Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Petição - TJSP - Ação Prescrição - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE BARUERI - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n.° EMBARGANTE: A , por seu Procurador, nos autos do processo em referência,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

Setor de São Bernardo do Campo EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PROCEDIMENTO COMUM N°. APELANTE: APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO A FAZENDA PÚBLICA DO , por sua Procuradora que esta…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXMO(A). SR(A). DR(A). VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL. EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: SA A , por sua Procuradora ao…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca da Capital, São Paulo. EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADA: URCA URBANOS DE CAMPINAS LTDA.

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. CDA: 1.057.068.579 EXEQUENTE: EXECUTADO: A , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Ex a ., em…

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Sertaozinho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP Processo n° MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - TJSP - Ação Competência Tributária - Embargos à Execução Fiscal - de Alpargatas contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

PINHEIRONETO ADVOGADOS RJo tie Janeiro São Paulo Brasília AVw>v.pmhclroneto.cora.br .16" andar SAFS. Quadra 2. Bloco B pna^pn.com.br lid. Ma OíTicu. 3" andar Rio dc Janeiro. RJ São IVulo. SP .

Página 40 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Maio de 2022

desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro“, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1015195-64.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1015195-64.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA…

Página 3598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Maio de 2022

decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Esse entendimento encontra-se em harmonia com o Parágrafo Único, do art. 173 do CTN, que ressalva, na hipótese em que a constituição…