Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2023.8.19.0000 202300288062

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS INVENTARIANTES "...PARA O FIM DE …
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28863201881 1301-006.712

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. NULIDADE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS, QUANDO OS …
0
0

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspEl XXXXX-39.2020.6.06.0000 FORTALEZA - CE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600384–39.2020.6.06.0000 – CLASSE 12626 – FORTALEZA – CEARÁ Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Nadja Regina …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ARTIGO 173, I, DO CTN - PRECEDENTE DO STJ - REPERCUSSÃO GERAL - …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - REGIME PRESCRICIONAL - TEMA Nº 897 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NÃO APLICAÇÃO - CONDUTA CULPOSA - ATO NÃO TIPIFICADO …
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21053201238 2202-010.383

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003,2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se …
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20145201927 2202-010.386

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2017 LANÇAMENTO FISCAL. MATRIZ E FILIAL. AUTONOMIA. RELATÓRIO FISCAL IDENTIFICOU OCORRÊNCIA FATO GERADOR NA …
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28290201340 1301-006.697

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE INEXISTENTE. INCORREÇÕES SANÁVEIS. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e …
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01456201024 1301-006.594

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS (HABITE-SE) - Exercício de 2015 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de decadência, prescrição e nulidade da notificação …
0
0