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22 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

tributários foram constituídos dentro do prazo quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN, bem como a prescrição, uma vez... X EUCLIDES DE OLIVEIRA Sentença: Notícia de CDA liquidada.Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, julgo..., com fulcro nos arts. 924, V e 487, II, ambos do CPC. Sem despesas. Intime-s...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei 8.989/79, alterado pela Lei 13.519/03... este despacho; com fundamento artigo 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do art. 4 , inciso II, alínea ‘m’, da Portaria SF 78...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

tributário. Inocorrência de Decadência. Aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional... hábil para a constituição do crédito tributário (art. 8º da Lei Municipal 15.406/11), motivo pelo qual não podem ser... rompido nos termos do inciso III do Art. 10 da Lei 16.668, de 04 de julho de...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei 8.989/79, alterado pela Lei 13.519/03 e o disposto no... este despacho; com fundamento artigo 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do art. 4 , inciso II, alínea ‘m’, da P...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

tributário. Inocorrência de Decadência. Aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional . Prestadores... para a constituição do crédito tributário (art. 8º da Lei Municipal 15.406/11), motivo pelo qual não podem ser... nos termos do inciso III do Art. 10 da Lei 16.668, de 04 de julho de...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2019

de ofíciode que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966... pelo interessado nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei Federal 5.172/1966-CTN c/c o disposto no artigo 2º da Lei Municipal ..., atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2019

, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal ... De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal 11.111/2001 e alterações..., fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal 11.111/2001 e alterações, a...

Inteiro Teor. 254495319994036182

das referidas contribuições. 2. Sobreveio o Código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172 , de 25 de outubro de 1.966...", além do previsto na Lei 8.212 /91, no artigo retro citado, o art. 457 , § 1º , da CLT prevê que "integram o salário... a Súmula Vinculante 08, do STF. - Quando não houver recolhimento, aplica-s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 38687820114036111 SP

recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional e o prazo... TRIBUTÁRIAS - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO... . No caso dos autos , não houve recolhimento antecipado, de modo que é aplicável o arti...

Inteiro Teor. : ROPS 104555220185150001 0010455-52.2018.5.15.0001

previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do art. 173 do CTN , no primeiro dia do exercício fiscal seguinte... pela Lei 9.957 /2000, passa-se a decidir de forma sucinta. Fundamentação I ) - DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos... 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei 13.467, d...

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