Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Impugnação - TRF1 - Ação Simples - Execução Fiscal - de União Federal contra Rodabem Renovadora de Pneus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE REDENÇÃO-PA PROCESSO: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODABEM RENOVADORA DE…
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Recurso - TJSC - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Município de Tubarão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLI- CA DA COMARCA DE TUBARÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TUBARÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2009.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-50.2009.8.07.0001…
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Recurso - TRF3 - Ação Contribuição Incra - Agravo de Instrumento - de SEP Sociedade Eletrotecnica Paulista contra União Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Proc. XXXXX-64.2005.4.03.6182 SEP SOCIEDADE ELTROTECNICA PAULISTA LTDA, já qualificada…
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Recurso - TJPA - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Agravo de Instrumento - de Estado do para e Ministério Público do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESERMBARGADORA RELATORA , INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo nº , já qualificado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em que contende com a ESTADO DO…
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Recurso - TJCE - Ação Pagamento - Execução Fiscal - de a União contra Siqueira Gurgel Comercio e Industria

Excelentíssimo (A) Senhor (A) Doutor (A) Juiz (Íza) de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Caucaia - Ceará A União (Fazenda Nacional) vem perante Vossa Excelência nos autos do processo de Execução…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-62.2005.4.02.5101

IV - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-4 Nº CNJ : XXXXX-62.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : E I M 835 VEICULOS LTDA…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Estado de Mato Grosso contra Agropecuaria Grande Norte

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 17/02/2021 13:47:38 e assinado por: - MARTINS PROCOPIO DE ALVARENGA Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: XXXXX-22.2003.4.02.5101

IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL XXXXX-1 Nº CNJ : XXXXX-22.2003.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ :…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-62.2006.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2006.51.01.510172-1 Nº CNJ : XXXXX-62.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : PISCINAS…
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