Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE TAUBATÉ/SP. Processo n° ( Proc-214885 ) , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DAS EXECUÇÕES a FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Execução Fiscal: Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Executada: E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 84a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de SÃO PAULO / SP. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Ability Comunicaçao Integrada e Liq Corp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP Processo n.° Ref.: impugnação ao laudo pericial contábil , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Andamento do Processo n. 0819268-67.2018.8.12.0001 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0819268-67.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: José…

Andamento do Processo n. 1008136-43.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1008136-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 0131991-22.0200.8.26.0090 - Execução Fiscal - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0131991-22.0200.8.26.0090 (583.90.0200.5949408) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Roberto Police - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na…

Andamento do Processo n. 1501076-65.2019.8.26.0439 - Execução Fiscal - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1501076-65.2019.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Adilson Ribeiro de Araujo - A parte executada apresentou exceção de pré-executividade…

Página 2546 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE…