Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Página 740 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

efeito suspensivo ao presente recurso e ao final, pelo provimento da insurgência recursal. Essa, a síntese do necessário. Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal,…
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Página 1874 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA LEI FEDERAL N. 6.830/80 APENAS SE CABALMENTE DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA…
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Página 1903 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

São Vicente - Agravado: Companhia de Habitação da Baixada Santista - Cohab-st - Agravada: Terezinha Santos de Oliveira -Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
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Página 2015 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-68.2010.8.26.0127/50003 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: John Silva de Assis Me - Agravado: John Silva de Assis -…
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Página 3055 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Paulo - Vistos. Ante a idoneidade (modalidade “execução fiscal” do seguro nos termos da Portaria SUSEP nº 477/2013, Anexo II) e a evidente suficiência da garantia oferecida, bem como a manifestação…
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Página 2778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante do noticiado de que a permanência da criança junto ao casal é medida que melhor atende às necessidades e interesses dela (fls. 42/45) e que já foi…
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Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: VALTER AGUIAR DE RESENDE (OAB XXXXX/MG), VALTER AGUIAR DE RESENDE (OAB XXXXX/MG) Processo…
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Página 2780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-15.2020.8.26.0114 (processo principal XXXXX-70.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Taxa de Coleta de Lixo - Paulo Roberto Benassi - Vistos. Ante a ausência de impugnação da…
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Página 2781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

RICARDO FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2022.8.26.0114 (processo principal XXXXX-73.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rabello &…
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Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o…
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