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24 de setembro de 2018
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. 676370220154036182

. Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... da ação não é hábil a interromper o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário..., pois, a Súmula 106 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no a...

Inteiro Teor. 115856820164030000

sua decretação mesmo quando não ficar caracterizada a inércia da devedora, uma vez que inaplicável o artigo 40 , § 4º , da Lei n.º... deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830... Tributário Nacional ou em lei complementar, poderia validam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24053420074036114 SP

- MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... complementar, subsistem os prazos prescricional e decadencial previstos nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. 4... dos autos, não houve recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 314216220004039999 SP

de seus prazos prescricional e decadencial pelo Código Tributário Nacional. De conseguinte, os artigos 45 e 46 da Lei 8212.... Com o advento do Código Tributário Nacional, prescrição e decadência de 5 anos, por aplicação dos artigos 173 e 174 desse código... Tributário Nacional, de 25/10/66, com vigência a partir d...

Inteiro Teor. 753998920034036182

a outras peças não enseja a concernente análise. Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174..., do Código Tributário Nacional, com a redação original, segundo a qual a prescrição se interrompe com a citação do devedor... superior a cinco anos, de modo que ocorreu a prescrição dos débitos e...

Inteiro Teor. 178366920054036182

/112). Contrarrazões da União à fls. 116/118. É o relatório. DECIDO. Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário... Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data... o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário n...

Inteiro Teor. 1951420154039999

), ou seja, dentro do prazo quinquenal, a teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, consoante... que dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante os artigos 202, 203, 204 do Código Tributário Nacional, 2º e 3º... gratuita à fl. 92. Relativamente ao cerceamento de defesa, dispõem o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76415320004036100 SP

TRIBUTÁRIAS - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... complementar, subsistem os prazos prescricional e decadencial previstos nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. 4..., de modo que é aplicável o artigo 173, inciso I, do Código T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76415320004036100 SP

, os prazos previstos nos arts. 173 e 174 do CTN (STF, RE 99848 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Rafael Mayer, DJ 29/08/86... de ofensa ao art. 535 , CPC . (REsp 168677 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002, pág. 170... com o resultado da demanda não viabiliza a oposição de embargos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 76415320004036100 SP

prescrição foi aplicado, sem maiores questionamentos, até o advento do Código Tributário Nacional, de 25/10/66.... Com o advento do Código Tributário Nacional, prescrição e decadência de 5 anos, por aplicação dos artigos 173 e 174 desse código... parágrafo único do artigo 80 da Lei 3807/60, que assim estipulava: Ar...

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