, § 7º, II, e § 8º e 794, I, do CPC/73, 156, V, e 173, I e parágrafo único, 201, 202 e 203 do CTN e 74 da Lei 9.430/96 c.... MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL. …
Art. 173, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Página 5658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020
e violação aos arts. 267, IV e VI e § 3º, 269, IV e VI, 543-C, § 7º, II, e § 8º e 794, I, do CPC/73, 156, V, e 173, I e parágrafo... reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50170925320204040000 5017092-53.2020.4.04.0000
, o executado já era falecido; sustenta que o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança.... Esta é a definição de lançamento contida no art. 142 do Código Tributári……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017092-53.2020.4.04.0000 5017092-53.2020.4.04.0000
falecido; sustenta que o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito... a definição de lançamento contida no art. 142 do Código Tributário Nacional . …
Página 1905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA...Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 AGRAVO EM …
Página 1906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
, parágrafo único , do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR …
Página 1907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTÁRIO. ISS.... O art. 173 , parágrafo único , do CTN antecipa o termo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700636 RJ 2017/0244755-7
, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º... JUDICIAL AJUIZADAS EM E ANTES DE 08.06.2005. 1. O Código Tributário Nacional,…
Andamento do Processo n. 1001047-82.2018.8.11.0000 - Recurso Especial Interposto - 12/05/2020 do TJMT
do prazo decadencial de constituição do crédito, consoante disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário.... SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de …
Andamento do Processo n. 1010578-06.2017.8.11.0041 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 11/05/2020 do TJMT
decadencial estabelecida no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao tributo sujeito a lançamento..., arguiu preliminarmente a incompetência absoluta do juízo com base em …