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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
A prescrição intercorrente em matéria tributária

RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a prescrição intercorrente em matéria tributária. A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão

A prescrição intercorrente no executivo fiscal, como forma de extinção do crédito tributário

1. OS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1. CONCEITO O instituto da prescrição tem aplicabilidade não somente ao Direito Tributário. Trata-se de conceito desenvolvido originariamente no campo

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O Dies ad quem do prazo prescricional nas execuções fiscais

O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Antes da

TJMG afasta prescrição contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição contra o Estado de Minas Gerais em uma execução fiscal. A decisão deu provimento ao recurso apelação nº 0024984-03.2002.8.13.0079,

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Juíz da 4ª Vara da Fazenda de Salvador erra e TJBA anula decisão

0002314-67.2001.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Rosana Barbosa Apelado : Protecnica Projetos de Engenharia Ltda DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta

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            0002314-67.2001.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Rosana Barbosa Apelado : Protecnica Projetos de Engenharia Ltda DECISÃO A presente Apelação Cível foi

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TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

  0001159-19.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Flavia Cardoso Borges Apelado : Roberto Jose Santos A presente Apelação Cível foi interposta pela FAZENDA

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TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

0001159-19.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Flavia Cardoso Borges Apelado : Roberto Jose Santos A presente Apelação Cível foi interposta pela FAZENDA PÚBLICA

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“Erro in Procedendo” na decisão da 4º Vara da Fazenda Pública de Salvador

  0085984-90.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Municipio do Salvador Proc. Munícipio : Jose Antonio Geraldo Apelado : Maurilio Alves DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO

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Erro in Procedendo na decisão da 4º Vara da Fazenda Pública de Salvador

0085984-90.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Municipio do Salvador Proc. Munícipio : Jose Antonio Geraldo Apelado : Maurilio Alves DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO

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