Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Janaina Teles, Advogado
há 4 meses

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____. Autos de origem n.º XXXXX-00.2012.8.00.0000. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Origem: Vara da Fazenda Pública…
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Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____. Autos de origem n.º XXXXX-00.2012.8.00.0000. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Origem : Vara da Fazenda Pública…
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Diferença entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário

A prescrição, é a extinção do direito à pretensão. No plano do Direito Tributário, porém, a prescrição é causa para a extinção do próprio crédito tributário (CTN, art. 156, V), isto é, quando o…
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Agravo de instrumento: prescrição do crédito c/ efeito suspensivo, ato expropriatório.

Obs: a plataforma não permite formatação da página, como justificada ou centralizada e parágrafo na primeira linha. Portanto recomendo que façam a devida adequação e formatação da peça... Para…
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Carla Setúbal, Advogado
há 4 anos

Exceção de Pré Executividade

Exmo. Sr. Dr. Juiz De Direito da ª Vara de Fazenda Pública Da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. O direito não socorre aqueles que dormem ------------representados por sua patrona – instrumento…
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Modelo de uma petição de Contra-razões de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante) ,…
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Exceção de Pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxx - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO xxxxxxxxxxxxxxxxxx CONFECÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…
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