Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
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em 2002, antes da inovação introduzida pela Lei Complementar nº 118 /2005 ao inciso I , do parágrafo único , do art. 174... vertente, aplicável o art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , antes da redação dada pela Lei Complementar nº 118... falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames...
prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40, da Lei nº. 6.830/80 (LEF..., mais uma vez requereu a suspensão (fls. 71). Quanto à prescrição, o Código Tributário Nacional dispõe que é uma das hipóteses... de extinção do crédito tributário (art. 156, V; 173 e 174, CTN). ...
aqueles taxativamente elencados na Lei 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202... acerca do crédito em execução, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830, de 1980. Diante da presunção de certeza... 6.830, de 1980, e pelo Código Tributário Nacional (fls. 51/52). 8. Da leitura do ...
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