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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 248642320155240022

do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n. 1.166/1971 e do artigo 17 da Lei n... ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição... normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lanç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079646063 RS

em 2002, antes da inovação introduzida pela Lei Complementar 118 /2005 ao inciso I , do parágrafo único , do art. 174... vertente, aplicável o art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , antes da redação dada pela Lei Complementar 118... falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames...

Andamento do Processo n. 0000002-29.1992.8.17.0930 - Execução Fiscal - 16/11/2018 do TJPE

prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40, da Lei . 6.830/80 (LEF..., mais uma vez requereu a suspensão (fls. 71). Quanto à prescrição, o Código Tributário Nacional dispõe que é uma das hipóteses... de extinção do crédito tributário (art. 156, V; 173 e 174, CTN). ...

Andamento do Processo n. 1.384.954 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aqueles taxativamente elencados na Lei 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202... acerca do crédito em execução, nos termos do artigo 41 da Lei 6.830, de 1980. Diante da presunção de certeza... 6.830, de 1980, e pelo Código Tributário Nacional (fls. 51/52). 8. Da leitura do ...

Andamento do Processo n. 1.450.394 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.457.214 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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