Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0018054-98.2003.8.19.0003 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

048. APELAÇÃO 0018054-98.2003.8.19.0003 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0018054-98.2003.8.19.0003 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0006215-82.1999.8.19.0014 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

104. APELAÇÃO 0006215-82.1999.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006215-82.1999.8.19.0014…

Andamento do Processo n. 0002133-82.2003.8.19.0041 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

119. APELAÇÃO 0002133-82.2003.8.19.0041 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002133-82.2003.8.19.0041 Protocolo:…

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

mantidos pelo Poder Público. Preconiza, outrossim, o §2º do referido dispositivo legal que a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de…

Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084204-74.2020.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

119. APELAÇÃO 0002133-82.2003.8.19.0041 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002133-82.2003.8.19.0041 Protocolo:…

Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

não o ostenta somente se justifica em situações excepcionais, diante da possibilidade de ocorrência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, excepcionalidade esta não verificada no caso em…

Página 213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

dos créditos dos exercícios 2004 e 2006, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, ensejando na tempestividade da cobrança, pelo Fisco, quanto a estes últimos créditos. Ante o exposto,…

Página 6544 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1323480-77.2007.8.13.0245 Santa Luzia

APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NAO CONSUMADA - TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.340.553/RS. - O STJ, no julgamento do REsp…