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22 de maio de 2019
Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20989392020198260000 SP 2098939-20.2019.8.26.0000

neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda, o art. 6, inciso XI, da Lei Estadual 13.296/2008 elenca... de mora tem fundamento no art. 27 da Lei 13.296 /08, a saber: Artigo 27: O imposto não recolhido no prazo determinado... de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I: as pessoas que tenham interes...

Andamento do Processo n. 5245765.35.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/05/2019 do TJGO

em 07/2016 é incontestável a ocorrência de decadência quinquenal do crédito tributário, ex vi do art. 173 do Código... na forma estabelecida por lei nacional”. Chama a atenção que as certidões de dívida ativa gozam de presunção de certeza... Tributário Nacional. Obtempera, também, que falta interesse de agir do agrava...

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

tributários foram constituídos dentro do prazo quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN, bem como a prescrição, uma vez... que entre a data da Página 2 de 6 constituição definitiva do crédito tributário (2008) e o ajuizamento da ação (2009) não... X EUCLIDES DE OLIVEIRA Sentença: Notícia de CDA liquidada.Assim, nos...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei 8.989/79, alterado pela Lei 13.519/03... de todos os elementos essenciais do lançamento, nos termos do art. 142 , do CTN e no art. 11 , da Lei Municipal 14.107 /2005. Lançamentos... administrativa, conforme disposto no art. 35 da Lei Municipal ...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

do art. 156 , I , do Código Tributário Nacional (vide doc. 017265015), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso em relação.../SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005... E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RAZÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2019

tributário. Inocorrência de Decadência. Aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional... hábil para a constituição do crédito tributário (art. 8º da Lei Municipal 15.406/11), motivo pelo qual não podem ser.... O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 201 da Lei 8.989/79, alterado pela Lei 13.519/03 e o disposto no... essenciais do lançamento, nos termos do art. 142 , do CTN e no art. 11 , da Lei Municipal 14.107 /2005. Lançamentos... administrativa, conforme disposto no art. 35 da Lei Municipal 14.10...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

. 156 , I , do Código Tributário Nacional (vide doc. 017265015), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso em relação... 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal 14.107 de 12/12/2005. Advogado... E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RAZÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2019

tributário. Inocorrência de Decadência. Aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional . Prestadores... para a constituição do crédito tributário (art. 8º da Lei Municipal 15.406/11), motivo pelo qual não podem ser.... O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos t...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de declaração far-se-á comespeque no artigo 1024,§2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são... cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022, do Código de Processo Civil). 3... do crédito tributário, donde evoluíram todas as outras formas (lanç...

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