Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Página 1874 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA LEI FEDERAL N. 6.830/80 APENAS SE CABALMENTE DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA…
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Página 2015 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-68.2010.8.26.0127/50003 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: John Silva de Assis Me - Agravado: John Silva de Assis -…
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Página 3055 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Paulo - Vistos. Ante a idoneidade (modalidade “execução fiscal” do seguro nos termos da Portaria SUSEP nº 477/2013, Anexo II) e a evidente suficiência da garantia oferecida, bem como a manifestação…
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Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS aduzindo, em síntese, que está sendo executada por débitos de ISS não recolhido no prazo regulamentar, e respectiva multa punitiva, referente ao período de…
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Página 2266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e…
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Página 88 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Fevereiro de 2024

os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, negaram provimento ao…
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Página 744 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Fevereiro de 2024

tratar de serviço financeiro, não tributável por este Fisco Municipal, ou seja, fora do campo de incidência do ISSQN. Deste modo, julgo IMPROCEDENTE a solicitação da parte reclamante, entendendo pela…
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Página 745 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Fevereiro de 2024

ção da receita tributável, pegamos os valores da Coluna Saldo Atual e multiplicamos por “1,3%”.” Não há nos autos qualquer justificativa ou documento que embase a tributação em questão, e mais ao…
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Página 746 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Fevereiro de 2024

de ou simulação, sendo que, na situação concreta, o fisco não promoveu qualquer medida neste sentido. Atinente ao cerceamento de defesa o nobre Relator manifestou favorável a preliminar do…
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Página 1725 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO FREITAS LEAL para a cobrança de débitos de IPTU do exercício de 2016, nos termos abaixo transcritos: Da análise da CDA, verifica-se que a inscrição na…
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