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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Pg. 5887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, como prevê o art. 1ª, inciso "II", alínea "c", do Decreto-Lei 1.166/71. Não obstante, verifica-se que a autora não... do Código Tributário Nacional. No caso, os editais trazidos aos autos não suprem a exigência da notificação pessoal... anexados, pois inexistentes a identificação do sujeito passivo tributário e o ...

Pg. 5893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

da referida contribuição sindical, nos termos dos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. No caso, os editais trazidos.... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, IV, E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 142, 145, 150, 173, I, E 217, I, DO CTN E DIVERGÊNCIA... aos ditames da norma tributária. Dessarte, devem ser preenchidos os r...

Andamento do Processo n. 0001390-49.2016.403.6135 - 17/01/2019 do TRF-3

0001390-49.2016.403.6135 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA - SP(SP239752 - RICARDO GARCIA GOMES) X T.W.M. GESTA AMBIENTAL LTDA. - ME(SP187985 - MIRELA

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

constituição do mesmo, nos termos do art.173, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional... tributário extinto, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal 5.172/1966 (CTN). 2. A instância administrativa... do art. 156, inciso I, da Lei Federal 5.172/1966 (CTN). 2. A instância a...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. AFERIÇÃO DE RECOLHIMENTO FEITA NOTA A NOTA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA CMT ... e lançamentos complementares que encontram respaldo no art. 15, da Lei 14.107/2005, o qual não pode ser afastado... por ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos termos do art. 53, parágrafo ...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2019

mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º..., conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do Decreto 54.464/13; SUREM/DEJUG... dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal 1...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 14/01/2019

, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei 11.111/01... do disposto nos artigos 12, 21 inciso IV, 22 inciso III, 23, 63, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 13.104/07... intempestivamente nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104/07 c/c art. 1º da lei ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 14/01/2019

de ofíciode que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966... o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias... dos autos, fundamentado no art 23da lei Municipal 11.111/01 e alt...

Inteiro Teor. 110042320064036105

, quando já havia transcorrido o prazo estipulado no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Agravo regimental da Fazenda... do artigo 173, I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte , ou seja, em 1º de janeiro de 2001, com termo final... do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tr...

Inteiro Teor. 115519820184039999

acolheu a alegação de decadência para constituir o crédito tributário. Dispõe o artigo 173, I, do Código Tributário... Nacional que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ...I... DE DÍVIDA - FORMA DE CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 33, § 7º D...

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