Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0014730-75.2016.8.14.0006 - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo... recorrida, não se operou o prazo prescricional previsto no artigo no Código Tributá…

Andamento do Processo n. 00065088320098140301 - 20/11/2019 do TJPA

no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência do Recorrido a este parcelamento. 2. Tendo..., todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de …

Andamento do Processo n. 00002830419998140061 - 20/11/2019 do TJPA

ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174..., Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo..., não se operou o prazo prescricional previsto no artigo no Código Tributário Nacion…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

nos art. 174, 151, I, 155-A e 97, VI, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento... de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art.…

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174..., Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar …

Página 163 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art... do Código de Processo Civil. § 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o …

Página 163 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional e no art. 202...Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217502120188070000 DF 0721750-21.2018.8.07.0000

deve ser registrado que, de conformidade com o previsto no artigo 174, caput do Código Tributário Nacional, a ação para... DO DÉBITO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; DECRETO 20.910/32, ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00199342820118260302 SP 0019934-28.2011.8.26.0302

, nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/80, ante a inexistência de intimação pessoal ao representante da Fazenda Pública... HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe de 04/03/2010). Mas, nos termos do arti…