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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0073008-75.1999.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

, nos termos da redação do art. 174, p.u., I do CTN (posterior à LC n. 118/2005 c/c o art. do art. 219, § 1º, do CPC/1973... PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 174, P.U., I, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA... DO ART. 40 DA LEF, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SISTEMÁTICA...

Andamento do Processo n. 0177043-20.2017.4.02.5113 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

, parágrafo único, inciso IV e 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário... prazo prescricional, conforme documentos de fls. 101/115. 4. O parcelamento, a teor do que dispõem os artigos 174...Andamento do Processo n. 0177043-20.2017.4.02.5113 - Apelação Cível - 25/06/...

Andamento do Processo n. 0527323-80.2002.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

prescricional e o termo inicial de sua recontagem (sujeita às causas interruptivas do art. 174, parágrafo único, do CTN)¿REsp... DO PRAZO. RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Segundo o art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação...Andamento do Processo n. 0527323-80.2002.4.02.5101 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0525304-67.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

. SÚMULA 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118.... LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata.... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORR...

Andamento do Processo n. 0508693-97.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN... INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face... do arquivamento dos autos, que ocorre após o decurso de 1 a...

Andamento do Processo n. 0045814-46.2005.8.22.0010 - Execução Fiscal - 25/06/2019 do TJRO

com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.2. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos... essa execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; c/c art. 40, § 4º, da Lei... ocorre 05 (cinco) anos após o arquivamento do processo, de acordo ...

Andamento do Processo n. 5017256-16.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... interrompido o decurso do prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional... probatória. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174....

Andamento do Processo n. 5000606-25.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

, portanto, deferida. 6. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária gratuita - art. 4.º, § 1.º,da Lei n.º 1060/50... contrária o ônus de provar o contrário do alegado (art. 7º da Lei 1.060/50). 5. Cabível a benesse requerida, que resta... que a execução foi proposta em 15/9/2011 (fl.7), quando já em vigor a LC ...

Andamento do Processo n. 5020823-55.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

passivo da execução fiscal, desde que comprovada hipótese prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional... da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. Dispõe a Lei 6.830/80: "Art. 3º... ou inexatidões, conforme dispõe o art. 149, II e V, do CTN. Deve-se, portanto,...

Andamento do Processo n. 5011746-56.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 25/06/2019 do TRF-3

. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco..., do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos... de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150...

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