Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
ontem

Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2021

CNPJ: 21.255.663/0001-27. DECISÃO JT 0239/2021. EMENTA : ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116704020155010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011670-40.2015.5.01.0007 (AP) AGRAVANTE: ADRIANA TORELLY, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: ADRIANA TORELLY, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RELATOR:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055047-90.2021.8.26.0000 SP 2055047-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055047-90.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016963-43.2019.8.26.0053 SP 1016963-43.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016963-43.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0000229-62.2014.5.03.0162 MG 0000229-62.2014.5.03.0162

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000229-62.2014.5.03.0162 (ROT) RECORRENTES: (1) CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (2)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010354-94.2020.5.03.0157 MG 0010354-94.2020.5.03.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010354-94.2020.5.03.0157 (RORSum) 10 RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010559-29.2020.5.03.0156 MG 0010559-29.2020.5.03.0156

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010559-29.2020.5.03.0156 (RORSum) RECORRENTE: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL RECORRIDO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0078754-53.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078754-53.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: KÁTIA MARILYN BOESCHENSTEIN MOTA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016963-43.2019.8.26.0053 SP 1016963-43.2019.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Integralização de imóvel ao capital social – Decadência – Inocorrência – Início da contagem do prazo após o período de apuração da preponderância da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2219502-09.2020.8.26.0000 SP 2219502-09.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…