Art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Página 9136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública... aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tr…

Página 10230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

art. 173 , II , do CTN . Contra o acórdão supracitado, o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN...Pg. 10230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2019 LANÇAMENTO. …

Andamento do Processo n. 0001586-95.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. 17-G, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165... do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter …

Página 4880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

tributário ou a lavratura do auto de infração, que faz cessar o prazo decadencial (CTN, arts. 173, I e II, ou 150, § 4º... proferido o despacho que determinou a citação (art. 174, parágrafo único, i…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 15006480420168260564 SP 1500648-04.2016.8.26.0564

de cinco anos, art. 173, II e parágrafo único do CTN, a partir do trânsito em julgado da execução fiscal anterior... de Embargos de Declaração Cível 1500648-04.2016.8.26.0564/50000, da Comarca …

Página 137 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

-Presidente (T210798) Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25... ou a lavratura do auto de infração, que fazem cessar o prazo decadencial, …

Página 142 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

tributário ou a lavratura do auto de infração, que fazem cessar o prazo decadencial, na forma do art. 173, I e II, ou 150, § 4º... onde pode ser encontrada, nos termos do art. 195, Decreto- Lei

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 6 de Dezembro de 2019

com a capitulação adequada aos fatos ocorridos (art. 173, II, da Lei 5.172/66 – CTN). Ressalvando que, no eventual..., da Lei 5.172/66 – CTN, a Fazenda Estadual pode perseguir nova …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 6 de Dezembro de 2019

, em observância ao disposto no art. 173, II, da Lei 5.172/66 – CTN, a Fazenda Estadual pode perseguir nova constituição... Estadual perseguir novo lançamento com a capitulação adequada aos fatos …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 6 de Dezembro de 2019

Art. 173, II, da Lei 5.172/66 – CTN, o direito ao crédito tributário pode perseguir nova constituição. ACÓRDÃO Vistos... Estadual perseguir novo lançamento (art. 173, II, da Lei 5.172/66 – …