Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Andamento do Processo n. 2003-65; b) determinar que a requerida se abstenha de adotar quaisquer medidas - Mandado de Segurança.Declaração de Direito à Devolução / Tributário.Depósito Judicial.Suspensão da Exigibilidade do Crédito.Decadência. - 13/07/2020 do TRF-2

. Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996..., pois a conversão em renda extingue o crédito tributário, nos …

Andamento do Processo n. 0043438-16.2010.8.07.0015 - Execução Fiscal - 13/07/2020 do TJDF

ao do fato gerador até a data de constituição (art. 173, I, do CTN) do crédito. No caso, o débito relativo ao ano de 1999 foi... A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível o arbitramento de …

Andamento do Processo n. 5298554.86.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

deve ocorrer consoante o regramento geral do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ad litteram: Art. 173... Tributário Nacional, interpretado nos termos dos artigos 72 e 73 do Código

Página 12817 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

inserta no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , quando não houver pagamento. No caso, o termo inicial... do mais, sequer foi evidenciado nos autos os demais requisitos …

Página 261 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. A previsão do artigo 60 do Decreto-Lei 37/1966, em sua redação à época dos fatos, veiculava hipótese de recolhimento... do extravioda mercadoria, a isenção circunstancial seria irrelevante. 3. A …

Página 1901 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . O auto de infração foilavrado em26 de outubro de 2007... do art. 41 , § 1º da Lei9.430 e 149 , I , IV , Ve VI do CTN . …

Página 631 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

do art. 173 , inciso I do Código Tributário Nacional , o direito de constituição do crédito tributário extingue-se após 5... seguinte começa a correr o prazo previsto no art. 173 , inciso I do CTN …

Página 1408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2020

nos artigos 156, I, do CTN e 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver... mais de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte ao do …

Página 1638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve ocorrer consoante o regramento geral do artigo 173, inciso I..., do Código Tributário Nacional, ad litteram: Art. 173. O direito de a …

Página 1639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é aplicável à decadência o art. 173, I, do CTN.... EXIGIBILIDADE. OFENSA AO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. ATOS …