Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Andamento do Processo n. 5002016-52.2019.4.02.5117 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

o sobrestamento do feito, consoante determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional . A adesão ao parcelamento configura... de devedora, na forma delineada pelo artigo 174 , inciso IV, do Códig…

Andamento do Processo n. 0001586-95.2008.4.02.5110 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TRF-2

e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. 17-G, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165... , § 1º , da Lei 6.830 /80, que exige a prévia segurança do …

Andamento do Processo n. 0001576-30.2007.8.17.0100 - Inventário - 09/12/2019 do TJPE

antes da vigência da Lei 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ …

Andamento do Processo n. 0003101-37.2013.8.17.0100 - Inventário - 09/12/2019 do TJPE

antes da vigência da Lei 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ …

Andamento do Processo n. 1505894-79.2016.8.26.0014 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER... DA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE MEAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO …

Andamento do Processo n. 1012764-91.2018.8.11.0000 - Agravo Regimental Cível - 09/12/2019 do TJMT

com o disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir..., inverte-se o ônus probatório se houve excesso de poderes ou infração …

Página 959 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

NACIONAL PROCURADOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO EXECUTADO: RAFAEL E GISSELE LANCHES LTDA ADVOGADO: RJ140507 - TERESA DE CASSIA... da prescrição. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou …

Página 4602 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

o sobrestamento do feito, consoante determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional. A adesão ao parcelamento configura... de devedora, na forma delineada pelo artigo 174, inciso IV, do Código

Página 4880 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

da garantia do juízo, com fonte na Carta Magna. É que a regra do art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80, que exige a prévia... tributário ou a lavratura do auto de infração, que faz cessar o prazo …

Página 4881 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. 17-G, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165... do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter …