Art. 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

do Código Civil. Portanto, não atende ao requisito contido no art. 15, § 1º, inciso II, da Lei 13.701/2003. Recurso..., e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro …

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

do Código Civil. Portanto, não atende ao requisito contido no art. 15, § 1º, inciso II, da Lei 13.701/2003. Recurso..., e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro …
anteontem

Página 13 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Maio de 2020

decadencial na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, inteligência do enunciado 555 do Superior Tribunal... o fato de o frete ser contratado na modalidade CIF ou FOB, pois, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00104771420185150130 0010477-14.2018.5.15.0130

, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito... 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 205486220145040020

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, I... do apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 631006119995010243

, por violação dos artigos 114 , VIII , e 195 , I , a , da CF , 9º, § 4º, da Lei 6.830 /1980, 35 da Lei 8.212 /1991 e 276... no processo do trabalho, especificamente no § 4º do art. 9º da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 130809720165150011

entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei n.º 1.1166/71..., diante do artigo 17 , II , da Lei n.º 9.393 de 1996, que autoriza a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106920620185030168

, 'verbis': 'AÇAO NOTIFICAÇAO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. PESSOAL ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., sendo estatuída em lei pelo art. 578 da CLT, e a sua cobrança se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107807720185030157

, § 2º e art. 34 , § 5º , da CF . A contribuição sindical rural possui caráter tributário, sendo estatuída em lei pelo art... que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas no artigo 1º , do …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007599620185070006

artigo 39 da LEI n.º 8.177 /91, são devidos até a data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas, o que somente vem.... 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 …