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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0008479-80.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. 3. Trata-se de crédito exequendo... - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI... em cobrança, nos termos do art. 174, caput, do CTN c/c art. 487,...

Andamento do Processo n. 0008679-87.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

. 174 do Código Tributário Nacional. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício..., em 08/06/2013 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c... extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, nos te...

Andamento do Processo n. 0026991-25.2007.8.19.0014 - Apelação - 24/06/2019 do TJRJ

-se que a execução foi proposta em 2007, sendo, portanto, aplicável a atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, de modo...-25.2007.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA... 106 do STJ, no caso em comento, descabida sua a...

Andamento do Processo n. 1021999-09.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJSP

de concessão de isenção de IPTU para aposentados ou pensionistas no artigo 1º da Lei Municipal 4.158 de 1992: Art. 1º... aposentados e pensionistas, nos seus termos. O Código Tributário Nacional dispõe que a isenção sempre decorrerá de lei... aposentados no artigo 1º da Lei Municipal 4.158 de 1992, desde que pre...

Andamento do Processo n. 0001977-37.2005.8.08.0007 - Execução Fiscal exequente - 24/06/2019 do TJES

em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário...). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código... de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do f...

Andamento do Processo n. 0001524-84.2002.403.6000 - 24/06/2019 do TRF-3

DOS REQUISITOS DA CDAO Código Tributário Nacional estabelece:Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela... consignada na CDA, não são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Tributário Nacional, mas os previstos... na Lei 9.873/99. Cabe analisar a alegação de prescrição fundada no...

Andamento do Processo n. 001672-58, 80 6 17 - 24/06/2019 do TRF-3

previstos no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. Quanto inscrição 80 6 18 001672-58, assiste razão também... fiscal, não foramultrapassados os 5 (cinco) anos previstos no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional... dispõe de cinco anos para sua cobrança, na forma do artigo 174 do Código Tribut...

Andamento do Processo n. 0018067-67.2003.403.6182 - 24/06/2019 do TRF-3

previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do 1º do art. 219 do CPC.... 8º, incisos I a IV, da Lei 6.830/80, art. 246, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil e Súmula 414... DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇ...

Andamento do Processo n. 0008199-16.2013.403.6182 - 24/06/2019 do TRF-3

impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior.II - A LEF (Lei 6.830/80... encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal... do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.830/80.Da impugnação contra MONPAR ...

Andamento do Processo n. 0000772-59.2015.4.03.6129 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-3

, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º... execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução... jurisprudencial. Decido. No caso vertente, esta Corte afastou a aplicação do ...

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