Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II - pelo protesto judicial;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência contra Construtora M.Z. Valle

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (FAZENDA NACIONAL), é apelado CONSTRUTORA MZ VALLE LTDA (MASSA FALIDA).

Recurso - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Itu, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE ITU, é apelado . ACORDAM ,…

Recurso - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento contra Santos & Frederico Itu

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Itu, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE ITU, é apelado E FREDERICO…

Recurso - Ação Municipais

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Itu, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE ITU, é apelado . ACORDAM ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701957-91.2021.8.07.0000 DF 0701957-91.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701957-91.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência contra Terlon Polimeros

São Paulo Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), é apelado TERLON POLIMEROS…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Claudiane Ramos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 33a Câmara de…

Recurso - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento contra Luccas Lawant Cerri

Registro: 2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Santos, em que é apelante , é apelado LUCCAS LAWANT CERRI (ME). ACORDAM , em 18a Câmara de Direito Público do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1728850 CE 2018/0053464-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1728850 - CE (2018/0053464-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO : ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTRO(S) -CE017356 AGRAVADO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0019068-52.1998.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0394.98.001906-8/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): NEUZA MIRANDA MANSUR MOREIRA, EMBALAGENS RIO GRANDE LTDA E OUTRO(A)(S),…