Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Página 1693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no…
0
0

Página 726 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

proposta por Huber Andrade Cossi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduz o excipiente que se trata de execução fiscal promovida pela FESP com lastro em certidão de dívida ativa…
0
0

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB XXXXX/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB XXXXX/ SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-34.2007.8.26.0358…
0
0

Página 3581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

realizada junto ao Sisbajud, deverá ser recolhida em Guia FEDTJ, CÓD. 434-1 PESQUISAS INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD. Prazo para comprovação dos referidos pagamentos: 60 (sessenta) dias, sob pena de…
0
0

Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

inexistência de pressupostos de existência e validade da relação processual ou a inidoneidade formal do título executivo. Se o título apresentado pelo credor, como no caso destes autos, não apresenta…
0
0

Página 2457 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

APELADO: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA Advogado(s):JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR EMENTA Apelação cível. Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição De…
0
0

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

028. APELAÇÃO XXXXX-52.2002.8.19.0053 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação:…
0
0

Intimação - Execução Fiscal - 0003262-81.2015.4.01.4004 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003262-81.2015.4.01.4004 POLO PASSIVO CERAMICA BARREIRO DE BARRO LTDA - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção…

Intimação - Execução Fiscal - 0004728-91.2005.8.16.0033 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004728-91.2005.8.16.0033 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PINHAIS/PR POLO PASSIVO BAR E MERCEARIA DO PISCA LTDA SILVANIR DRULA ADVOGADO(A/S) SIMONE BUSKEI MARINO | 24817/PR GUILLERMO FELIPE…

Intimação - Execução Fiscal - 5002277-54.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002277-54.2023.4.03.6182 POLO PASSIVO CAMACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…