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26 de abril de 2018
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. 409187520154039999

nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ..., DJU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código... ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6806146919914036100 SP

5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo... de fiscalização e arrecadação das referidas contribuições. Sobreveio o Código Tributário NacionalLei 5.172/66... , como aliás expressamente prevê o Código Tributário Nacional (artigo 168, I),...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6021515419984036105 SP

de fiscalização e arrecadação das referidas contribuições. Sobreveio o Código Tributário NacionalLei 5.172/66, instituindo..., portanto, a incidir o CTN, sendo SUPLETIVAMENTE aplicáveis artigos 173 e 174 Contudo, após o advento da Lei 8.212/91, os prazos... CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1724704 SP 2018/0036567-6

: (...) Em suma, não pode uma lei ordinária querer alterar as disposições do Código Tributário Nacional, que determina serem... sentido de que a Lei 9.514/97 não pode alterar as disposições do Código Tributário Nacional, tem caráter eminentemente... analisar alegação de que a lei ordinária não pode alterar as disposiçõ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683564 RJ 2017/0163882-2

. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. ART. 174.... SUSPENSAO DA EXECUÇAO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇAO. ART. 219, §5°, DO CPC. 1. O...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683576 RJ 2017/0163904-7

da Corte: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106... artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC.... Assim leciona a jurisprudência da Corte: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634376 RS 2016/0281040-0

-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.... O parágrafo 4º do art. 40 da Lei n° 6.830/80, acrescentado pela Lei n° 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição..., nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245319 SP 2018/0028855-4

. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional e 20, §3º e §4 e 219, §1º e §2º, ambos do CPC/1973. Sustenta..., parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional e 20, §3º e §4 e 219, §1º e §2º, ambos do CPC/1973. Sustenta, em síntese..., que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN, quando somente a citação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1216330 RJ 2017/0312589-2

) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ART RIO SHOPPING DIVISORIAS SER LTDA... - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - § 4º DO ARTIGO 40 DA LEF - LEI 11.051/04... - POSSIBILIDADE - LEI 11.280/06. 1. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Ex...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696410 RS 2017/0221272-8

DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 5º da Lei 12.514/2011 apenas.... SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCA...

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