legislações federais indicadas: arts. 150, § 4º, 173, I, 202 e 203, do Código Tributário Nacional. Prequestionados... implicitamente: arts. 110, 142, 145 e 149, do Código Tributário Nacional; arts. …
Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Andamento do Processo n. 5625015.85.2019.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO
, o qual repete o texto do art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Pondera que o MM. Juiz singular equivoca-se ao sugerir... do Fisco –, o art. 150, § 4º do CTN não é aplicável, incidindo o art.…
Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019
Tributário Nacional. Prequestionados implicitamente: arts. 110, 142, 145 e 149, do Código Tributário Nacional; arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80;... matérias referentes à legislações …
Página 15787 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019
nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que, quando não há o pagamento... antecipado , o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido …
Página 15802 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019
nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que, quando não há o pagamento... antecipado , o prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido …
Página 663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019
, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, são necessárias as presenças da possibilidade do direito... por declaração, incide o art. 173, I, do CTN. Se se trata de revisão de …
Página 664 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019
, nesse caso, é do Fisco –, o art. 150, § 4º do CTN não é aplicável, incidindo o art. 173, I, do mesmo Código. Confiram.... O que ocorre é apenas uma revisão. Contudo, permanece a aplicação do art. 1……
Página 665 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019
o texto do art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Pondera que o MM. Juiz singular equivoca-se ao sugerir a confusão... os casos de “nulidade por vício formal”, segundo previsto no art. 182 do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083091991 RS
da decadência pela regra do art. 173 , I do CTN . RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70080917404, Primeira Câmara... dos honorários recursais, na forma do art. 85 , § 11 do CPC/15 . …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082752064 RS
que o delimita equivale ao ato constitutivo do crédito tributário, o qual, pela lógica do art. 173 , inciso II do CTN... em privilegiada, uma vez que não se configura a situação prevista no art. …