Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Intimação - Apelação Cível - 5004100-42.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004100-42.2020.4.03.6126 POLO PASSIVO CARAIBA METAIS SA ADVOGADO(A/S) EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL | 138152/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1715-91.2015.5.09.0029

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/gl/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. INCORREÇAO NOS CÁLCULOS. AGRAVO DE PETIÇAO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Ante a demonstração de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008796-55.2001.8.16.0185 Curitiba 0008796-55.2001.8.16.0185 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto frente à sentença (mov. 19.1), proferida em 02.06.2020, nos autos nº 0008796-55.2001.8.16.0185, de execução fiscal ajuizada pelo Município de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047977-16.2021.4.04.0000 5047977-16.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008796-55.2001.8.16.0185 Curitiba 0008796-55.2001.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN- FIXO). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA ANTES MESMO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047977-16.2021.4.04.0000 5047977-16.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A., em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1982346 RS 2021/0287684-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.982.346 - RS (2021/0287684-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1954299 SP 2021/0252832-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954299 - SP (2021/0252832-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 5558005-46.2020.8.09.0000 - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 30/11/2021 11:00:03 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5010 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5558005-46.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DISEL…