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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 446481720064036182 SP

, a que se refere o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional , aplica-se às hipóteses em que o Fisco, devendo... mobiliário (art. 145 , II , Constituição Federal e art. 78 do Código Tributário Nacional ), de forma a embasar o lançamento... o cancelamento, consoante disposto no artigo 2º ao 5º da Lei 7.94...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 24914320094036111 SP

que constituídos dentre o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I, do CTN. 2. Especificamente quando à definição... da expressão "primeiro dia do exercício seguinte" a que se refere o inc. I do art. 173 do CTN, pacífica a jurisprudência no... NOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE QUOTAS ...

Apelação Cível: AC 70080506819 RS

pagamento parcial, de modo que não se entende aplicável art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional para.... Inteligência do art. 1º, parágrafo único, a e art. 7º, inc. III, ambos da Lei Estadual 6.537/73. NEGARAM PROVIMENTO... do imposto em atraso mediante GIA não se equipara à denúncia espontânea prevista...

Embargos de Declaração: ED 70081536955 RS

indevido de crédito fiscal configura infração material qualificada descrita no art. 8º, I, letra j , da Lei Estadual n. 6.537... direto (art. 173, I, do CTN). Ausência de informação do tributo devido pelo contribuinte como previsto na legislação.../73. Inexistência de decadência do direito da Fazenda Pública constitui...

Agravo Interno Cível: AGT 10027706220158260053 SP 1002770-62.2015.8.26.0053

o crédito tributário, com a aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN , é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 973.733/SC. Nega-se provimento ao recurso....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 201047520104036100 SP

em sua insurgência. 2.Sobre a decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia... Corte, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... estampado no art. 150, § 4º, CTN, para agir. Precedente. 5...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 265254320134030000 SP

de decadência para a constituição do crédito referente às competências 11/1998 e anteriores. Inteligência do art. 173, I... E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I- Ocorrência... a Fazenda Pública consoante o art. 20, §4º, do CPC/73. IV - Recurso parcialme...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 39545520124036130 SP

existe cumulação dos prazos enxertados nos artigos 150, § 4º e 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme reconhecido... E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 173, I, DO CTN - INOCORRÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ABERTA... 8.212/91 é de cinco anos, em razão do artigo 173 do CTN e da inc...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 144464120084036100 SP

1. A respeito da decadência, é cediço que, "à luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia... inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam..., conforme firmado pela Receita Federal, fls. 239) a 12/2001,...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10023953420168260083 SP 1002395-34.2016.8.26.0083

artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. Embargos de declaração rejeitados.... prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015. 2. Decadência do crédito tributário. Não ocorrência. Crédito.... Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Ma...

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