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20 de outubro de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 116. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

FÉRIAS — DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — RECEBIMENTO — LEGALIDADE. O servidor ocupante de cargo em comissão faz jus à percepção de férias, acrescidas do terço

Pg. 377. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

4. Expeça-se o necessário, se o caso. Cumpra-se. Juscimeira-MT, 05 de outubro de 2017. ALCINDO PERES DA ROSA Juiz de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Alcindo Peres da Rosa Cod. Proc.: 39187

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

e exigibilidade, bem como quando se discute questões inerentes a condições da ação e pressupostos processuais, dispensando nestas hipóteses a segurança do juízo e a apresentação de embargos, podendo

Pg. 5. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula nº 07/STJ). 13. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 14. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o

Pg. 199. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Antes do recurso especial, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Às fls. 80/86, a recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO.

Pg. 328. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

APELADO: SONIA MARIA CARRASCOSA ANTUNES ADVOGADO: RJ105626 - HELOISA MASCARENHAS GALAXE RODRIGUES Originário: 0027881-22.1996.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

naquele dispositivo, não nas de absoluto abandono da causa pela exequente por prazo muito superior ao prescricional. 5. Autos da execução fiscal tidos por restaurados, com reconhecimento de ofício da

Pg. 398. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso,

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