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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Lei Complementar nº 44 de 15 de dezembro de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 7 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, 016 , DE 07 DE ABRIL DE 1994; 019 , DE 26 DE DEZEMBRO DE

Lei Complementar nº 44 de 15 de dezembro de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 015 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, 016 , DE 07 DE ABRIL DE 1994; 019 , DE 26 DE DEZEMBRO

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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