Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 89772020048260073 SP 0008977-20.2004.8.26.0073

a citação , uma vez que prevalece, no caso concreto, o que então dispunha o inciso I , do parágrafo único , do artigo 174... o que fez a LC 118 /2005 ao modificar a disciplina posta no inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN , a bem... vista tratar-se de crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 58219220028260073 SP 0005821-92.2002.8.26.0073

concreto, o que então dispunha o inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , isto é... tributário, cuja prescrição é regulada pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional , que, por ter natureza de lei complementar... ao modificar a disciplina posta no inciso I do parágrafo único d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5068090820138260126 SP 0506809-08.2013.8.26.0126

feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN ) ou ao despacho... vista tratar-se de crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional... , LXXVIII da CF/1988 e art. 139 , II , do CPC/2015 ), sendo certo que o inciso V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 64527020018260073 SP 0006452-70.2001.8.26.0073

, uma vez que prevalece, no caso concreto, o que então dispunha o inciso I , do parágrafo único , do artigo 174 , do Código... a LC 118 /2005 ao modificar a disciplina posta no inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN , a bem revelar... tratar-se de crédito tributário, cuja prescrição é regulada pelo artigo 174 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10479980036319002 MG

, a redação anterior ou posterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, nos termos da Lei Complementar 118/2005), nos autos... em face da pessoa jurídica, mas também dos sócios, nos termos do art. 4º, V, da Lei . 6.830/80, de forma... o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. Caso a execução tenha sido proposta somente co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080464274 RS

. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. CAUSA INTERRUPTIVA . O parcelamento do crédito tributário.... Humberto Martins, DJe de 17.3.2009. 5. No pertinente à violação ao artigo 174, parágrafo único, I, do CTN... implica a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080936263 RS

citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação... (PRESCRIÇAO APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1... E DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. artig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024088612189001 MG

que ordenar a citação, conforme inciso I , do parágrafo único do art. 174 do CTN , com a redação que lhe foi dada pela... DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1. O espírito do art. 40 , da Lei n. 6.830 /80 é o de que nenhuma execução... INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40 , DA LEF - INÉRCIA DA FAZE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080925407 RS

citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação... a indisponibilidade de bens do executado, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional (fl. 16... (PRESCRIÇAO APÓS A PROPOSITURA DA AÇAO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081051393 RS

, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação dada pela Lei Complementar 118/05... a aplicabilidade do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118.... ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇAO INTERCORREN...

×