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25 de abril de 2019
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0058018-16.1998.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 ¿ Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei 6.830/80 pela Lei 11.051/2004... da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei 6.830/80). No...Andamento do Processo n. 0058018-16.1998.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do ...

Andamento do Processo n. 0039700-97.2004.8.19.0014 - Apelação - 25/04/2019 do TJRJ

PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA NO ANO DE 2004 ANTES DA LEI 118/2005. INTERRUPÇÃO... DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO DO RÉU. ART. 174 , I DO CTN . DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 21/01/2009. PROCESSO PARALISADO.... VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO REFERENTE AO...

Andamento do Processo n. 0019307-49.2007.8.19.0014 - Apelação - 25/04/2019 do TJRJ

. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CTN . DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.... Possibilidade de decretação da prescrição, de ofício, na forma do art. 219 , § 5º do CPC /73 e da Súmula 409 STJ...Andamento do Processo n. 0019307-49.2007.8.19.0014 - Apelação - 25/04/2019 do T...

Andamento do Processo n. 0009688-66.2005.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 25/04/2019 do TJRJ

que o disposto no artigo 25 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida... prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 174 do CTN .- Tramitação do feito sem qualquer movimentação por cerca de 06...Andamento do Processo n. 0009688-66.2005.8.19.0014 - Apelacao / Reme...

Andamento do Processo n. 1022496-70.2018.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

sabido, a parte autora pugnou pela citação por edital. O artigo 257 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 257. São..., com a inscrição em dívida ativa, sem que houvesse a citação válida é irrefragável a ocorrência da prescrição (art. 174, caput, do CTN...) Dessa forma, restando inexitosa a citação real da part...

Andamento do Processo n. 1016657-35.2016.8.11.0041 - 24/04/2019 do TJMT

fcoa - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ... - CÓDIGO... da Procuradoria Municipal (FPM), nos termos do Art. 7º da Lei Complementar Municipal 433 de 28/08/2017 c/c Lei 2654.... A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. - LEI COMPLEMENTAR...

Andamento do Processo n. 0009750-47.2005.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

COMPLEMENTAR 118/2005 – RECURSO DESPROVIDO. A nulidade do decisum por ausência do nome das partes no relatório (art. 458... identificação dos litigantes. Para execuções fiscais anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo..., pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescriçã...

Andamento do Processo n. 0014690-55.2005.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses... suficientes para identificação dos litigantes. 2 - Para execuções fiscais anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005... (art. 458, inciso I, CPC/1973) não resta demonstrada quando o magistr...

Andamento do Processo n. 0020243-20.2004.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

– PRESCRIÇÃO – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em sede... do executado, nos termos do art. 8º da Lei n.º 6.830/80. Precedentes jurisprudenciais. O prazo de prescrição, para fins... tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva...

Andamento do Processo n. 0010850-37.2005.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

do artigo 174, I, do CTN. Diante da ausência de citação e decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SENTENÇA EXTINTIVA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO... prescricional da cobrança judicial do tributo se inicia no dia seguinte à da...

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