Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° Ref. Recurso de Revista em Agravo de Petição , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DA 2° REGIÃO. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. Processo n° Ref.: embargos à execução , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, por…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade de Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ. Processo RTOrd n° E SERVIÇOS S/A , por seu advogado infra- assinado, nos autos da execução trabalhista e previdenciária em…

Petição - Ação Assédio Moral contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP Autos do Processo n°. LIQ CORP S/A. , atual denominação de CONTAX-MOBITEL S/A , já…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Contax-Mobitel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo n° CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente qualificada, nos autos da…
anteontem

Página 7 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 27 de Novembro de 2021

TATE Nº 00.975/21-4.AUTO DE INFRAÇÃO SIMPLES NACIONAL Nº: 2021.000001247475-10. INTERESSADO: SANTANA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA ME. CACEPE: 0568286-08. CNPJ: 19.862.007/0001-40. REPRESENTANTE LEGAL:…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Contax-Mobitel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 66a VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ Autos do Processo n° CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TOLEDO DO ESTADO DO PARANÁ RTOrd: E E OUTROS, todos já qualificados nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada, vêm…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , atual denominação de CONTAX MOBITEL S.A. , devidamente…