Art. 173, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Setembro de 2019

o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei 7.186/2006..., com redação dada pela Lei 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão …

Página 12 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, violação ao art. 1022 e aos arts. 336, 341 e 342, todos do CPC/15, bem como ao art. 173, II, CTN. É o relatório. Dec ido.... AZULAY NETO Desembargador Federal Vice-Presidente /hea Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0056995-67.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0056995-67.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJRJ DECISÃO no art. 173, II... contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, CPC. 4 - Após, …

Andamento do Processo n. 5000374-19.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

tributária, após o trânsito emjulgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais... novas diligências para a constituição dos créditos tributários devidos, conforme …

Página 737 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

ao recurso, nos termos do voto do Relator. id: 3365619 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO no art. 173, II.... Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, inciso III, do Código

Página 641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

tributários devidos, conforme previsão do artigo 173, II, do CTN. ....." A requerente aduz, emsíntese, que o Auto.... 13808.000.309/2002 - 26, foi anulado em decorrência da anulação do Ato …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10019502920168260014 SP 1001950-29.2016.8.26.0014

do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/80, e, assim, não há vício formal da Certidão...: “TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. …

Página 6864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 173, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282...Pg. 6864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2019 AgInt no AGRAVO …
há 11 dias

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 7 de Setembro de 2019

encerrado, nos termos do art. 42, § 4º, I e II, da Lei 10.654/91. DECISÃO: extinção do processo de julgamento. CARLA..., nos termos do art. 42, § 4º, I e II, da Lei 10.654/91. DECISÃO: …

Andamento do Processo n. 5081147.10.2018.8.09.0000 - 06/09/2019 do TJGO

, incisos I e II, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, 71, incisos I e VII do Código Tributário do Estado... Evento n. 59. Pois bem, relativamente aos artigos 97, inciso V e 173, incisos