Parágrafo 1 Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Petição - TRF01 - Ação Taxa de Fiscalização Ambiental - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC NÚMERO: PARTE (S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PARTES (S):…
0
0

Manifestação - TJAL - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Município de Marechal Deodoro contra Terra Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS. AUTOS Nº: O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL, devidamente…
0
0

Manifestação - TJAL - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Município de Marechal Deodoro contra Terra Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS. Ref. Execução fiscal Autos: Exequente: Município de…
0
0

Recurso - TJDF - Ação Empreitada - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - de BPP Participacoes e Porto BSB Engenharia contra Condominio Edificio Barao do Rio Branco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT Processo n.: BPP PARTICIPACOES LTDA. e…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Notificação - de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO - CREFITO-3 , Autarquia Federal…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Municipio de Mairipora contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 03a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP Execução Fiscal n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no…
0
0

Petição Inicial - TRF03 - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra K.F. Industria e Comercio de Pecas EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP PROCESSO: K.F. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, já devidamente qualificada nos autos da execução…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Município de Araçatuba contra Worldpress Bureau Digital Araçatuba e Estado de São Paulo

Autos: Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Processo n° Requerente: WORLDPRESS BUREAU DIGITAL ARAÇATUBA LTDA. Requerido: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…
0
0

Pedido - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Cajamar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE CAJAMAR, COMARCA DE CAJAMAR/SP Processo n° Execução Fiscal O MUNICÍPIO DE CAJAMAR, já qualificado, nos autos…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander (Brasil contra Bigolin Materiais de Construção e Jacarandá Negócios Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N.° BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já qualificado nos autos do processo em…
0
0