EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - ITCD - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CABIMENTO - VIA ADEQUADA - SENTENÇA…
Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Andamento do Processo n. 1706708 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706708 - MG (2020/0124543-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO(S) - MG059966 AGRAVADO…
Página 5863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1706708 - MG (2020/0124543-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO(S) - MG059966 AGRAVADO…
Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR - BA. O ESTADO DA BAHIA, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos da Ação de Execução Fiscal n° ,…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032029-69.2021.8.19.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032029-69.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007905-52.2019.8.19.0045
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível: 0007905-52.2019.8.19.0045 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: MAURO ALVES DA SILVA E OUTRO Relator:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032029-69.2021.8.19.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVANTE QUE REQUER EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A DETERMINAÇÃO QUE A RÉ SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847359 SP 2019/0332844-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1847359 - SP (2019/0332844-4) DECISAO Trata-se de recurso especial inter posto por FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim …
Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores contra Volkswagen Leasing - Arrendamento Mercantil
EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ^T j mg / Origem: Execução Fiscal n® 0024. 4 " Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte - MG…
Petição - Ação Contribuições Previdenciárias
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198)…