Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Andamento do Processo n. 1542041-15.2020.8.26.0451 - Apelação Cível - 26/01/2022 do TJSP

Nº 1542041-15.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 8049202-54.2021.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8049202-54.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 5300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

DA EXECUÇÃO FISCAL SENÃO PELOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 156 DO CTN SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE…

Página 420 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN, o que ocorreu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400393-61.2022.8.12.0000 MS 1400393-61.2022.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan Agravo de Instrumento n.º 1400393-61.2022.8.12.0000 Agravante: Santana Tintas Ltda Agravado:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001405-65.2022.4.04.0000 5001405-65.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1542041-15.2020.8.26.0451 SP 1542041-15.2020.8.26.0451

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2005 – Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a decadência do crédito tributário, em conformidade com o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001405-65.2022.4.04.0000 5001405-65.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A., em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: 1. Por …

Andamento do Processo n. 1021585-64.2017.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1021585-64.2017.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edex Construtora e Incorporadora Ltda - EDEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA…

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 1017204-76.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Espolio de Genete Almeida da Silva - - Josefa Cupertina Almeida de Melo - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO…