP 0030266-87.2005.8.26.0068

(atual redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal ... 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80, baseando-se em precedentes que se iniciaram.... 6.830/80), seja pela citação pessoal feita ao devedor (redação original...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50663420038260073 SP 0005066-34.2003.8.26.0073

que ordena a citação (atual redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN e artigo 8º, §2º da Lei Federal ... de Processo Civil de 2015 e no artigo 1º, da Lei Federal n° 6.830 de 1980, somados aos artigos 156, inciso V e 174, do Código... À LC 118/2005. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. 1. Nos termos da re...

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