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29 de maio de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 74. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

. 2. O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação original (anterior à LC 118/05), vigente à época...) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.... ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 1...

Pg. 2374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

PROCESSUAL, OU SEJA, SE REALIZADO ANTES OU DEPOIS DAS MUDANÇAS OCORRIDAS NO ART. 174, INC. I, DO CTN, PELA LEI COMPLEMENTAR... DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO LEGAL DO ART. 300, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO MANTIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Pg. 890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, do Código Tributário Nacional). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente os referidos...), ausência de interesse recursal (incidência dos juros de mora a partir da citação) e Súmula 211/STJ (afronta ao art. 174... no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Me...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da propositura da ação, em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional (fls. 229); e ainda que entendesse...). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança ...

Andamento do Processo n. 0015925-04.2016.4.04.9999 do dia 29/05/2017 do TRF-4

-Regional da Fazenda Nacional EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO..., pois é quando o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido. 2. O art. 174, parágrafo...Andamento do Processo n. 0015925-04.2016.4.04.9999 do dia 29/05/2017 do TRF-4...

Andamento do Processo n. 97.20.02628-6 do dia 29/05/2017 do TRF-4

não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei 10.522/02. 3. Ademais, a Fazenda Nacional deu... E CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 19 DA LEI 10522/2002. 1. A concordância da Fazenda Nacional com o pedido do excipiente não gera..., em que alega a decadência parcial do crédito e requer a redução da mul...

Andamento do Processo n. 2007.70.05.002624-8 do dia 29/05/2017 do TRF-4

/1980 e do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição, nos termos do art. 40 da Lei 6.830... do débito junto ao sistema de dívida ativa (artigo 33 da Lei 6.830...

Andamento do Processo n. 2006.70.05.001300-6 do dia 29/05/2017 do TRF-4

/1980 e do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição, nos termos do art. 40 da Lei 6.830... exequente, inclusive para dar baixa do débito junto ao sistema de dívi...

Pg. 529. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

e do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), e julgo...Pg. 529. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017 da Lei 6.830/1980 e do art. 174... do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributá...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2017

da sua constituição definitiva, consoante dicção do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, dispõe o art. 156, V... Exequente. Sendo assim, além das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40..., ambos do Código Tributário Nacional. Entretanto, ex...

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