Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2009.8.26.0152 Cotia

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA - Execução fiscal – IPTU (2004/2007) - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2013.8.26.0152 Cotia

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA - Execução fiscal - IPTU (2010 a 2012) - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2011.8.26.0152 Cotia

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COTIA - Execução fiscal – ISS autônomo (2008/2010) - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Cotia - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.1999.8.26.0048 Atibaia

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal à força de reconhecida prescrição, com inflição de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2023.8.26.0000 Poá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e taxa de custeio dos exercícios de 2015 a 2020 - Prescrição reconhecida de ofício em relação aos débitos de 2015 e 2016 - Não cabimento - Título …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2023.8.26.0000 Poá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e taxas de custeio e lixo dos exercícios de 2014 a 2017 e 2020 - Prescrição reconhecida de ofício, em relação aos débitos de 2014 a 2016 - Descabimento …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2023.8.26.0000 Poá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Custeio dos exercícios de 2016 a 2019 - Prescrição reconhecida de ofício em relação ao débito de 2016 - Não cabimento - Título executivo que …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - RETROAÇÃO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 174, parágrafo único, I, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-67.2023.4.03.9999 MS

E M E N T A   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Em …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-83.2023.4.03.9999 MS

E M E N T A   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Em …
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