Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

o sobrestamento do feito, consoante determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional . A adesão ao parcelamento configura... de devedora, na forma delineada pelo artigo 174 , inciso IV, do Códig……

e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. 17-G, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165... , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, que exige a prévia segurança do …

antes da vigência da Lei nº 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ …

antes da vigência da Lei nº 11.441/2007 (que havia alterado o art. 982 do Antigo CPC, o qual tem correspondência com o § 1º do art... antes de sua vigência, o art. 30 da Resolução n. 35 do CNJ …

, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER... DA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE MEAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO …

com o disposto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir..., inverte-se o ônus probatório se houve excesso de poderes ou infração …

NACIONAL PROCURADOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO EXECUTADO: RAFAEL E GISSELE LANCHES LTDA ADVOGADO: RJ140507 - TERESA DE CASSIA... da prescrição. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou …

o sobrestamento do feito, consoante determina o artigo 151 do Código Tributário Nacional. A adesão ao parcelamento configura... de devedora, na forma delineada pelo artigo 174, inciso IV, do Código …

da garantia do juízo, com fonte na Carta Magna. É que a regra do art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80, que exige a prévia... tributário ou a lavratura do auto de infração, que faz cessar o prazo …

e que somente sua cobrança se dá por trimestres, conforme dispõe o art. 17-G, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165... do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter …