Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Petição Inicial - TRF2 - Ação de Procedimento Comum pelo Rito Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada - Recurso Cível - de União - Advocacia Geral da União

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ , brasileiro, solteiro, economista, portador do documento de identidade nº. , inscrito…
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Manifestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Amvian Industria e Comercio de Pecas Automotivas e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - SP Ação Anulatória n. AMVIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTICAS LTDA., já qualificada nos autos do…
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Recurso - TRF1 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Agravo de Instrumento - de Magnum 357 do Piaui contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. MAGNUM 357 DO PIAUÍ LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida na , Centro, em…
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Recurso - TJCE - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - de FDB Confecções contra TNJ Fomento Mercantil e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo nº TNJ FOMENTO MERCANTIL LTDA , já devidamente qualificada nos autos, vem, por meio de seus…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Municipio de Alagoinhas

ESTADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS PROCURADORIA JURÍDICA EXCELENTISSIMO (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS. O MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS ,…
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Publicação do processo nº 2023/0384967-7 - Disponibilizado em 22/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2525179 - PE (2023/0384967-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRINALDA CARNEIRO DE MENEZES ADVOGADOS : ANA GLORIA FEITOSA DE…

Recurso - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO DE ORIGEM nº PROCESSO REFERÊNCIA : nº XXXXX-39.2022.8.05.0182 , , , , e , já…
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Petição Inicial - TJBA - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Municipio de Alagoinhas

ESTADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS PROCURADORIA JURÍDICA EXCELENTISSIMO (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS. O MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS ,…
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Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Embargos à Execução Fiscal - de Telefonica Brasil contra Prefeitura Municipal de Diadema e Municipio de Diadema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 1511428- 14.2017.8.26.0161 TELEFÔNICA BRASIL S/A.
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TJSP • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • XXXXX-39.2019.8.26.0219 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-39.2019.8.26.0219 Classe - Assunto Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução Embargante: Gloria Olinda Boccuzzi e outros Embargado: Município de Guararema Juiz…
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