Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1501279-61.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1501279-61.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Correio Popular S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CORREIO POPULAR nos autos…

Página 2611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Carapicuíba - Agravado: Majer Zajac - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E…

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

14 DO CDC. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI FIRMADO COM O 2º RÉU PARA INVESTIMENTO NO BANCO DO 1º RÉU. JUIZ QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO O…

Página 230 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

Protocolo: 3204/2022.00162333 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: LEANDRO GOES WEBER OAB/RJ-122262 APELADO: ESP. DE OUVAR DAVET Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO…

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

- Soc Civil Fazenda Taubate Ltda - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 -…

Intimação - Execução Fiscal - 0007943-15.2012.8.16.0103 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007943-15.2012.8.16.0103 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LAPA/PR POLO PASSIVO SALUTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA VALDECIR ALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) CAMILA MILANEZI CANERI | 47421/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0005443-59.2021.8.16.0038 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005443-59.2021.8.16.0038 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR POLO PASSIVO MILTON CESAR LEITE ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS | 47878/PR FABIO AUGUSTO…

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - de Avaya Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PROCESSO N° AVAYA BRASIL LTDA. , sociedade já devidamente qualificada nos autos…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra Baldo e Irmão, Auto Posto Arlei de Presidente Epitacio, Caixa Economica Federal e Banco do Brasil

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP Execução Fiscal Previdenciária n° Exequente: (Fazenda Nacional) Executado: Executado: BALDO & IRMAO LTDA Executado:…

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3 Regiao

Cel: e-mail: Advogada EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO: N° , qualificada no…