Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Pg. 3734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

de validade da Certidão de Dívida Ativa, estes constam dos incisos do parágrafo 5º, art. 2º da Lei 6.830/80... a cobrança da taxa SELIC (Lei 9.065/95), em se tratando de débitos tributários para com a Fazenda Pública, o Superior... CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. APLI...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.../12/2005 para cobrança de tributos vencidos entre 20/06/2001 e 17/12/2001. (fls. 03) Assim, ao teor do art. 173 , I... a extinção do do crédito tributário, nos termos do art. 156 , IX do CTN , EXTI...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 24/06/2019

/66, Art. 173, Inciso I. D.O.E. - 24/06/2019 Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII. Lei 041/03, Art. 188 e 205. São Gonçalo..., Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142, Inciso VIII. Lei 041/03, Art. 188 e 205. São Gonçalo, 17 de junho de 2019... 349218-001 Objeto: Lançamento de IPTU e TCLD. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/6...

Súmulas do CARF com Efeito Vinculante

da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF 124 A produção e a exportação...-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço..., de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081751018 RS

em 1-7-2016. Diz que, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, não havendo declaração ou realizada com atraso... a prescrição, e subsidiariamente a extinção parcial do feito executivo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I... de mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC e não com fundament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203848120178260224 SP 1020384-81.2017.8.26.0224

, incidindo o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e não o artigo 150, § 4º do mesmo Diploma, nos termos... quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, I, do CTN..., em cumprimento do disposto no artigo 86, parágrafo único, c.c. os artigo 85, § ...

Andamento do Processo n. 0704678-30.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/06/2019 do TJDF

da demanda, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado... de tais serviços, está sendo exigido o recolhimento do ICMS, à alíquota de 12%, nos termos do art. 18, I, ?b? da Lei 1.254/96... fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federa...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2019

, que conjuga o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional e várias decisões jurisprudenciais que consolidaram...%, nos termos do art. 18, I, ?b? da Lei 1.254/96 c/c o art. 6º, VI da Lei 1.254/96. Reverbera que o Auto de Infração foi... o recolhimento do ICMS, à alíquota de 12%, nos termos do art. 18, I, ?b? da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 325928320054036182 SP

, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art...' (artigo 174 , do Código Tributário Nacional nacional" e que a " constituição definitiva do crédito tributário ocorreu..., o lançamento dos créditos em questão não foi efetuado dentro do prazo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 325928320054036182 SP

da prescrição e, sendo norma de hierarquia superior, prevalece sobre o disciplinado no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80... que, por não ter havido pagamento, aplica-se o art. 173, I, CTN. 4. O enfrentamento da questão controversa na via...º, § 3º, da Lei 6.830/80. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo pr...

×