Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010446-39.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010446-39.2021.8.16.0185 POLO ATIVO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ | 61826/PR LUIZ GUSTAVO…

Petição - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

K I T A SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DOUTA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO/SP. Ref.: Processo n° Embargos à Execução Fiscal ,…

Petição - Ação Nulidade

K I T A SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DOUTA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO/SP. Ref.: Processo n° Embargos à Execução Fiscal ,…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP Execução Fiscal n° CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEÓRGIA , inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço à CEP…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEÓRGIA , inscrito no CNPJ sob o n° , com endereço à CEP , e-mail desconhecido, representado neste ato por sua Síndica…

Página 3742 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

...o lançamento é exatamente o marco que separa, na linha do tempo, a prescrição da decadência. Assim, antes do lançamento, conta-se o prazo decadencial (que é, em suma, o prazo para que o Fisco…

Intimação - Execução Fiscal - 0007741-59.2016.8.16.0083 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007741-59.2016.8.16.0083 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR POLO PASSIVO J.A. REDIVO & CIA LTDA. JOãO ANTONIO REDIVO ADVOGADO(A/S) JOÃO THIAGO DUARTE | 47137/PR RODRINEI…

Andamento do Processo n. 0000717-13.2015.5.05.0134 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000717-13.2015.5.05.0134 RECLAMANTE MOISES SANTOS SANTANA JUNIOR ADVOGADO JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES (OAB: 20210/BA) RECLAMADO GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP…

Andamento do Processo n. 0000717-13.2015.5.05.0134 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000717-13.2015.5.05.0134 RECLAMANTE MOISES SANTOS SANTANA JUNIOR ADVOGADO JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES (OAB: 20210/BA) RECLAMADO GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP…

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 21 de Janeiro de 2022

impugnação. Os autos foram remetidos ao servidor calculista para a verificação dos pontos impugnados. Conferidos os cálculos e elaborada nova planilha, e não havendo necessidade e/ou requerimento de…