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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Exceção de Pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxx - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxxx CONFECÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,

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