Art. 174, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

A prescrição intercorrente em matéria tributária

RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a prescrição intercorrente em matéria tributária. A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão…
Correio Forense
há 3 anos

A prescrição intercorrente no executivo fiscal, como forma de extinção do crédito tributário

1. OS FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.1. CONCEITO O instituto da prescrição tem aplicabilidade não somente ao Direito Tributário. Trata-se de conceito desenvolvido originariamente no campo…
Direito Legal
há 4 anos

O Dies ad quem do prazo prescricional nas execuções fiscais

O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Antes da…

TJMG afasta prescrição contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição contra o Estado de Minas Gerais em uma execução fiscal. A decisão deu provimento ao recurso apelação nº 0024984-03.2002.8.13.0079,…
Direito Legal
há 7 anos

Juíz da 4ª Vara da Fazenda de Salvador erra e TJBA anula decisão

0002314-67.2001.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Rosana Barbosa Apelado : Protecnica Projetos de Engenharia Ltda DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta…
Direito Legal
há 7 anos

Juíz da 4ª Vara da Fazenda de Salvador erra e TJBA anula decisão

            0002314-67.2001.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Rosana Barbosa Apelado : Protecnica Projetos de Engenharia Ltda DECISÃO A presente Apelação Cível foi…
Direito Legal
há 7 anos

TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

  0001159-19.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Flavia Cardoso Borges Apelado : Roberto Jose Santos A presente Apelação Cível foi interposta pela FAZENDA…
Direito Legal
há 7 anos

TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

0001159-19.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Flavia Cardoso Borges Apelado : Roberto Jose Santos A presente Apelação Cível foi interposta pela FAZENDA PÚBLICA…
Direito Legal
há 7 anos

“Erro in Procedendo” na decisão da 4º Vara da Fazenda Pública de Salvador

  0085984-90.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Municipio do Salvador Proc. Munícipio : Jose Antonio Geraldo Apelado : Maurilio Alves DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO…
Direito Legal
há 7 anos

Erro in Procedendo na decisão da 4º Vara da Fazenda Pública de Salvador

0085984-90.2007.8.05.0001Apelação Apelante : Municipio do Salvador Proc. Munícipio : Jose Antonio Geraldo Apelado : Maurilio Alves DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICÍPIO DO…