Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda, o art. 6, inciso XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008 elenca... de mora tem fundamento no art. 27 da Lei nº 13.296 /08, a saber: Artigo 27: O imposto não recolhido no prazo determinado... de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I: as pessoas que tenham interes...
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tributários foram constituídos dentro do prazo quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN, bem como a prescrição, uma vez... que entre a data da Página 2 de 6 constituição definitiva do crédito tributário (2008) e o ajuizamento da ação (2009) não... X EUCLIDES DE OLIVEIRA Sentença: Notícia de CDA liquidada.Assim, nos...
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do art. 156 , I , do Código Tributário Nacional (vide doc. nº 017265015), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso em relação.../SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005... E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RAZÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ...
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de declaração far-se-á comespeque no artigo 1024,§2º, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são... cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022, do Código de Processo Civil). 3... do crédito tributário, donde evoluíram todas as outras formas (lanç...