Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II - pelo protesto judicial;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200673028001 MG

. Quanto à regularidade do lançamento, o art. 145 do Código Tributário Nacional , in verbis: Art. 145. O lançamento... de defesa ou pagamento do débito, nos precisos termos do art. 201 , do Código Tr…

Andamento do Processo n. 120-18.2018.8.10.0112 - Ação –embargos à Execução - 10/07/2020 do TJMA

do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a prescrição se interrompe com o despacho..., 2011, 2012 e 2013 prescritos. Como é cediço, o inciso V do art. 156 do Código T…

Andamento do Processo n. 0003210-54.2001.8.19.0023 - 10/07/2020 do TJRJ

e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 174 do CTN.Sem custas. Condeno...

Andamento do Processo n. 0005267-45.2001.8.19.0023 - 10/07/2020 do TJRJ

recomendam, PRONUNCIO a prescrição e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo... 174 do CTN.Sem custas. Condeno o Município ao pagamento de R$200,00 …

Andamento do Processo n. 0000684-75.2005.8.19.0023 - 10/07/2020 do TJRJ

, com resolução do mérito EM RELAÇÃO A TAL PARTE, na forma do artigo 174 do CTN.Sem custas. Honorários advocatícios...

Andamento do Processo n. 0017542-12.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

, artigos 124, 125, 133 e 174 do Código Tributário Nacional e artigo 1142 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas pela..., em síntese, que houve ofensa aos arts. 7º, 9º, 10º, 489 e 1.022 do CPC, …

Andamento do Processo n. 0014808-98.2010.4.02.5001 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal. Em seu recurso, a recorrente sustenta violação ao art. 174 do CTN. Foram... - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - …

Andamento do Processo n. 0501943-98.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N.º 436 DO STJ. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. O QUE FOR POSTERIOR... formulado nos embargos à execução fiscal, defende a não consumação da prescrição …

Andamento do Processo n. 0017239-78.2008.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/07/2020 do TJBA

na legislação anterior era citação válida conforme norma do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Observa-se que foi... 962.379/RS, tendo em vista ter havido no Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 8024250-79.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 10/07/2020 do TJBA

, o sobredito Artigo, contenha norma auto aplicável, a Constituição delegou à lei complementar (art. 146, II), para... abarcar as exigências para ensejar a Imunidade Tributária, as quais foram …