Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1504667-37.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tpi Tecnica Em Pintura Industrial Ltda - Vistos. Fls. 73-77, fls. 78-81 e fls. 83-85: com razão…

Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0920/2021 Processo 0500517-04.2009.8.26.0431 (431.01.2009.500517) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Pederneiras - Vale do Igapó Empreendimentos…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ser extinto pela prescrição intercorrente. Com efeito, até a presente data, apesar dos esforços do Judiciário em atender aos pedidos de diligência do(a) exequente, este não logrou êxito no…

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

DJe21/06/2016)”. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei. Transitada em julgado adote o(a) exequente,…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de…

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão…

Página 586 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035930-45.2021.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Página 4412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

interrompeu, nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a…

Página 6080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

conforme CDA juntada aos autos. A ação foi distribuída em 06/10/2011, já na vigência da LC 118/05. Convém anotar, que o termo a quo do prazo prescricional, cuidando-se de IPTU, é o dia 1º de janeiro…

Intimação - Apelação Cível - 0000962-93.2001.8.16.0025 - Disponibilizado em 30/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000962-93.2001.8.16.0025 POLO ATIVO GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POLO PASSIVO ADMINISTRADOR JUDICIAL - BRAZILIO BACELLAR NETO MASSA FALIDA DE RISSI INDúSTRIA DE…