Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

alteração de sede da embargante, concedo o efeito suspensivo pleiteado. Certifique-se nos autos principais. No prazo de 15 dias, o embargante deverá recolher o necessário para intimação, por oficial…

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela LC nº 118/05. 2. Na espécie, a controvérsia se restringe aos débitos relativos ao IPTU de…

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

para impressão no site do Tribunal de Justiça, devendo após ser(em) encaminhada(s) ao setor competente e, se o caso, ser(em) instruída(s) com o(s) documento(s) necessário(s) para o cumprimento. -…

Página 2691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Me e outros - Trata-se de execução fiscal distribuída antes da edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário…

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, ESTANDO..., SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA …

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

a prescrição.3. Ação ajuizada em 2004, quando ainda vigia a antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN... AOS EXERCÍCIOS DOS ANO DE 2000 A 2001. PRESCRIÇÃO1. Trata-se de execução fiscal …

Página 422 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 487 inciso II do CPC/2015 c/c artigos 156 , inciso V e 174 , parágrafo único , inciso I , ambos do CTN...Pg. 422. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do …

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único , inc. I , todos do CTN . 4. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art... (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN , consideram-se …

Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

a vigência da nova redação dada ao artigo 174 , do CTN pela Lei Complementar 118 /2005 (09.06.05), caracteriza... da prescrição da demanda dava-se, antes da edição da LC 118 /2005, que alterou a …

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

e 174 , do Código Tributário Nacional , e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré...-se, antes da edição da LC 118 /2005, que alterou a redação do art. 174 , par…