Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE TAUBATÉ/SP. Processo n° ( Proc-214885 ) , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DAS EXECUÇÕES a FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Execução Fiscal: Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Executada: E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 84a VARA DO TRABALHO do FORO da comarca de SÃO PAULO / SP. Autos do Processo n° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

VOLTAR PARA Da Prejudicial Do Mérito Das Considerações Ao MM Juízo da 43a Vara do Trabalho de Belo O SUMÁRIO de Mérito Finais Horizonte - MG RECURSO ORDINÁRIO Processo n° Belo Horizonte, 21 de…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Ability Comunicaçao Integrada e Liq Corp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 62a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, por seus procuradores infra-assinados, nos autos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP Processo n.° Ref.: impugnação ao laudo pericial contábil , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - Ação Aviso Prévio

Advogada EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA CAPITAL - SP Processo: .05.2017.5.02.0261 Agravante: Cordeiro de Souza Agravado: , qualificada nos autos em…

Andamento do Processo n. 0819268-67.2018.8.12.0001 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0819268-67.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: José…

Andamento do Processo n. 1008136-43.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1008136-43.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…