Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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Atividade do Tópico 3.1.1.13 - Capítulo 3 – Parte II - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1 Observações 2 Caderno de Respostas CAPÍTULO 1 – PARTE I – Tópico 1.8 CAPÍTULO 2 – PARTE I – Tópico 2.6 CAPÍTULO 3 – PARTE I – Tópico 3.1.5 CAPÍTULO 4 – PARTE I – Tópico 4.9 CAPÍTULO 5 –…
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9.1. Da Obrigação ao Crédito Tributário: Fenomenologia da Transformação - Capítulo 9. Crédito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do…
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1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
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7.1. Relação Jurídica - Capítulo 7. Da Obrigação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 7.1 Relação jurídica 7.2 A obrigação tributária 7.2.1 O sujeito ativo da obrigação tributária 7.2.2 O sujeito passivo da obrigação tributária 7.2.2.1 Solidariedade entre os sujeitos passivos…
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2.1. Atividade Financeira do Estado - Capítulo 2. Ingressos Públicos - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Atividade Financeira do Estado 2.2 A Constituição Financeira 2.3 Estudo da atividade financeira 2.4 Os recursos públicos 2.4.1 A receita pública 2.4.2 Receita pública derivada 2.4.3…
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57. A Inércia e o Tempo – Intersecções de Direito Tributário e Direito Processual - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública

Sérgio Augusto G. Pereira de Souza Procurador da Fazenda Nacional – PRFN3. Mestre em Direito Internacional Público – USP. Doutor em Direito Internacional e Tributação – Universidade de Barcelona –…
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1. Tese São Inconstitucionais o Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os Artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que Tratam de Prescrição e Decadência de Crédito Tributário

Repercussão Geral Autor: CARLOS RENATO CUNHA Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Especialista em Planejamento Tributário e Operações…
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6. Tese nas Execuções Fiscais, a Interrupção do Prazo Prescricional Retroage à Data da Propositura da Ação – A Teor do Art. 219, § 1º, do Cpc –, Desde que Ocorrida em Condições Regulares, ou que, Havendo Mora, Seja Esta Imputável aos Mecanismos do Poder Judiciário

Autor: TAMARA AMBRA CIORNIAVEI Pós-Graduanda em Direito Processual Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie, UPM. Pós-Graduanda em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos…
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