Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE BARUERI - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n.° EMBARGANTE: A , por seu Procurador, nos autos do processo em referência,…
Setor de São Bernardo do Campo EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PROCEDIMENTO COMUM N°. APELANTE: APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO A FAZENDA PÚBLICA DO , por sua Procuradora que esta…
EXMO(A). SR(A). DR(A). VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL. EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: SA A , por sua Procuradora ao…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca da Capital, São Paulo. EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADA: URCA URBANOS DE CAMPINAS LTDA.
EXECUÇÃO FISCAL N°. CDA: 1.057.068.579 EXEQUENTE: EXECUTADO: A , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.Ex a ., em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP Processo n° MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, pessoa jurídica de direito público interno,…
PINHEIRONETO ADVOGADOS RJo tie Janeiro São Paulo Brasília AVw>v.pmhclroneto.cora.br .16" andar SAFS. Quadra 2. Bloco B pna^pn.com.br lid. Ma OíTicu. 3" andar Rio dc Janeiro. RJ São IVulo. SP .
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1015195-64.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA…
decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Esse entendimento encontra-se em harmonia com o Parágrafo Único, do art. 173 do CTN, que ressalva, na hipótese em que a constituição…