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23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Pg. 514. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

na jurisprudência do STJ para assinalar que a norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para antecipar o início..., totalizando o percentual de 15% (quinze por cento), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente... DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 221 DO TJRJ. VERB...

Pg. 515. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

-se a divergência havida na jurisprudência do STJ para assinalar que a norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para... a prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte... E DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CIRCUNS...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

com fundamento no art. 173 , caput e parágrafo único , do CTN c/c 487 , II do CPC . Trata-se de mero incidente, no entanto... distribuição:25/04/2019 Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CNPJ DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO Advogado do (a) AUTOR... e o seu cônjuge, se casado e se a constrição recair sobre bem imóvel ( CPC , ar...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

, do CTN . Com efeito, o Código Tributário Nacional , no concernente à prescrição, dispõe em seu artigo 174.... NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei 1.060 /50 garante o benefício... na CDA n.1220/2018, o que faço com fundamento no art. 173 , caput e parágrafo únic...

Pg. 1202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

fundamentos: violação do disposto nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 11, inciso III, do Decreto 70.235... do disposto no artigo 196 do Código Tributário Nacional, em face da ausência de prazo para a conclusão da diligência fiscal no..., em afronta ao disposto nos artigos 5°, inciso LXXVIII, da Constitu...

Pg. 1203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do qual“A norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência...). Por fim, entendo não ter havido a alegada perempção do crédito tributário. Com efeito, o parágrafo único do artigo 173... do Código Tributário Nacional não fixa prazo para a constituiç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145130532651001 MG

. E o parágrafo único, inciso I, com a redação dada pela Lei Complementar 118 , de 2005, estabelece que a prescrição... do crédito tributário no art. 156, V, e tem seu conceito delineado no art. 173 (embora este não empregue a palavra "decadência..., especialmente em face do inciso I e do parágrafo único do art. 173...

Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

do Apelo inadmitido, ofensa aos arts. 9o. do Decreto-Lei 406/1968 e 148, 150, § 4o, e 173, I, do Código Tributário Nacional. 4... manifestou acerca da decadência. Assim, acolhe-se a argüição de decadência porque constituído o crédito tributário... depois de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297046720034036100 SP

- MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A norma do art. 173 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional... o artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional e o prazo decadencia...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 297046720034036100 SP

aplicável o artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional e o prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia... a do prazo da regra geral. Inaplicabilidade do disposto do parágrafo único do art. 173 do CTN . Precedentes. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida.... o parágrafo único do artigo 5º do Decret...

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