Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Andamento do Processo n. 0001417-89.2000.4.02.5110 - Execução Fiscal - 12/11/2019 do TRF-2

, quando se inicia o prazo prescricional; e a citação pessoal feita ao devedor (art. 174, parágrafo único, inc. I, na sua redação... original) ou a data em que foi proferido o despacho que …

Página 1106 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

-a no rol do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Veja-se, a título de exemplo: ..EMEN: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.../2001. Nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial para o …

Página 3050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

original) ou a data em que foi proferido o despacho que determinou a citação (art. 174, parágrafo único, inc. I, com a redação alterada pela LC 118/2005), situações em que..., quando se inicia o …

Página 405 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

de prova inequívoca, tampouco, a caracterização de uma das situações descritas nos incisos I e II do artigo 273.... ARTIGO 557 DO CPC/73. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA …

Página 442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

da encampação. - O art. 155-A, do Código Tributário Nacional, estabelece que o parcelamento será concedido na forma..., nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. (TRF3 - ApReeNec …

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

-se que, em relação à decadência, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que a contagem do lapso...-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, …

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Novembro de 2019

a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei 8666/93, em favor da COMSEFAZ - COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁRIOS... reais), com base no artigo 25, caput da Lei 8666/93. *Omitido …

Andamento do Processo n. 5001856-86.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

TO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõemsobre... Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, inciso I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1009807-62.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TJMT

— INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO... configurada a decadência, porquanto não transcorrido o prazo de cinco (5) …

Andamento do Processo n. 1000696-97.2019.5.02.0090 - ROT - 11/11/2019 do TRT-2

, em substituição à exação prevista no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7... - "REINTEGRA" . Da leitura do artigo 7º, da Lei 12.546/2011, …