Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Manifestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Recognition Companhia Brasileira de Automacao Bancaria contra Prefeitura Municipal de Barueri e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA , pessoa jurídica de…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - de Igreja Universal do Reino de Deus

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo número , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Ubatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORUM DA COMARCA DE UBATUBA - S P. Processo n.º . , brasileira, divorciada, RG/SP : SSP/SP e CPF/MF : , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Ubatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORUM DA COMARCA DE UBATUBA - S P. Processo n.º .8.26.0642. , brasileira, divorciada, RG/SP : SSP/SP e CPF/MF : ,…
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Petição - TJDF - Ação Direito Tributário - Mandado de Segurança Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 4a PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Mandado de Segurança n° Impetrante: C. M., C. M. Pessoa Jurídica de Direito Público: Distrito Federal…
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Apelação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Probusiness Soluções Empresariais contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n. Apelante: Probusiness Soluções Empresariais Ltda. Apelada: Fazenda Pública do Estado de São…
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Pedido - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Probusiness Soluções Empresariais contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MÔNICA SERRANO, DA 14a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Autos n° PROBUSINESS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA…
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Memoriais - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Probusiness Soluções Empresariais contra Município de São Paulo

14a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° Relatora Desembargadora MEMORIAL COMPLEMENTAR DA RECORRENTE PROBUSINESS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. 1. Durante a sessão…
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Informações da Autoridade Impetrada - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Probusiness Soluções Empresariais contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° Mandado de segurança O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, na condição…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Probusiness Soluções Empresariais contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° Apelante: Probusiness Soluções Empresariais Ltda. Apelado: Município de São Paulo O MUNICÍPIO DE…
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