Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Andamento do Processo n. 0000266-95.2018.5.06.0023 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-6

em vigor a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT . Dessa forma, as ações..., do intervalo do art. 384 da CLT , inconstitucional e expressamente …

Andamento do Processo n. 0000266-95.2018.5.06.0023 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-6

, entrou em vigor a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT . Dessa forma..., do intervalo do art. 384 da CLT , inconstitucional e expressamente …

Página 849 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

previdenciárias submete-se às seguintes regras: a) Antes da edição da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) prazo..., forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, nos termos do …

Página 1407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do art. 173, I, art. 150, §4º e c/c art. 156, V, todos do CTN, o direito... o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do …

Página 1408 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento..., fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 27 de Janeiro de 2021

os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, todos da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN) , consubstanciado... FERRARO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal

Página 8 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

o Recorrente alegue a violação dos artigos 173 e 174, do Código Tributário Nacional, por aplicação equivocada..., nos termos do art. 63, da Lei 7138/99. 2. Decaiu o direito a constituição do …

Página 109 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, não é possível a extinção da execução fiscal enquanto... se oposto a indicação, sob o argumento de que a garantia não obedeceu à ordem …

Andamento do Processo n. FGTS - - Alegação de Bis In Idem.Não-ocorrência.Infrações de / Execução Fiscal - 25/01/2021 do TRF-2

. Assim, resta evidente que são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional aos débitos relacionados à... DE MULTAS ORIUNDAS DA LEI 8.036/90. CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN …

Andamento do Processo n. 0009032-07.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TRF-2

, inciso I, e 174 do Código Tributário Nacional; 20 e 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e 35, inciso I... interposto por DJALMA AUGUSTO GOULART MACHADO E OUTROS, com fulcro no …