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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 535. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.../2005, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVENDO... E ARTIGO 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IRREGULAR...

Pg. 639. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

em 2004, anteriormente à entrada em vigor da LC 118/2005, que deu nova redação art.174, parágrafo único, I, do CTN... do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da sua constituição definitiva, na forma do art.174, caput, do CTN... que o desfazimento do contrato se deu por culpa do apelante, atraindo a i...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2019

depois da entrada em vigor da LC 118 /2005, aplica-se ao caso o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN em sua nova.... APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1340553/RS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada no ano... CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL NO VERBETE SUMULAR 351. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVA...

Pg. 303. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2019

, ORIGINAL. CAUSA REGIDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI FEDERAL N.º 5.172/1966. INTERRUPÇÃO... É INTERCORRENTE, MAS, SIM, ORIGINAL. CAUSA REGIDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI FEDERAL N.º... DO CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO EM DEZEMBRO DE 2...

Pg. 638. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019

. Ressalta-se que a execução foi proposta em 2007, sendo, portanto, aplicável a atual redação do art. 174, parágrafo único..., inciso I, do CTN, de modo que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. Cabe frisar que no próprio... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA...

Pg. 151. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

A CITAÇÃO POSTAL. CITAÇÃO PESSOAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO.... ARTIGO 40 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS C/C ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO... TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 115/2005. PRESCRIÇÃO NÃO VE...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2019

, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional, no concernente à prescrição..., dispõe em seu artigo 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data..., SEM ENDEREÇO Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO OAB RO54...

Pg. 253. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2019

do despacho ordenatório da citação, conforme previsão contida no Art. 174 Parágrafo Único , inc. I da Lei 5172 /1966Código..., nos termos do § 1º do Art. 827 C/C Art. 771 CPC/2015 e Art. 1º da Lei 6.830 /1980 ( LEF ). Havendo pronto pagamento... CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito fcoa MF CÓDIGO TR...

Pg. 256. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2019

, inc. I da Lei 5172 /1966Código Tributário Nacional e tendo em vista que o (s) crédito (s) tributário (s... , ambos do Código Tributário Nacional , combinados com o Art. 487 , inc. II do CPC/2015 , DECLARO EX OFFICIO PRESCRITO o crédito... da Parte Devedora ou Executada decorridos cinco anos do vencimento do tribu...

Pg. 259. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2019

contida no Art. 174 Parágrafo Único , inc. I da Lei 5172 /1966Código Tributário Nacional e tendo em vista que o (s... estabelecida pelo Parágrafo Único do Art. 174 da Lei 5.172 /1966 – CTN , com a redação da LCP 118/2005, acima... nos Arts. 156 , inciso V e 174 , ambos do Código Tributário Nacional , combinad...

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