Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128796520198070000 DF 0712879-65.2019.8.07.0000

da Lei Complementar 118/05, que alterou o inc. I, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional..., que alterou o inc. I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712879-65.2019.8.07.0000 DF 0712879-65.2019.8.07.0000

. A demanda foi proposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que alterou o inc. I do parágrafo único... do art. 174 do Código Tributário Nacional, de modo que o despacho que …

Andamento do Processo n. 0102513-61.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art... do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN); c) o CPC/73, no § 1º …

Andamento do Processo n. 0006795-22.2010.8.26.0115 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

PRESCRICIONAL EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 - AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Andamento do Processo n. 0007292-36.2010.8.26.0115 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO ORDINATÓRIO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i…

Andamento do Processo n. 0072170-60.1997.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 13/12/2019 do TJBA

FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). INTERRUPÇÃO... da prescrição dos créditos tributários, determinando o prosseguimento do feito. …

Andamento do Processo n. 0067750-75.1998.8.05.0001 - Apelação - 13/12/2019 do TJBA

interrupção do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) …

Andamento do Processo n. 0020411-93.2016.8.05.0000 - 20150110703550apc / Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJBA

, qual seja a redação do art. 174, do Código Tributário Nacional anteriormente às modificações introduzidas pela Lei Complementar 118... do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, precisamente por …

Andamento do Processo n. 0004292-75.2005.8.05.0248 - Apelação (cível) - 13/12/2019 do TJBA

proposta em data anterior ao advento da LC 118/2005, que alterou o inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN... observadas as formalidades do art. 40 da Lei Federal 6.830/80. A Ação …

Andamento do Processo n. 0001826-75.2001.403.6121 - 13/12/2019 do TRF-3

do crédito tributário, nos termos do artigo 174, inciso I do CTN - Código Tributário Nacional. Aconstituição definitiva....Pelo exposto, julgo extinto o processo, comfundamento no artigo 174 do Códi…