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26 de maio de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0008648-29.2009.8.22.0013 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJRO

do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, a qual só exige....Instado a se manifestar, o exequente manteve-se inerte.A Lei Ordinária 11.051 /2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal...), acrescentando o § 4º, ao artigo 40 , da Lei de Execução...

Andamento do Processo n. 0002455-61.2010.8.22.0013 - Execução Fiscal - 26/05/2017 do TJRO

de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40 , da Lei de Execução Fiscal , 6.830/80.A Súmula 314 do Superior.... A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, a qual só exige... a se manifestar a parte exequente reconheceu a prescrição operada (fls. 9...

Andamento do Processo n. 0007042-06.2014.814.0015 - 26/05/2017 do TJPA

, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela... nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a desconsideração inversa ou invertida acabou por ser incluída na lei, no Novo Código.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLA...

Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

a Súmula 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Trago à colação... do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do art... desta contribuição previstas na legislação específica. Assim, ...

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

financeiras advindas dessa determinação, com juros de 6% ao ano (art. 1ºF da Lei 9.494/97) e correção monetária, de acordo... de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança... na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere ...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, tambémnão ocorreu à prescrição prevista no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso sub judice... e da prescrição prevista no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, e inadmitir a exceção de pré-executividade emrelação... PREVISTA NO ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE...

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, e constitui hipótese de interrupção da prescrição, a teor do disposto no art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional... TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEDUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO... EM PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS APONTADOS. APRESENTAÇÃO D...

Pg. 747. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

dentro do quinquênio legal definido no caput do art. 174 do CTN. Já emrelação à CDA 80.7.99.000971-65, atinente à... Conselho Profissional. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo Art. 5º, da Lei 12.514/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência... do crédito tributário (28/05/2002). 9 - ...

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, cogita de matérias que não incluemas normas gerais do Sistema Tributário Nacional (artigo 146, parágrafo único... provisório, especificamente a viabilidade de tutela de urgência (artigos 7°, §2°, e 14, §3°, da Lei n° 12.016/2009). V...° 436 do STJ). VI. Somente após a fase administrativa ou o vencimento subsequente, ...

Pg. 880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de que a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art. 174, CTN, não operando... - PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO - ART. 174, CTN - DESPACHO CITATÓRIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO - RECURSO... e como disposto no artigo 174, do CTN, e visa impedir, especialmente, ...

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