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21 de fevereiro de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0010739-21.2001.815.2001 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2017 do TJPB

CÍVEL. 1) PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA, SOBRE ELA, PRONUNCIAR... DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. 3) DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ENSEJADA PELO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106... ao caso o disposto no art. 174 do CTN. 4. A realização do ato citatóri...

Andamento do Processo n. 0000761-13.1997.815.0141 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJPB

extinto.JUGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 174 do CTN c/c art. 40, p. 4 da LEF. Notas de Foro... Catole do Rocha 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 023/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000803-62.1997.815.0141 - Execução Fiscal - 21/02/2017 do TJPB

, nas formas do art. 174 e 156, inciso V, do CTN e Sumula 317 do STJ e art 40, p. 4 da LEF. Notas de Foro Catole do Rocha 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 023/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0072774-65.2009.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

-se que de acordo com o art. 174 do CTN o prazo prescricional para a ação de cobrança de crédito tributário se inicia... Soares Junior Proc. Orig. : 0072774-65.2009.8.17.0001 (295171-5) Julgado em : 07/02/2017 EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO..., a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação d...

Andamento do Processo n. 0075609-65.2005.8.17.0001 do dia 21/02/2017 do DJPE

Cordeiro Pires SENTENÇA (...) DISPOSITIVO - Posto isto, com espeque nos arts. 156, V e 174 de Código Tributário Nacional..., cumulados com o art.487, II, do Novo Código de Processo Civil, defiro a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR... da desconstituição (ofício ou mandado). Publique-se. Registre-se. Intimem-s...

Andamento do Processo n. 0001814-83.2012.8.17.0420 do dia 21/02/2017 do DJPE

definitiva do crédito (art. 174, do CTN). O excipiente aduz que o prazo para a contagem da prescrição de toda a dívida...Andamento do Processo n. 0001814-83.2012.8.17.0420 do dia 21/02/2017 do DJPE Processo : 0001814-83.2012.8.17.0420... pelo Município para o pagamento do IPTU com desconto, de modo que a constituiçã...

Andamento do Processo n. 2013/0408811-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 21/02/2017 do STJ

) não há nulidade da r. sentença, por inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, pois não.... Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte..., a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricion...

Andamento do Processo n. 2009/0162875-4 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S) - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105..., 116, 150, 173, 174 e 202 do CTN; 2º, §§ 5º, e 6º, e 40 da Lei 6.830/80, além de divergência jurisprudencial. Para tanto... de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Decla...

Andamento do Processo n. 2012/0082561-6 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

DA EMPRESA EXECUTADA. 1. o art. 40, da Lei 6.830/80, deve ser interpretado em harmonia com o art. 174, do Código Tributário... da execução a contagem do qüinqüênio previsto no art. 174, do CTN, tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica executada... transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174, do C...

Andamento do Processo n. 2012/0186717-3 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

, pressuposto fixado pelo art. 219 do CPC, nem mesmo como ato judicial capaz a constituir o devedor em mora (CTN, art. 174... com a produção do título executivo. Tanto é assim, no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, há previsão expressa autorizando... a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, I, redação anterior à LC 1...

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