Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128796520198070000 DF 0712879-65.2019.8.07.0000

da Lei Complementar 118/05, que alterou o inc. I, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional..., que alterou o inc. I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521120033183001 MG

6.830/1980 e 202 do Código Tributário Nacional. Previsto em lei municipal que os juros de mora incidirão no caso de não..., assim prescreve o art. 147 da Lei Municipal 2.058 (Código Tributário

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100396035004 MG

da administração empresária, a fim de afastar a incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional. Entendimento... de validade, em razão de disposição expressa do Código Tributário Nacional, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479050941034001 MG

nos artigos 109 e 174, caput, e parágrafo único, inciso I, do CTN e artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. V... do §4º ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22644559220198260000 SP 2264455-92.2019.8.26.0000

pelos artigos 1º e 2º, e §1º, da Lei Federal 6.830/80. Nesse sentido são os julgamentos desta 15ª Câmara de Direito... Tributário Nacional define o parcelamento como causa de suspensão da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05117090720088260224 SP 0511709-07.2008.8.26.0224

, preconizado no artigo 174, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional. Confira-se, a propósito, o v. aresto... contrário ofende disposições expressas no art. 174 do Código Tributário

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21482394820198260000 SP 2148239-48.2019.8.26.0000

prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput... o artigo 174, parágrafo único do CTN, diante da inexistência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029054820198260566 SP 1002905-48.2019.8.26.0566

) anos ininterruptos - CTN, art. 174, com nova redação dada pela LC 118/2005 Prescrição consumada Recurso desprovido... não interrompeu o prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21587908720198260000 SP 2158790-87.2019.8.26.0000

de interromper o prazo prescricional de que trata o artigo 174, parágrafo único do CTN, diante da inexistência da pessoa... Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05135764320078260071 SP 0513576-43.2007.8.26.0071

. Relatado. Quanto à alegação de inocorrência da prescrição, aplicase o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I... tributário (CTN, artigo 174). Portanto, transcorrido o período de (6) seis …