Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Andamento do Processo n. 0001586-95.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173 , inciso I..., inc. I, na sua redação original) ou a data em que foi proferido o despacho que …

Andamento do Processo n. 0001576-30.2007.8.17.0100 - Inventário - 09/12/2019 do TJPE

antes da vigência da Lei 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ …

Andamento do Processo n. 0003101-37.2013.8.17.0100 - Inventário - 09/12/2019 do TJPE

antes da vigência da Lei 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ …

Andamento do Processo n. 1505894-79.2016.8.26.0014 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 4880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

proferido o despacho que determinou a citação (art. 174, parágrafo único, inc. I, com a redação alterada pela LC 118/2005... tributário ou a lavratura do auto de infração, que faz cessar o prazo …

Página 4881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, inciso I, do CTN... e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

judicial se trata de uma faculdade dos interessados (Novel CPC, em seu art. 610), a Resolução 35 do Conselho Nacional... da Lei 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

. 485, inciso II, III, e IV, c/c o art. 379, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Custas pela parte autora... dos interessados (Novel CPC, em seu art. 610), a Resolução 35 do …

Página 2363 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

DE MEAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

EM QUE APLICÁVEL A REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 173, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO... INCIDENTAL. CONTUDO, DEVE VEICULAR APENAS MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO, …