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20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

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Andamento do Processo n. 1.487.638 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

) e art. 35, I, do Código Tributário Nacional, sustentando que o caso concreto caracteriza permuta de partes ideais, ato.... 533 e 1.322 do Código Civil, art. 176 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73) e art. 35, I, do Código Tributário... jurisprudencial, violação dos arts. 533 e 1.322 do Código Civil, art. 17...

Pg. 20672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício... DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. As regras descritas no art. 7º, III, da Lei ..., na medida em que a ora recorrente passou a recolher referido tributo, ...

Pg. 20678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte... DIFERENCIADA. LEI 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. As regras descritas no art. 7º, III, da Lei 12.546/2012 são... a tencionada aplicação de invocado regramento (CT, 173, I), mormente porque ...

Pg. 20684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

insurgência, por exemplo "...prazo para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do art. 173...)..." (fls. 921/922). Contudo, culmina discutível a tencionada aplicação de invocado regramento (CT, 173, I), mormente... porque insuficientes os demais argumentos apresentados, mormente acerca de ...

Pg. 20690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

-se, na forma do inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço... regramento (CT, 173, I), mormente porque referente a lançamento de tributo, hipótese diversa de contribuição previdenciária... sobre citados regramentos (CTN, 150, 173, 174; Lei 8.212/91, 43; Súmula ...

Pg. 20695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

do inciso I do art. 173 do CTN, no primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao da prestação do serviço, encerrando.... INAPLICABILIDADE. As regras descritas no art. 7º, III, da Lei 12.546/2012 são aplicáveis apenas aos contratos em curso, uma vez.... Neste sentido, a adotada Jurisprudência deste E. Regional AGRAVO...

Pg. 20701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

insurgência, por exemplo "...prazo para constituir o crédito previdenciário inicia-se, na forma do inciso I do art. 173 do CTN... art. 7º, III, da Lei 12.546/2012 são aplicáveis apenas aos contratos em curso, uma vez que a alíquota especial de 2... deste E. Regional AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI ...

Pg. 216. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2019

. 173, I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a Execução Fiscal está embasada em crédito fiscal constituído... CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS... a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 325928320054036182 SP

, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art...' (artigo 174 , do Código Tributário Nacional nacional" e que a " constituição definitiva do crédito tributário ocorreu..., o lançamento dos créditos em questão não foi efetuado dentro do prazo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 325928320054036182 SP

da prescrição e, sendo norma de hierarquia superior, prevalece sobre o disciplinado no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80... que, por não ter havido pagamento, aplica-se o art. 173, I, CTN. 4. O enfrentamento da questão controversa na via...º, § 3º, da Lei 6.830/80. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo pr...

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