Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1542041-15.2020.8.26.0451 SP 1542041-15.2020.8.26.0451

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2005 – Sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a decadência do crédito tributário, em conformidade com o art. …

Andamento do Processo n. 1021585-64.2017.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1021585-64.2017.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edex Construtora e Incorporadora Ltda - EDEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA…

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Processo 1017204-76.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Espolio de Genete Almeida da Silva - - Josefa Cupertina Almeida de Melo - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO…

Intimação - Execução Fiscal - 0016485-96.2014.8.16.0185 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016485-96.2014.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO ELIO WINTER INCORPORAçõES LTDA. ADVOGADO(A/S) ERICO GERMANO HACK | 105977/PR RAFAEL MARQUES GANDOLFI |…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049083-13.2021.4.04.0000 5049083-13.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração …

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Dezembro de 2021

o conhecimento dos fundamentos utilizados pela autoridade para promover a lavratura dos AII’s. O mesmo se pode dizer em relação aos AII’s lavrados, porquanto verifica-se que, para além da presença de…

Página 31 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2021

o conhecimento dos fundamentos utilizados pela autoridade para promover a lavratura dos AII’s. O mesmo se pode dizer em relação aos AII’s lavrados, porquanto verifica-se que, para além da presença de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005730-80.2017.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005730-80.2017.4.03.6109 RELATOR:…

Intimação - Apelação Cível - 0020715-88.2001.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020715-88.2001.4.03.6182 POLO ATIVO LLOYDS TSB NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS FERRAZ DE PAIVA | 114303/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…
mês passado

Página 9 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Dezembro de 2021

presumido previsto no Decreto nº 27.591/2005. 2. ICMS lançado para período fiscal cuja apuração apresentou saldo credor, conforme Livro de RAICMS apresentado pela defesa. Autoridade fiscal que deixou…