Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Exceção de Pré-Executividade

AO JUÍZO FEDERAL DA XXª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXX. AO JUIZ DA XXª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO XXXXX. Execução Fiscal nº XXXX.XXXX.XX (10 linhas) QUALIFICAÇÃO…
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Leonardo Lima, Estudante de Direito
há 2 anos

Peça inicial de anulatória de débito fiscal

 PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA (2022)  PROF. VALÉRIA FURLAN  Caso fictício (com fins exclusivamente acadêmicos):  A Indústria Perdigoto Ltda., em 15 de janeiro de 2022, foi autuada pela fiscalização…
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Carlos Wilians, Advogado
há 2 anos

Modelo | Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo Ativo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região – RJ. Agravo de Instrumento com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo Ativo ✔️ Tese do Século -…
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Ação anulatória de débito fiscal - Decadência

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE – UF JANUÁRIO DA ROCHA , nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua ,…
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Diferença entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário

A prescrição, é a extinção do direito à pretensão. No plano do Direito Tributário, porém, a prescrição é causa para a extinção do próprio crédito tributário (CTN, art. 156, V), isto é, quando o…
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Jus Petições, Estudante de Direito
há 3 anos

[MODELO] Recurso administrativo tributário

À ________ Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo n.º ________ RECURSO VOLUNTÁRIO , em face do Auto de Infração nº ________, lavrado pela Unidade Autuante, relativo ao tributo…
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Ação Anulatória de Débitos Fiscais - II

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..... DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMPRESA X. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa­mente, à…
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Modelo de Sentença Procedente e Voto com Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo.

Modelo de Sentença Procedente e Acórdão Reformado pela Morte da Autora sobre Medicamento de Alto Custo. Curitiba, 24 de abril de 2018, terça-feira, 16h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS…
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[Modelo] Objeção de Executividade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital Ref.: processo n.º... ... LTDA , nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em trâmite nesse MM.
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Ação Popular - anulação de acórdão CAT/SEFAZ/GO

A (O) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS (10 linhas) XXXXXXXXXXXXXXXX; cidadão brasileiro…
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