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22 de fevereiro de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0002279-98.2003.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação do representante da Fazenda Pública nas execuções fiscais, quando necessária..., deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente..., que modificou o art. 174 do CTN para prever que a prescrição tributária se...

Andamento do Processo n. 0002426-27.2003.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação... o art. 25, da Lei 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória... a prescrição definida no art. 40, § 4º da LEF, com a prescrição baseada no artigo 1...

Andamento do Processo n. 0002755-44.2000.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento...-se da alteração trazida pela Lei Complementar 118/2005, que modificou o art. 174 do CTN para prever que a prescrição... do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAB...

Andamento do Processo n. 0002803-32.2002.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1..., consoante dispõe o art. 25, da Lei 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento dos autos não é... confundida a prescrição definida no art. 40, § 4º da LEF, com a prescrição bas...

Andamento do Processo n. 0003032-55.2003.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação do representante da Fazenda... Pública nas execuções fiscais, quando necessária, deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei ... inocorrência da prescrição nos termos do artigo 40, §4º da Lei de E...

Andamento do Processo n. 0003355-94.2002.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação do representante... definida no art. 40, § 4º da LEF, com a prescrição baseada no artigo 174 do CTN. Com efeito, os fundamentos são distintos... Complementar 118/2005, que modificou o art. 174 do CTN para prever que a pres...

Andamento do Processo n. 0004708-38.2003.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação do representante... definida no art. 40, § 4º da LEF, com a prescrição baseada no artigo 174 do CTN. Com efeito, os fundamentos são..., manifestou-se pela inocorrência da prescrição nos termos do artigo 40, §...

Andamento do Processo n. 0005219-70.2002.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação do representante da Fazenda Pública... nas execuções fiscais, quando necessária, deve ser realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei 6.830/80. 2... àquele. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PI...

Andamento do Processo n. 0005543-60.2002.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 6.830/80, ART. 25. 1. A intimação... o art. 25, da Lei 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória... a prescrição definida no art. 40, § 4º da LEF, com a prescrição baseada no artigo 1...

Andamento do Processo n. 0006250-57.2004.8.10.0001 - Processo de Execução - 22/02/2017 do TJMA

realizada pessoalmente, consoante dispõe o art. 25, da Lei 6.830/80. 2. A intimação pessoal do recorrente... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ... prescricional, manifestou-se pela inocorrência da prescrição nos termos do artig...

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