Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Bibo Creacoes

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RECURSO ESPECIAL Nº 1961417 - PR (2021/0030245-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LABORATORIO DE APRENDIZAGEM INFANTIL MEU CANTINHO S/C contra acórdão prolatado, por …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1961430 - MG (2021/0173251-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EUGÊNIO KLEIN DUTRA - ESPÓLIO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871007 RS 2019/0374302-6

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762322 - SP (2020/0243986-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por QUATRO MARCOS LTDA.- EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, contra decisão em que não foi admitido o recurso …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637378 - RJ (2019/0369433-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MASSA FALIDA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ contra decisão da Corte de origem que não …