Artigo 27 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.
Art. 27. Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação do disposto nos arts. 2º, 3º, 17 e 18 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b, e c, 10 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, e m, e 14 e seu § 3º desta lei. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 2º Incorre na pena prevista no caput deste artigo quem provocar, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos ou de qualquer outra substância química, o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem praticar pesca predadória, usando instrumento proibico, explosivo, erva ou sustância química de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 4º Fica proibido pescar no período em que ocorre a piracema, de 1º de outubro a 30 de janeiro, nos cursos d'água ou em água parada ou mar territorial, no período em que tem lugar a desova e/ou a reprodução dos peixes; quem infringir esta norma fica sujeito à seguinte pena:
(Revogado)
a) se pescador profissional, multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e suspensão da atividade profissional por um período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
(Revogado)
b) se a empresa que explora a pesca, multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e suspensão de suas atividades por um período de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias;
(Revogado)
c) se pescador amador, multa de 20 (vinte) a 80 (oitenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e perda de todos os instrumentos e equipamentos usados na pescaria. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
(Revogado pela Lei nº 7.679, de 23.11.1988)
§ 5º Quem, de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo incidirá nas penas a eles cominadas. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)
§ 6º Se o autor da infração considerada crime nesta lei for estrangeiro, será expulso do País, após o cumprimento da pena que lhe for imposta, (Vetado), devendo a autoridade judiciária ou administrativa remeter, ao Ministério da Justiça, cópia da decisão cominativa da pena aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado de sua decisão. (Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)

Página 209 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Outubro de 2020

no dia 28 de dezembro de 2019 acusado dos crimes previstos no artigo 12 da Lei . 10.826/2003 e art. 1º, c/c. Art. 27... acusações por supostos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei

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Página 356 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Abril de 2020

3.688/41, art. 329 do Código Penal, art. 1º c/c art. 27 , § 1º , da Lei 5.197 /67 e art. 28, da Lei 11.343/06), decisão... silvestres e guardar consigo drogas para uso pessoal (art. 155, § 4º, I …

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Página 273 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2019

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Página 37 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Fevereiro de 2018

I – Organização de uma base de dados continua e unificada da pesca artesanal e pesca amadora; II – Promoção de pesquisas que viabilizem o uso sustentável de recursos pesqueiros, dos ambientes…

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.239 - MG (2012/0117355-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : ROBERTO GOMES MOREIRA ADVOGADO : JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(S) - MG102354 EMBARGADO …

Andamento do Processo n. 2012/0117355-3 - Edcl / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3568) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.239 - MG (2012/0117355-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : ROBERTO GOMES MOREIRA ADVOGADO : JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(S) - MG102354…

Página 3764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2017

MG, contrariando legislação em vigor, no ato da fiscalização”. O documento arrola como fundamento do ato a Lei 5.197/67, arts. 1º, 10 e 27, § 1º, Lei 6.938/81, art. 14, I, e Portaria 92/96. É certo…