Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2021

, em razão da consumação do instituto da prescrição, conforme o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Após, remetam.... 173, I, DO CTN. (3) INFRAÇÃO CARACTERIZADA. (4) APLICAÇÃO DA …

Página 14 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 28 de Janeiro de 2021

da consumação do instituto da prescrição, conforme o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Após, remetam..., aplicando-se a penalidade prevista no art. 90-A, da Lei n.º 5.900/96. …

Página 3991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

- ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88 E 7º, III, DA LEI 12.016/09 - CONCESSÃO DE PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO, EM RECURSO DE AGRAVO... PREVISTO NO ARTIGO 173, I, DO CTN - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Janeiro de 2021

SOCIETÁRIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.” – Referências legislativas: Art. 146 do Código Tributário Nacional, Art. 9º.../0035253-1 – 4ª CJ, conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal 14.107, …

Página 1407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do art. 173, I, art. 150, §4º e c/c art. 156, V, todos do CTN, o direito... o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do …

Página 1408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte... do art. 173, I do CTN, é dizer, a partir do primeiro dia do exercício …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Janeiro de 2021

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN) , consubstanciado... com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei

Página 8 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

o Recorrente alegue a violação dos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional, por aplicação equivocada... 54204990): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA POR NÃO VACINAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024114-26.2020.8.26.0053 SP 1024114-26.2020.8.26.0053

POR HOMOLOGAÇÃO . REGRA DO ARTIGO 150 , § 4º , C/C 173 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IDENTIFICAÇÃO DE DOLO... seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Inteligência do art. 150 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161526-44.2020.8.26.0000 SP 2161526-44.2020.8.26.0000

e, portanto, aplica-se ao caso o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional - nova redação - que determina que a fluência... artigo 173, inciso I, do CTN, à luz do entendimento fixado na …