Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço contra Laboratório Climax

24/09/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 4a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 12/03/2004 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR PROCESSO N° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186972720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0718697-27.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0102152-93.2013.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - PRESCRIÇAO VERIFICADA Nos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0176179-74.2019.8.06.0001 CE 0176179-74.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Processo: 0176179-74.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: José Carlos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5003839-63.2020.8.13.0145 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇAO - Na interposição de embargos declaratórios, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria prevista na legislação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5017881-25.2017.8.13.0145 MG

Apelação - embargos à execução fiscal - ISSQN - exercício de serviços de advocacia - remuneração pelo serviço - irrelevância - ocorrência do fato gerador - legitimidade da cobrança da exação -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5075453-40.2019.8.13.0024 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - APELAÇAO - ITCD - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE À DOAÇAO -…