Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Página 2653 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE…

Página 2658 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Guarulhos - Apelada: Francislene Assis de Almeida Correa - Apelado: Francisco Assis de Almeida (Espólio) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO…

Página 2698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

DE DÉBITO FISCAL - ISS - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RÉ CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE RELATOR PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO O SIMPLES…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS Autos do processo n° O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia federal criada pela…

Petição - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° -62.2019.4.03.6126 CLARO S.A ., empresa já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 05a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS Autos do processo n° O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , autarquia federal criada pela…

Petição - Ação Fnt/Fundo Nacional de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP Ref.: Embargos à Execução Fiscal n° -62.2019.4.03.6126 CLARO S.A ., empresa já qualificada nos autos do…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000492-22.2019.4.03.6142 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000492-22.2019.4.03.6142 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DE MELO JORGE | 383309/SP ALEXANDRE ALVES VIEIRA | 147382/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO |…

Petição - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP. Processo n°: REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , criado pela Lei n° 5.517 de 23 de…

Petição - Ação Adicional Noturno de Globo Comunicação e Participações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…