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26 de maio de 2019
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. 968118120004036182

interruptivas constantes do art. 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , que deve ser interpretado..., consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil... conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. Firmou, a...

Inteiro Teor. 723548220004036182

. Com efeito, nos termos do artigo 174 , do Código Tributário Nacional , a prescrição consuma-se no prazo de cinco anos... sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , que deve... a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118 /20...

Inteiro Teor. 457372219994036182

interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado... de Justiça. Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência... conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. Firmou, ainda...

Inteiro Teor. 2062882119964036104

o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. A Lei 13.105.... sentença extinguiu o crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 156, V e 174... do artigo 40, da Lei 6.830/80, ou seja, o feito não foi suspen...

Inteiro Teor. 992697120004036182

, parágrafo único , do Código Tributário Nacional , que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código... do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, o C. Superior... Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial ...

Inteiro Teor. 13278520094036000

, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se consuma no prazo de cinco anos contados... sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser... a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005); ...

Inteiro Teor. 1298720084036116

do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se consuma no prazo de cinco anos contados da constituição... às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado... do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005); os quais retroagem...

Inteiro Teor. 97717520084036119

. Rel. Humberto Martins, Agresp 1221146, j. 03/09/13, DJE 11/09/13) De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário... os autos a este Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação... dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utiliza...

Inteiro Teor. 18424820134036108

. Prossigo. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado..., do Código Tributário Nacional, na redação posterior à Lei Complementar 118/05, uma vez que o despacho ordenando... aos juros de mora, impossível reduzi-los ao patamar de 1% já que o §1º do arti...

Inteiro Teor. 37434220184039999

, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário... tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp... a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005)...

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