Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Lei Complementar nº 7 de 12 de novembro de 1991

APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS…
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Lei Complementar nº 44 de 15 de dezembro de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 7 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, 016 , DE 07 DE ABRIL DE 1994; 019 , DE 26 DE DEZEMBRO DE…
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Lei Complementar nº 44 de 15 de dezembro de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, 016 , DE 07 DE ABRIL DE 1994; 019 , DE 26 DE DEZEMBRO…
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Lei Complementar nº 7 de 12 de novembro de 1991

APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS…
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de…
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Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Decreto no 57.855, de 24 de fevereiro de 1966.

Declara de utilidade pública o "Instituto São Pedro de Educação e Assistência", com sede em Bagê, Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei no 6.317, de 22 de dezembro de 1975.

Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594 , de 29 de dezembro de 1964.
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