em vigor a Leinº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT . Dessa forma, as ações..., do intervalo do art. 384 da CLT , inconstitucional e expressamente …
, entrou em vigor a Leinº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT . Dessa forma..., do intervalo do art. 384 da CLT , inconstitucional e expressamente …
previdenciárias submete-se às seguintes regras: a) Antes da edição da Leinº5.172 /66 ( CódigoTributárioNacional ) prazo..., forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, nos termos do …
CódigoTributárioNacional (CTN). Nos termos do art. 173, I, art. 150, §4º e c/c art. 156, V, todos do CTN, o direito... o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do …
de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento..., fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial …
os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN) , consubstanciado... FERRARO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº …
o Recorrente alegue a violação dos artigos173 e 174, do CódigoTributárioNacional, por aplicação equivocada..., nos termos do art. 63, da Leinº 7138/99. 2. Decaiu o direito a constituição do …
do artigo 156, II, do CódigoTributárioNacional. No entanto, não é possível a extinção da execução fiscal enquanto... se oposto a indicação, sob o argumento de que a garantia não obedeceu à ordem …
. Assim, resta evidente que são inaplicáveis as disposições do CódigoTributárioNacional aos débitos relacionados à... DE MULTAS ORIUNDAS DA LEI 8.036/90. CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN …
, inciso I, e 174 do CódigoTributárioNacional; 20 e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e 35, inciso I... interposto por DJALMA AUGUSTO GOULART MACHADO E OUTROS, com fulcro no …