Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
(Revogado)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0013727-80.2004.8.18.0140 - Execução Fiscal - 20/11/2019 do TJPI

da citação por edital nos autos e reconheço a incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN..., em relação ao crédito tributário consubstanciado na CDA 0301.0082/04, …

Andamento do Processo n. 0003597-02.2002.8.18.0140 - Execução Fiscal - 20/11/2019 do TJPI

por edital nos autos e reconheço a incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, em relação... ao crédito tributário consubstanciado na CDA 0301.1100/00, razão pela …

Andamento do Processo n. 0015653-61.2002.8.12.0002 - 20/11/2019 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0000014-33.2006.8.10.0094 - Processo de Execução - 20/11/2019 do TJMA

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Andamento do Processo n. 00715499720158140028 - 20/11/2019 do TJPA

a constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, como consta do art. 841 do Código de Processo Civil. Esclareço que a parte Executada... a necessidade e adequação do presente expediente, nos termos do …

Andamento do Processo n. 00138045420088140301 - 20/11/2019 do TJPA

tributário, prevista no art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, equiparada ao parcelamento administrativo... da Fazenda Pública. 4. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição …

Andamento do Processo n. 00170913320098140301 - 20/11/2019 do TJPA

da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, equiparada ao parcelamento... da prévia ouvida da Fazenda Pública. 4. O Código Tributário Nacio…

Andamento do Processo n. 00080627320098140301 - 20/11/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0014730-75.2016.8.14.0006 - Apelação - 20/11/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00065088320098140301 - 20/11/2019 do TJPA

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