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24 de março de 2019
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10196615620188260053 SP 1019661-56.2018.8.26.0053

. PRESCRIÇAO. EXTINÇAO DO DIREITO DE AÇAO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 970 DO CÓDIGO CIVIL LEI 3.071, DE 1º DE JANEIRO... caput do art. 174, do CTN. Ocorre que, após o aperfeiçoamento das causas extintivas dos créditos tributários... “(...) no Direito Tributário pátrio, a teor do Código Tributário Nacional, tanto a de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084178120168260577 SP 1008417-81.2016.8.26.0577

CURSINO DE MOURA SANTOS COMARCA: SAO JOSÉ DOS CAMPOS VOTO 22048 EMENTA TRIBUTÁRIO IPVA Execução fiscal Prescrição..., na qual lhe é cobrado IPVA. É parte ilegítima, ante a inconstitucionalidade do art. 6º, VIII, e § 2º, da Lei Estadual... ela somente é interrompida pelo despacho citatório, que ocorreu em 27.3.2015 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396320018260045 SP 0001039-63.2001.8.26.0045

. Contudo, verifica-se que não houve intimação pessoal da exequente na forma determinada pelo artigo 25 da Lei de Execução... se a Fazenda Pública não se manifestou por não haver sido intimada pessoalmente como determina o art. 25 da Lei 6.830/80... de março de 2019. João Alberto Pezarini Relator 1 “Inexiste a prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 28964720018260045 SP 0002896-47.2001.8.26.0045

. Contudo, verifica-se que não houve intimação pessoal da exequente na forma determinada pelo artigo 25 da Lei de Execução... se a Fazenda Pública não se manifestou por não haver sido intimada pessoalmente como determina o art. 25 da Lei 6.830/80... de março de 2019. João Alberto Pezarini Relator 1 “Inexiste a prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 18692920018260045 SP 0001869-29.2001.8.26.0045

. Contudo, verifica-se que não houve intimação pessoal da exequente na forma determinada pelo artigo 25 da Lei de Execução... se a Fazenda Pública não se manifestou por não haver sido intimada pessoalmente como determina o art. 25 da Lei 6.830/80... de março de 2019. João Alberto Pezarini Relator 1 “Inexiste a prescriç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20545573920198260000 SP 2054557-39.2019.8.26.0000

do marco inicial do prazo e que como parcelou o IPTU, o lustro previsto no art. 174, do CTN, iniciou-se apenas... DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2054557-39.2019.8.26.0000 Relator(a): Octavio Machado de Barros Órgão... Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática 18101 Agravo de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20546872920198260000 SP 2054687-29.2019.8.26.0000

do marco inicial do prazo e que como parcelou o IPTU, o lustro previsto no art. 174 , do CTN , iniciou-se apenas... DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2054687-29.2019.8.26.0000 Relator (a): Octavio Machado de Barros... Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática 18102 Agravo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20581334020198260000 SP 2058133-40.2019.8.26.0000

do prazo quinquenal do art. 174, do CTN. Aduz que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, não... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2019.0000210324 Agravo de Instrumento Processo ... de Execuções Fiscais DM 29.210 DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20583456120198260000 SP 2058345-61.2019.8.26.0000

do art. 174, do CTN. Aduz que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, não havendo que se falar... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2019.0000210333 Agravo de Instrumento Processo ... DM 29.231 DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento inter...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20577696820198260000 SP 2057769-68.2019.8.26.0000

parcela é que teria início o computo do prazo quinquenal do art. 174, do CTN. Aduz que a execução fiscal foi proposta... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2019.0000210335 Agravo de Instrumento Processo ... Fiscais DM 29.233 DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrume...

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