Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Página 2653 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 2658 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Guarulhos - Apelada: Francislene Assis de Almeida Correa - Apelado: Francisco Assis de Almeida (Espólio) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO…

Página 2698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

DE DÉBITO FISCAL - ISS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE RELATOR PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO O SIMPLES…

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

VALORES PAGOS. O fato gerador do tributo é a situação de fato abstrata e descrita na legislação que, em caso de ocorrência, faz ressurgir a obrigação tributária, tornando-a exigível. Inteligência dos…

Intimação - Execução Fiscal - 0008569-84.2011.8.16.0130 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008569-84.2011.8.16.0130 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR POLO PASSIVO ROSALVO RODRIGUES DA SILVA SANTA PEDRO BERNARDO SILVA ADVOGADO(A/S) AMANDA CARVALHO HEREDIA | 97504/PR SUELI…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019381-49.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019381-49.2021.4.03.0000 POLO ATIVO WALTAIR PORTO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO | 363944/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019381-49.2021.4.03.0000 RELATOR:…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°: E PARTICIPAÇÕES S.A. , por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, por sua…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo. Sr. Juiz da MM. 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n° E PARTICIPAÇÕES S.A., nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, pela presente, em consonância ao…

Petição - Ação Adicional Noturno de Globo Comunicação e Participações

CRC n.° 092936/O-6 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : RTOrd RECLAMANTE : RECLAMADAS : E PARTICIPAÇÕES S.A. 1 - Introdução , Contador, CRC-RJ 092.936/O-6, nomeado…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, Estado do São Paulo Mandado de Segurança Processo n° e , devidamente qualificados nos autos do…