Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0026642-33.2018.8.13.0166 Cláudio

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - MARCO DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - PRESCRIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022068-21.2012.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - MARCO DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - CERTIDAO DE DÍVIDA - REQUISITOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0349551-85.2005.8.13.0704 Unaí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - INERCIA DO CREDOR - NAO DEMONSTRADA - PROCESSO PARALISADO - FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 8016517-64.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇAO - LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 - MARCO DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - RESP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930442 PR 2021/0095164-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1930442 - PR (2021/0095164-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0018054-98.2003.8.19.0003 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

048. APELAÇÃO 0018054-98.2003.8.19.0003 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0018054-98.2003.8.19.0003 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0006215-82.1999.8.19.0014 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

104. APELAÇÃO 0006215-82.1999.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006215-82.1999.8.19.0014…

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mantidos pelo Poder Público. Preconiza, outrossim, o §2º do referido dispositivo legal que a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084204-74.2020.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

não o ostenta somente se justifica em situações excepcionais, diante da possibilidade de ocorrência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, excepcionalidade esta não verificada no caso em…