Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004508-52.2008.8.26.0246 SP 0004508-52.2008.8.26.0246

o lançamento de ofício, situação na qual incide o disposto no artigo 173, inciso I, CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda... seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001055-97.2018.8.26.0014 SP 1001055-97.2018.8.26.0014

, pelo posicionamento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN..., requer a inaplicabilidade dos juros moratórios …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199174-58.2020.8.26.0000 SP 2199174-58.2020.8.26.0000

(quando diante de lançamento por ofício artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional); o fato gerador do ISSQN no presente... por homologação artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004508-52.2008.8.26.0246 SP 0004508-52.2008.8.26.0246

na qual o prazo decadencial é contado com base no art. 173, inciso I, CTN. Fato gerador ocorrido em outubro e setembro de 2002... da decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Apelo da FESP. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2199174-58.2020.8.26.0000 SP 2199174-58.2020.8.26.0000

em dívida ativa 08.06.18, devendo ser aplicada a regra da contagem do prazo decadencial na forma do art.173, I do CTN... decadencial (cujo termo final se daria em 31.12.19). Decadência afastada. …

Andamento do Processo n. 0000331-82.2004.8.17.0360 - Arrolamento Comum - 15/01/2021 do TJPE

ou prescricional para a sua cobrança, pois nos termos do art. 173, I do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito...Andamento do Processo n. 0000331-82.2004.8.17.0360 - Arrolamento …

Andamento do Processo n. 5064813-15.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 15/01/2021 do TRF-2

de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Prazo prescricional de 30 (trinta) anos..., com fulcro no artigo 50 do Código Civil. Após, citem-se na forma do art. 7º da Le…

Andamento do Processo n. 5006709-13.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do art. 32-A da Lei 8.212/91. Aduz, todavia, que o Fisco não teria expedido qualquer notificação com “AR” para corrigir...$ 4.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, …

Andamento do Processo n. 0010151-60.2020.5.03.0084 - RORSum - 15/01/2021 do TRT-3

de contribuição sindical. Notificaçao pessoal do sujeito passivo. Prazo decadencial. Art. 173, I, do Código Tributário Nacional. É... acima, que o art. 145 do Código Tributário Nacional garante ao …

Andamento do Processo n. 1.782.827 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

O DISPOSTO NO ART 173 II DO CTN Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega... de certeza e liquidez (art. 3º da LEF). Não pode, portanto, o MM. …