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24 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0026991-25.2007.8.19.0014 - Apelação - 24/06/2019 do TJRJ

-se que a execução foi proposta em 2007, sendo, portanto, aplicável a atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, de modo...-25.2007.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA... 106 do STJ, no caso em comento, descabida sua a...

Andamento do Processo n. 0018067-67.2003.403.6182 - 24/06/2019 do TRF-3

. 8º, incisos I a IV, da Lei 6.830/80, art. 246, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil e Súmula 414... emque se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174... previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se...

Andamento do Processo n. 0008199-16.2013.403.6182 - 24/06/2019 do TRF-3

encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal... impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior.II - A LEF (Lei 6.830/80... válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0000772-59.2015.4.03.6129 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º... do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal... execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assen...

Andamento do Processo n. 5002313-61.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

da súmula 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quemserá (i... o débito e, portanto, nos termos prescritos no inciso IV, parágrafo único, do art.174, CTN, deu ensejo à interrupção... suspensivo ao recurso e a reforma da decisão recorrida. DECIDO. Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 5000623-16.2017.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 24/06/2019 do TRF-3

, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis... a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14... Hamilton Carvalhido, j. 05/08/2010, DJe 02/09/2010, destaquei) Da prescrição Es...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do CTN... do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I , do parágrafo... único , do artigo 174 , do CTN ). 14. O Codex Processual, ...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

do inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do CTN ). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece...Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019...) (2% sobre o menor salário mínimo na Capital Paulista, no importe de R$ 1.163,...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

a anterior redação do inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do CTN ). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo...Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019 12... na Capital Paulista, no importe de R$ 1.163,55 - Lei 16.953 , de 18 d...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

de vacatio legis, a partir de 09.06.2005, inclusive, passou a viger a nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174... único, inciso I, do artigo 174 do CTN. Situação em que é aplicável a redação originária (cf. TRF4ªR. Ap. Civ... (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vis...

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