Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Publicação do processo nº 0006292-91.2000.8.26.0360 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA APARECIDA COLPANI FUSCHILO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO…

Publicação do processo nº 1500284-38.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1500284-38.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 1501682-54.2022.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1501682-54.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 1529885-31.2019.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1529885-31.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia…

Publicação do processo nº 1529611-67.2019.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1529611-67.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia…

Publicação do processo nº 1500283-53.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1500283-53.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 1517920-51.2022.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1517920-51.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 1500183-98.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1500183-98.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Publicação do processo nº 1503456-17.2015.8.26.0014 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503456-17.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1500020-21.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024 Processo 1500020-21.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…