Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Decadência e Prescrição no Direito Tributário

, encontram-se respaldados nos artigos 173 e 174 do CTN, são dois institutos oponíveis ao Fisco, cujo lustro decadencial...Decadência e Prescrição no Direito Tributário Os institutos da Decadência e da Prescrição no direito Tributário... jurídica, estabelecendo limites temporais à entidade tributante, que fora dos pra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 235358320114036100 SP

reconhecer o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN quando da formalização do processo administrativo ... e não pagos sujeitam-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Quanto à fluência do prazo prescricional... o processo administrativo 10875.000749/2004-53, a cobrança dos cré...

Andamento do Processo n. 2070447-52.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

a guarda de notas fiscais é de 5 anos (analogicamente ao art. 173 , Lei 5.172 /66 - Código Tributário Nacional...Andamento do Processo n. 2070447-52.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP 2070447... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Bruno A...

Andamento do Processo n. 2105840-38.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

O LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 173, I, DO CTN – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS VALORES, EM TESE, DEVIDOS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vanessa Nasr (OAB: 173676/SP...Andamento do Processo n. 2105840-38.2018.8.26.0000 - Agravo de ...

Andamento do Processo n. 2078083-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

SIDO LANÇADO O CRÉDITO (ARTIGO 173, I, DO CTN) - DECADÊNCIA AFASTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB...Andamento do Processo n. 2078083-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 0000035-30.1997.8.05.0040 - Embargos a Execução - 18/07/2018 do TJBA

mais de 05 (cinco) anos do fato gerador, haja vista ser tributo, nos termos dos artigos 150, § 4.º, 173 e 174 do Código... mais de 05 (cinco) anos do fato gerador, haja vista ser tributo, nos termo dos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do Código... Tributário Nacional - CTN. Arquive-se os autos, com a imediata baixa no SAI...

Andamento do Processo n. 5001382-98.2017.4.03.6119 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional , promovida pela Lei Complementar 118... do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70 /66 às operações... subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. IV. Superior Tribunal de Just...

Andamento do Processo n. 0000822-42.2006.4.03.6116 - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

Tributário Nacional. Cumpre realçar que, não obstante o Código Tributário Nacional tenha sido editado como lei ordinária (Lei ... da agravante sobre afronta ao art. 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , a despeito da oposição de Embargos... 5.172 /66), o mesmo foi recepcionado pela Constituição Federal de 198...

Andamento do Processo n. 5015976-58.2011.404.7200, 2a.Turma - Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

único do art. 5º do Decreto-lei 1.569 /77, a decadência para a constituição de créditos tributários previdenciários... ocorridos após 01.03.1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173... A QUO. RENÚNCIA PARCIAL. LEI 11.941 /09. 1. A contribuição previdenci...

Andamento do Processo n. 1010921-60.2015.8.26.0071 - Embargos à Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

ou integralmente), há lançamento de ofício (CTN, artigo 149), e incide a norma do artigo 173, inciso I, do CTN.Isto é, surge....O feito comporta julgamento nos termos do Artigo 355, inciso I, CPC.Cuida-se de embargos à execução opostos em face... da execução fiscal 3347/2009, em trâmite nesta Vara, Comarca de Bauru...

×