Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado . ACORDAM , em 14a…
Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Andamento do Processo n. 0008716-91.2018.4.02.0000 - 12/05/2021 do TRF-2
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0008716-91.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.008716-2…
Andamento do Processo n. 5483229-24.2017.8.09.0051 - 12/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/05/2021 11:43:14 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Andamento do Processo n. 0000312-89.2020.5.20.0002 - Atsum - 12/05/2021 do TRT-20
Processo Nº ATSum-0000312-89.2020.5.20.0002 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ALEX DE OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: 8093/SE) RECLAMADO ANTONIO EMANUEL SILVA ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 0000312-89.2020.5.20.0002 - Atsum - 12/05/2021 do TRT-20
Processo Nº ATSum-0000312-89.2020.5.20.0002 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ALEX DE OLIVEIRA GUIMARAES(OAB: 8093/SE) RECLAMADO ANTONIO EMANUEL SILVA ADVOGADO…
Página 1660 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021
consequências do não pagamento antecipado, que tem reflexos no cálculo da decadência e da prescrição tributárias. A primeira, que o prazo decadencial para lançamento de ofício das diferenças no valor…
Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021
2. No acórdão atacado, esclareceu-se que a questão controvertida já foi objeto do agravo de instrumento n. 0003349-86.2018.4.02.0000, interposto pela mesma parte, ao qual a 4ª Turma Especializada…
Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Maio de 2021
delimitação de seus perímetros, conforme disposto no artigo 2º e Anexos I e II da Lei 15.499/17, e que o lançamento tributário da Taxa de Lixo encontra-se corretamente constituído, nos exatos termos…
Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Maio de 2021
artigo 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09. ? Protocolo: PMC.2020.00056996-41 Interessado: SMJ Código Cartográfico: 3414.22.35.0190.00000 Assunto: Execução Fiscal - Falta de…
Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Maio de 2021
repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos…