Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0009761-08.2008.8.16.0017 Maringá 0009761-08.2008.8.16.0017 (Acórdão)

I - RELATÓRIO: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ LTDA opôs Embargos de Declaração em face da decisão colegiada (Mov. 24.1), que negou provimento ao recurso interposto em face do ESTADO DO PARANÁ. Referida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0038803-02.2021.8.16.0000 Matinhos 0038803-02.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038803-02.2021.8.16.0000 Recurso: 0038803-02.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005632-74.2009.8.26.0104 SP 0005632-74.2009.8.26.0104

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002174-96.2021.8.26.0000 SP 3002174-96.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000609351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 3002174-96.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008601-85.2015.8.26.0152 SP 1008601-85.2015.8.26.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000608504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008601-85.2015.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002174-96.2021.8.26.0000 SP 3002174-96.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IPVA. Prescrição. Termo inicial. A contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da …

Página 109 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Julho de 2021

§2º Aos eventuais pagamentos em atraso, superior a trinta (30) dias, de parcelas do programa, serão cominados juros, multa e correção monetária previstos na legislação municipal. §3º As parcelas não…

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1504667-37.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tpi Tecnica Em Pintura Industrial Ltda - Vistos. Fls. 73-77, fls. 78-81 e fls. 83-85: com razão…

Página 2805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

RELAÇÃO Nº 0920/2021 Processo 0500517-04.2009.8.26.0431 (431.01.2009.500517) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Pederneiras - Vale do Igapó Empreendimentos…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ser extinto pela prescrição intercorrente. Com efeito, até a presente data, apesar dos esforços do Judiciário em atender aos pedidos de diligência do(a) exequente, este não logrou êxito no…