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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 2523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. JULGAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80... APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN, PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NO...

Pg. 2550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... DO ART. 173, I, DO CTN SÚMULA 555 DO STJ INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

), há lançamento de ofício (CTN, artigo 149), e incide a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. Isto é, surge o direito... seu crédito fiscal. Se o devedor fiscal efetuar o pagamento, haverá extinção do crédito fiscal (artigo 156, inciso I). Se não... ao vencimento dos tributos) e o momento que a Lei Complementar (CTN,...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso, o prazo decadencial iniciou-se em 1º..., dentro, portanto, do prazo estabelecido no então vigente art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Nesse sentido... - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da ...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangidopelo... levantamento, caso se trate de imposto exigido em autode infração na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 85desta lei... de impostoexigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c...

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019 DO ART. 173, I, DO CTN... facultativa em folha de pagamento, limitando os descontos em 35% dos vencimentos do servidor (artigo 45, § 2º, da Lei ... do Consumidor (Lei 8.078/90), restando evidente a probabilidade de dano, ...

Pg. 335. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

no sentido de que se aplica ao caso o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo em vista só ter... constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação... E DESPROVIDO. 1. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...

Pg. 565. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 555 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328... QUE REGULAMENTOU A LEI. RETENÇÃO DO IMPOSTO REGULADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA... DISCRIMINADOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/1980. L...

Pg. 197. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

superiores, deve-se aplicar, para efeito de reconhecimento do instituto da decadência, o art. 173, I, da Lei 5.172/1966 (CTN), in... verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos..., autuada sob o 0105129-93.2011.805.0001, pleiteando a decadência d...

Pg. 202. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo... a ulterior homologação pelo Fisco, nos termos do art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Decorre disso... regras, quais sejam, o art. 173, I e o § 4º do art. 150, competindo ao julgador iden...

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