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23 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 463. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

E CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 397 E 398 DA LEI 10.406 , DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 1º..., A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO... É O PREVISTO NO ART. 206 , PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO CIVIL , QUAL ...

Inteiro Teor. 2320620124036100

FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005). INTERRUPÇÃO... nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos... 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10090170029863001 MG

-se o art. 174 , caput, do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "a ação para a cobrança do crédito tributário... do Código Tributário Nacional : Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar... pelo envio do carnê ao seu endereço. A prescrição pode ainda ser interrompida por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080637655 RS

DO STJ. 1. Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei ... a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 do CTN), podendo ser interrompida..., parágrafo único, inciso I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Comple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080877285 RS

. Sem custas (art. 39, Lei 6.830/80) e sem honorários (art. 1º - “D”, Lei 9.494/97).” Em suas razões, breve síntese... mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Por outro lado, o parágrafo único, do artigo 174, do CTN, arrola... o reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo de execuções fiscai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071041362 RS

da execução fiscal ajuizada contra NEY ARISTIMUNHA MACHADO, reconheceu a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174..., parágrafo único, do CTN, cumulado com o art. 924, inciso V, do CPC, julgando extinto o feito, com resolução de mérito... ajuizado em 22 de dezembro de 2005, após o advento da Lei Comple...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080170822 RS

. Lei 6.830/1980. 1. No caso concreto, aplicável o artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela... a prescrição da pretensão executória. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, constituído..., do Código Tributário Nacional, nos termos da redação dada pela Lei Complementa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080279672 RS

prescricional, conforme prevê o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei...), interrompendo-se o prazo prescricional (inciso I do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN). Foi... (fls. 28-29). Pois bem. Nos temos do que dispõe o artigo 174 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080276850 RS

da parte devedora, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação dada pela Lei... DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA... do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN). Em 31/08/2013 ,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080478530 RS

prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ) quanto aos débitos ora discutidos..., referentes aos anos de 2003-2004. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), constituído... ano de 2006 (fl. 15v.). Assim, deve ser aplicada ao caso a redação do a...

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