Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Página 3295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

suposição –tese de terceirização, e dos diplomas legais para realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços." VII. Assim sendo, é possível averiguar que o ato de cancelamento se deu em…
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Publicação do processo nº 2023/0430676-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2113040 - SP (2023/0430676-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO : PARANAPANEMA S/A…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029552-36.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029552-36.2019.4.03.0000 POLO ATIVO COSMO ATAIR INFORCATTI ADVOGADO(A/S) SERGIO EDUARDO MARANGONI | 455186/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0020905-49.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020905-49.2014.4.03.6100 POLO PASSIVO CIESO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO MONTEIRO | 164356/SP RENATA ATOLINI | 222626/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE…

Página 2099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2077335 - PR (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MASSA FALIDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : ARNALDO DAVID…
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Página 2100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

arquivo (judicial e administrativo) e esta desídia não possuir consequência alguma para o Fisco; d) seja qual for o entendimento a ser aplicado, decadência (se for considerado que a decisão judicial…
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Página 2101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

contrariar a regra especial do Decreto 70.235/72. Essa situação enseja a aplicação da Súmula XXXXX/STF. Ainda se acrescenta que, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a…
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Publicação do processo nº 2023/0191284-0 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2077335 - PR (2023/0191284-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BELPAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA MASSA FALIDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : ARNALDO DAVID…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 17 de Fevereiro de 2024

DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O Secretária: Simone Benevides de Pinho Nunes RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 005, de 14 de fevereiro de 2024. Onde se lê: PORTARIA…
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Intimação - Petição Cível - 0092679-95.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0092679-95.2023.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO JR. CONSULTORIA - UFPR ADVOGADO(A/S) LUCIANA MOURA LEBBOS | 35235/PR ANDRESSA AKEMI SAIZAKI | 41390/PR LUIZ…