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24 de outubro de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 633. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

A ESCOLA JUDICIAL DOS SERVIDORES comunica que estarão abertas as inscrições para o CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL , aprovado pelo seu Conselho Técnico, em reunião de 19 de fevereiro de 2016, sob a

Pg. 1310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância

Pg. 1311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

regular prosseguimento da ação executiva. O recurso não foi contrariado em face da ausência de intervenção da parte executada nos autos. É o relatório. Reputam-se presentes os pressupostos de

Pg. 1312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

relatório. Reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O apelo comporta provimento. Da leitura dos autos, verifica-se que o Município de Arujá propôs ação de execução fiscal em

Pg. 1313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

de instrumento e não apelação, afastando, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE RÉUS DO POLO

Pg. 1315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

5°, inciso LXXVII, da CF). Nesse ínterim, mostra-se viável a aplicação do expresso no artigo 1.013, parágrafo 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual permite o julgamento imediato do

Pg. 1316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

- Recurso provido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Arujá nos autos da Ação de Execução Fiscal que o Apelante move em face de Edvaldo Martins da Silva, objetivando a

Pg. 1317. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

consumada Recurso provido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Arujá nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Apelante em face de Yan Qianjin ME, objetivando a

Pg. 1318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

na r. sentença exarada, reconheceu prescrita a pretensão de cobrança, julgando extinta a ação executiva, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. O Município, em suas

Pg. 1319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

conforme determina o artigo 25 da Lei 6.830/80, assim, a morosidade processual não poderia ser a ele imputada. Nesse prisma, asseverou que caberia ao magistrado a prática de atos destinados a

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